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Proposta regulamenta doação de alimentos no ES

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Com o objetivo de regulamentar a doação de alimentos no Espírito Santo, tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 370/2020, de autoria do deputado Dary Pagung (PSB).

A proposição baseia-se na Lei Federal 14.016/2020, sancionada no mês passado. A nova legislação objetiva o combate ao desperdício e prevê a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

O PL 370/2020 faculta aos estabelecimentos comerciais que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos, incluídos aqueles in natura, colocar os excedentes não comercializados em disponibilidade para doação. Excluem-se da medida sobras e restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para consumo individual.

A doação, segundo a proposta, poderá ser feita diretamente pelos estabelecimentos, ou em colaboração com o Poder Público, ou ainda por meio de entidades privadas de assistência social certificadas na forma da lei.

Doadores e beneficiários

Conforme o PL 370/2020, não haverá incidência de qualquer encargo que torne o ato oneroso aos estabelecimentos aptos a doar, como cozinha industrial, restaurante, bar e congênere; padaria e confeitaria; mercado e supermercado; açougue e peixaria; feira livre, sacolão e verdureira; hospitais; empresas e cooperativas.

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Os beneficiários, descreve a proposta, serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.  A matéria especifica que, em nenhuma hipótese, a doação configurará relação de consumo. Também estabelece que é de responsabilidade da entidade receptora dos alimentos o armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.

O estabelecimento doador ficará responsável por informar o prazo de validade do alimento e as características nutricionais, além de cumprir, rigorosamente, as normas técnicas e resoluções expedidas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Segundo o projeto, os responsáveis pela doação somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. Haverá responsabilidade na esfera penal somente se comprovado, no momento da entrega, ainda que essa não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

Para Dary Pagung, é “inadmissível” conviver diariamente com o desperdício de alimentos, principalmente diante da crise econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus. Ele defende a importância da iniciativa e explica que a regulamentação contribui para a segurança dos estabelecimentos, que estarão amparados legalmente para fazer a doação.

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“Além de alcançarmos o principal objetivo que é de cunho social e humano, ou seja, sanar a fome das pessoas, também passaremos a regulamentar a prática desse tipo de doação em nosso Estado. E sem esquecer, a melhoria da nutrição alimentar, já que na grande maioria, esses estabelecimentos possuem profissionais habilitados a elaborar cardápios com base em especificações nutricionais”, disse.

Tramitação 

O PL 370/2020 passará pela avaliação das comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças, para depois ser submetido ao plenário. O projeto recebeu emenda modificativa do próprio autor, para melhor adequação do texto. Não foi encontrada legislação similar ou idêntica à matéria, mas existem proposições similares, porém arquivadas. São elas os PLs 332/2016 e 280/2016, ambas  do ex-deputado Luiz Durão.

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PL prevê ajuda de custo para compra de computadores

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Profissionais da área de educação da rede pública estadual poderão contar com ajuda de custo para aquisição de computadores para uso em suas atividades pedagógicas. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 433/2020 apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).

O texto original protocolado especificava a concessão do auxílio a professores e pedagogos, no entanto, emenda apresentada pelo próprio autor tornou a proposta mais abrangente, considerando os profissionais da área, como auxiliares de secretaria, que também estão trabalhando em casa e necessitam de equipamentos novos e adequados para desempenhar suas atividades.

A matéria estabelece que cada profissional poderá ser beneficiado com a ajuda de custo uma vez e para apenas um vínculo. A compra do computador deve ser, obrigatoriamente, comprovada por meio de nota fiscal emitida no prazo de até 120 dias contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo. Além disso, a norma diz que o servidor fica impedido de vender o equipamento adquirido pelo período de dois anos, a contar da data da aquisição, conforme nota fiscal do produto.

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O texto também prevê que a configuração mínima do computador, o valor da ajuda e demais procedimentos sejam estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo. Existe no Estado a Lei 9.627 de 2011 que autoriza o governo, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a conceder ajuda de custo aos professores e pedagogos da rede pública estadual de ensino para aquisição de computadores. Apesar de correlata ao PL 433/2020, a medida não foi implementada no Estado, por isso o projeto tramita normalmente na Casa.

Na justificativa da matéria, Majeski cita as medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que resultaram na adoção de estratégias de ensino e aprendizagem remotas na rede pública, mediadas pelo uso de computadores e internet. Também reforça o caráter primordial do uso dessas tecnologias no momento.

“A indisponibilidade de equipamentos adequados tem sua relevância, inúmeros professores, de uma hora para outra, tiveram que passar a acompanhar seus alunos e a propor atividades em meio virtual. E fizeram isso com os equipamentos pessoais disponíveis, muitas vezes, apenas um aparelho de celular”, aponta o autor.

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Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da medida serão de dotação orçamentária da Sedu, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento. O deputado apoia a constitucionalidade da despesa a ser gerada pelo PL na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou “a exigência de demonstração de adequação e de compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19”.

Tramitação

O PL 433/2020 será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir votação.
 

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