Política

Proposta cria auxilio emergencial estadual

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O deputado Vandinho Leite (PSDB) quer criar um auxílio emergencial estadual de R$ 500 a ser concedido por três meses a trabalhadores capixabas, como forma de compensar a situação de necessidade ocasionada pelas medidas de isolamento para contenção do contágio do novo coronavírus.

O Projeto de Lei (PL) 308/2020 prevê condições para concessão do auxílio, como não ter emprego formal ativo, não ser titular de benefícios como aposentadoria e seguro desemprego e  fazer parte de família cuja renda per capita mensal não ultrapasse meio salário mínimo. Segundo ainda o PL, salvo as mães adolescentes, o benefício não será concedido a menores de 18 anos.

Também conforme o projeto,  outros pré-requisitos são necessários  para receber a ajuda financeira, como o trabalhador se enquadrar como informal, microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020; não ter recebido, no ano de 2018,  rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

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Consta ainda no PL que o benefício deverá  contemplar apenas dois membros de cada família, e caberá à mulher provedora de família monoparental duas cotas do auxílio, que poderá ser estendido por decisão do Governo Estadual.

Vandinho Leite destaca na justificativa da matéria que a situação de pandemia e as medidas para evitar o contágio afetam não só a saúde, mas também a condição econômica de grande parte da sociedade, cabendo ao erário implementar programas assistenciais para diminuir o impacto negativo na vida dos cidadãos capixabas.

O projeto deve passar pelas comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Finanças.

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Política

Relator pede prazo para analisar veto

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O deputado Marcelo Santos (Podemos) se prevaleceu do prazo regimental, na Comissão de Justiça, para analisar o veto total do governo do Estado ao PL 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Com essa decisão, ficaram travadas as análises dos demais itens da pauta da sessão ordinária virtual desta segunda-feira (6). 

De acordo com o Regimento Interno da Casa, os outros projetos só poderão ser analisados depois que os deputados deliberarem sobre o veto do governo do Estado (derrubando ou mantendo a resposta do governo).

O PL 782/2019, aprovado na Ales no início do mês de maio, declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. No veto, o governo alega que não cabe à Ales esse tipo de iniciativa. O Executivo se apoia no decreto que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Segundo ele, apenas o Ministro da Cultura, as instituições ligadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais e as associações civis são legítimas para iniciar um processo de registro desse tipo.

A rota turística em questão tem início no distrito de Victor Hugo, em Marechal Floriano, passa por Alfredo Chaves, e termina na comunidade de Castelinho, em Vargem Alta, totalizando um trecho de 24 quilômetros de extensão. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a declaração de “patrimônio imaterial” é dada a bens de valor cultural que tenham relação com a identidade de uma comunidade. No Espírito Santo, por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras e as comunidades pomeranas já foram inventariados pelo Iphan como patrimônio imaterial. 

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Sobre o veto, o autor da matéria disse que houve acordo com o governo. “Não sou contrário à manutenção do veto porque conversamos com o Executivo e vamos fazer algumas adequações para essa matéria”, comunicou Pazolini. 

Confira como ficou a Ordem do Dia:  

1. Veto total ao Projeto de Lei 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini, que declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. Prazo na Comissão de Justiça.

2.   Projeto de Decreto Legislativo 60/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta/ES. Matéria sobrestada até a análise do veto (item 1).

3.  Projeto de Decreto Legislativo 61/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pancas/ES. Matéria sobrestada até a análise do veto (item 1).

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4.  Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Matéria sobrestada até a análise do veto (item 1).

5.     Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 555/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança” para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infantojuvenil, no âmbito do Estado. Matéria sobrestada até a análise do veto (item 1).

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