Política

Pátio: fim de cobrança de imposto antes da retirada

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O deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 282/2020 que proíbe o pagamento antecipado de taxas e impostos para a retirada de veículos apreendidos e depositados em pátios próprios para guarda. A matéria somente exime da vedação os valores referentes à remoção e às diárias de permanência nesses locais.

Pazolini alega que a norma é baseada em posições de cortes superiores brasileiras e visa corrigir algo praticado há vários anos no Espírito Santo que prejudicaria, segundo ele, todas as partes envolvidas neste processo.

“O Poder Público deve buscar meios legais para a cobrança dos impostos devidos e não coagir de forma direta os cidadãos, suprimindo o seu direito de propriedade em prol do cumprimento de uma obrigação, pois esse meio de exigência só pode ser pleiteado perante o Poder Judiciário, respeitando o devido processo legal. O meio adequado para que se veja cumprida a execução é, inicialmente, o diálogo entre as partes, e, em último caso, a via judicial. Porém, nunca pode ser utilizada a via da expropriação ou da ameaça para o pagamento do que se deve”, declarou o parlamentar.

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Tramitação

A matéria foi lida em sessão ordinária virtual no dia 7 de maio e aguarda parecer das Comissões de Justiça e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada, a virtual lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CPI resgata gatos vítimas de maus-tratos

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A CPI dos Maus-tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Janete de Sá (PMN), resgatou na tarde desta segunda-feira (29) um casal de filhotes de gato e a mãe deles em uma residência no bairro Vila Nova de Colares, no município de Serra, região metropolitana da Grande Vitória. O caso chegou ao conhecimento da CPI por meio de um vídeo divulgado em redes sociais, que mostra duas meninas de 11 anos, maltratando os filhotes. 

“O vídeo nos causou indignação e preocupação porque mostra as meninas maltratando os filhotes sem interferência dos responsáveis. No vídeo aparece a placa do carro e, de forma administrativa, conseguimos localizar o endereço do proprietário em Maria Ortiz, Vitória. Um funcionário da CPI foi ao local e a pessoa informou que vendeu o automóvel e que o atual proprietário não fez a transferência, e forneceu o endereço do comprador, que fica na Serra”, explica a deputada.

“Ao chegarmos ao local identificamos que era o mesmo lugar onde o vídeo foi gravado, bem como identificamos as crianças e adolescentes que apareceram nas imagens. Após conversar com os responsáveis, procedemos com o resgate dos gatinhos que foram encaminhados para a clínica Petmedic, no município da Serra, que passarão por uma avaliação e assim estarem disponíveis para adoção responsável”, declarou a presidente da CPI.

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De acordo com laudo da médica veterinária Nazian da Silva Gava, os filhotes estavam em situação de abuso – com uma utilização indevida dos felinos; maus-tratos e violência com os animais arrastados e machucados; ausência de cuidados indispensáveis como a provisão de um ambiente adequado à espécie; crueldade pela manutenção do animal em situação de sofrimento.

A ação da CPI também contou com o apoio do grupo Resgatinhos ES, na pessoa do protetor Mário Augusto.

Após o resgate dos felinos, a CPI vai encaminhar a ocorrência ao Ministério Público Estadual (MPES) para que os tutores respondam pelos maus-tratos praticados pelos menores. A deputada Janete de Sá também vai encaminhar ofício ao Conselho Tutelar da Serra para adotar as medidas necessárias.

Mesmo com o isolamento social a CPI tem mantido as ações e recebe denúncias pelo e-mail: [email protected]

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