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Proposta garante laudo a comprador de imóvel

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O deputado Luiz Durão (PDT) quer mais proteção às pessoas contra os riscos de desabamento ou problemas na estrutura física de imóveis novos adquiridos no Espírito Santo. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 58/2021, segundo o qual no ato da entrega das chaves, ou até mesmo antes, o adquirente de apartamento, casa, loja ou outros tipos de construção, terá o direito de receber laudo emitido pelos responsáveis técnicos pela edificação. 

No documento deve ser atestado que os procedimentos da obra foram realizados de acordo com o respectivo projeto e com as normas técnicas vigentes, dentre elas a Norma de Desempenho ABNT NBR 15575.

O laudo deverá ser instruído com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) feita por profissional vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Dependendo do tipo de construção poderá ser exigida ainda emissão de laudo por parte de profissional credenciado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Nesse caso, o documento a ser emitido é o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). 

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Multa 

Em caso de descumprimento o infrator estará sujeito à multa de R$ 182,2 mil – correspondente a 50 mil unidades de VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual). Para 2021 cada VRTE está fixada em R$ 3,6459. Conforme o texto da iniciativa, em caso de reincidência a multa será dobrada.  
O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças, antes da votação em Plenário. 

Desabamentos

A proposta de Durão apresenta-se como medida de prevenção para casos como os divulgados pela mídia, nos últimos meses, na Grande Vitória. No dia 30 de dezembro de 2020 duas caixas d’água feitas com aço – 15 metros de altura cada uma – cederam dentro de um condomínio no bairro Padre Gabriel, em Cariacica, na Grande Vitória, matando uma pessoa e deixando outra gravemente ferida. Juscelino Rocon, de 54 anos, morreu quando fazia reparos no terraço de um prédio atingido por uma das estruturas que ruíram. 

Já em Vila Velha, no dia 24 de janeiro, um prédio e outros cinco imóveis do entorno, localizados no bairro Nova Itaparica, foram interditados pela Defesa Civil. O órgão foi acionado após moradores do Edifício Residencial Santos II terem relatado sobre estouros na estrutura ouvidos durante a noite. 

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Central para desalojados 

Os riscos de desabamentos têm repercutido na Assembleia Legislativa e resultado em outras iniciativas, além do PL elaborado por Luiz Durão, com vistas à proteção dos ocupantes de imóveis. 

É o caso, por exemplo, da Indicação Parlementar 299/2021, do deputado Doutor Hércules (MDB), para criação da central de atendimento a moradores em situação de risco estrutural habitacional. A iniciativa foi aprovada pelo Plenário na sessão ordinária da última segunda-feira (22) e encaminhada ao governador Renato Casagrande (PSB).  

Doutor Hércules afirma que, nos casos de interdição de imóveis, os moradores mais pobres geralmente não têm para onde ir e essa central seria “muito importante” para acolhê-los até que a situação se resolva. 

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Política

Combate ao preconceito psiquiátrico é alvo de PL

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Para a maioria dos brasileiros o termo psicofobia ainda é bastante novo, mas se trata de expressão usada para designar atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais.

Para conscientizar a sociedade capixaba sobre a importância de combater esse tipo de discriminação o deputado Doutor Emílio Mameri (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 44/2021 para que seja incluída no calendário oficial de eventos do estado uma data com essa finalidade. Caso vire lei, 12 de abril será considerado o Dia Estadual contra a Psicofobia.

Chico Anysio

Mameri relata no projeto que o termo psicofobia foi criado a partir de um pedido do falecido humorista Chico Anysio, que fez acompanhamento psiquiátrico, por causa da depressão, durante mais de duas décadas.

Num depoimento gravado para a Sociedade Brasileira de Psiquiatria (SBP) Chico revelou sua luta para se manter produtivo apesar da doença e opinou que faltava uma expressão que denominasse a discriminação sofrida por muitos que dependem de acompanhamento psiquiátrico.

“Chico Anysio sugeriu que fosse criado um nome para conceituar esse tipo de preconceito, daí a escolha do termo ‘psicofobia’ pela Associação Brasileira de Psiquiatria”, explica Emílio Mameri.

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Frente Parlamentar

O deputado acrescentou que, em julho de 2020, o presidente da SBP participou de reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, instituída pela Assembleia Legislativa (Ales), que debateu a história das políticas de saúde mental no país e a correlação com o estigma social e a psicofobia.

Na ocasião, ele recomendou medidas no estado, como a criação do dia estadual contra a psicofobia e informou que há um projeto nesse sentido tramitando no Congresso Nacional.

O deputado considera que a aprovação da iniciativa, tornando 12 de abril Dia Estadual de Combate à Psicofobia, significará um apoio importante na luta contra o preconceito sofrido por milhões de brasileiros acometidos por transtornos psíquicos.

Por se tratar de matéria que altera a norma sobre legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público (Lei 11.212/2020), a proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Justiça, colegiado responsável por emitir parecer quanto à legalidade, juridicidade e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. 
 

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