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Promotora de Justiça do MPES integra o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva, participou na quinta-feira (02/12) da primeira reunião presencial do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). Sandra Lengruber é a 35ª promotora de Justiça de Vitória, especializada na Defesa do Consumidor, e foi indicada pela procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade, para compor o CNDC como representante dos Ministérios Públicos Estaduais. 

Entre os assuntos debatidos na reunião, ficou definida a composição e relatoria das Comissões Especiais instauradas no âmbito do conselho, pela Resolução nº 03 de 05 de novembro de 2021, sendo elas: Comissão sobre Fraudes Eletrônicas, Comissão sobre Políticas Públicas para a Acessibilidade do Consumidor com Deficiência e Comissão sobre Segurança Jurídica a Aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas. A promotora de Justiça do MPES ingressou também na Comissão sobre Segurança Jurídica a Aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas.

O CNDC, instituído pelo Decreto nº 10.417 de 7 de julho de 2020, é composto por diversos órgãos destinados à defesa do consumidor e conta com a participação das agências reguladoras, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Banco Central, do Ministério da Economia, de um representante dos fornecedores e de um jurista especializado em direito econômico, do consumidor ou de regulação.

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Com a finalidade de assessorar o ministro da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, o conselho busca formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para a adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.

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MINISTÉRIO PÚBLICO ES

MPES recomenda que municípios disponibilizem testagem para Covid-19 aos usuários do SUS

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini; a secretária de Saúde de Vitória, Thais Campolina Cohen Azoury; o presidente da Associação dos Municípios Espírito Santo (Amunes), Victor da Silva Coelho; e a presidente do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Espírito Santo (Cosems-ES), Cátia Cristina Vieira Lisboa; para que os municípios garantam o acesso por livre demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos testes específicos para identificação de infecção pelo SARS-COV-2, sem necessidade de prescrição médica ou aparição de sintomas. Todos os casos suspeitos e confirmados da doença devem ser monitorados, sendo orientados inclusive quanto ao uso correto da máscara e à obrigatoriedade do isolamento social. 

Conforme a Notificação Recomendatória, os municípios capixabas devem manter em funcionamento e atualizado diariamente o canal de comunicação com a população no site da página principal das prefeituras, com informações em relação à Covid-19. Também devem garantir, sempre que possível, o funcionamento de Centrais de Atendimento, objetivando o acesso dos usuários aos serviços da Atenção Primária de Saúde (APS) por meio da telemedicina, desde a fase inicial da doença. O objetivo é possibilitar uma informação qualificada em tempo oportuno, para orientar, encaminhar e monitorar casos suspeitos ou confirmados, organizando o fluxo de pacientes no sistema de saúde e possibilitando que os servidores atuem remotamente.

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Outra orientação é para sejam adotadas todas as providências administrativas que se fizerem necessárias para disponibilizar aos profissionais de saúde das UBS/PAs/UPAs, com infecção confirmada por Covid-19 – a partir do 5º dia de início dos sintomas e estando assintomáticos há pelo menos 24 horas -, realização de nova testagem por RT-PCR.

As prefeituras deverão também garantir que a testagem para a detecção da infecção pelo vírus, com a respectiva notificação, seja realizada de forma obrigatória em todos os serviços de urgência e emergência, para efetivação do encaminhamento de solicitações de internação hospitalar à Central de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). 

Veja a Notificação à Amunes

Veja a Notificação ao Cosems

Veja a Notificação ao prefeito e à secretária de Saúde de Vitória

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