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Projetos sobre incentivos fiscais tramitam em urgência

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Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do governo do Estado e que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começaram a tramitar em urgência a partir da sessão ordinária virtual desta segunda-feira (6). Os projetos serão analisados pelos colegiados de Justiça e Finanças. Com a urgência aprovada, as matérias entram na pauta para votação já no próximo encontro, na sessão ordinária de terça (7), às 15 horas. 

O PL 354/2020 altera a Lei 7000/200, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade em abril. Já o PL 353/2020 altera prazos relativos a incentivos e benefícios fiscais concedidos no âmbito dos programas Compete/ES e Investe/ES

Retorno das atividades escolares

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário, o PL 382/2020 que proíbe a reabertura das escolas da rede pública estadual enquanto não forem observados critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a retomada de atividades presenciais. A iniciativa é do deputado Sergio Majeski (PSB) e traz uma série de critérios para reabertura das unidades de ensino, além de medidas que devem ser adotadas, como treinamento para os funcionários, reforço de hábitos de higiene, aumento no número de ônibus para transporte escolar, fornecimento de máscaras de proteção, aumento do espaçamento entre mesas e limites para as atividades coletivas, entre outras. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.

Majeski é autor de outros dois projetos que também iniciaram a tramitação. O PL 378/2020 torna obrigatória a realização do teste de detecção da covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores realizadas no Espírito Santo. A matéria, que vai ser estudada pelos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças, ainda obriga o encaminhamento do resultado do exame para o doador.

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Já o PL 379/2020 altera a Lei 7.737/2004, estendendo o benefício da meia entrada, sem necessidade de regularidade das doações, para pessoas curadas da Covid-19 e que façam uma doação única de sangue. O objetivo é incentivar a doação diante dos baixos estoques dos hemocentros capixabas. A matéria aguarda análise das Comissões de Justiça, Cultura, Saúde e Finanças.

Serviços funerários

O PL 380/2020 obriga empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público a disponibilizar urna funerária com visor para que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento. A obrigatoriedade é para o período da pandemia pelo novo coronavírus. A matéria é de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM). Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que existem casos em que os familiares não têm a certeza de estar sepultando um membro da família. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Tarifa Social

Durante a sessão virtual, o deputado Doutor Hércules (MDB) falou sobre o PL 386/2020 que proíbe o retorno da cobrança da conta de energia das famílias inscritas no Programa Tarifa Social enquanto durar o decreto de calamidade pública no Estado por conta da pandemia. “Voltar a fazer a cobrança nesse momento é muito injusto pois essas famílias estão em uma situação de vulnerabilidade social”. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado nas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 

Mensalidades escolares

Outra matéria que começou a tramitar na Casa altera uma legislação criada recentemente pela Ales. Trata-se do PL 384/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), que tem como objetivo suprimir um trecho da Lei 11.14/2020, legislação que determinou descontos proporcionais nas mensalidades das instituições de ensino durante a pandemia. A proposta da parlamentar é suprimir o trecho que excluiu alunos do ensino superior já beneficiados em programas de desconto federal (Fies ou Prouni) ou estadual (Nossa Bolsa) do desconto nas mensalidades. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e Finanças. 

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Condução de servidores em viaturas

O deputado delegado Danilo Bahiense (PSL) quer mudar a maneira de condução de servidores da área da segurança em viaturas. O parlamentar é autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2020 que trata da forma de condução de servidores públicos vinculados a área da segurança em caso de prisão em flagrante delito. Se aprovado, esses servidores deverão ser conduzidos na parte interna dos veículos, vedada a colocação no “cofre” da viatura. A matéria inclui os membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, servidores do Sistema Penitenciário Estadual, agentes socioeducativos e membros das Guardas Municipais. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança, Cidadania e Finanças.

Veto total

O governo do Estado vetou por completo o texto do Projeto de Lei 285/2020, que suspende prazos referentes a concursos públicos homologados realizados no Estado durante a pandemia pelo novo coronavírus. A matéria, que é de autoria do deputado Emilio Mameri (PSDB), foi aprovada na Casa do início do mês de junho e encaminhada ao Executivo para sanção ou veto. Na mensagem encaminhada, o governo considerou a matéria inconstitucional. O veto ainda será analisado pela Comissão de Justiça da Casa e passa por votação do plenário, que pode manter ou derrubar o veto.
 

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PL prevê ajuda de custo para compra de computadores

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Profissionais da área de educação da rede pública estadual poderão contar com ajuda de custo para aquisição de computadores para uso em suas atividades pedagógicas. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 433/2020 apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).

O texto original protocolado especificava a concessão do auxílio a professores e pedagogos, no entanto, emenda apresentada pelo próprio autor tornou a proposta mais abrangente, considerando os profissionais da área, como auxiliares de secretaria, que também estão trabalhando em casa e necessitam de equipamentos novos e adequados para desempenhar suas atividades.

A matéria estabelece que cada profissional poderá ser beneficiado com a ajuda de custo uma vez e para apenas um vínculo. A compra do computador deve ser, obrigatoriamente, comprovada por meio de nota fiscal emitida no prazo de até 120 dias contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo. Além disso, a norma diz que o servidor fica impedido de vender o equipamento adquirido pelo período de dois anos, a contar da data da aquisição, conforme nota fiscal do produto.

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O texto também prevê que a configuração mínima do computador, o valor da ajuda e demais procedimentos sejam estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo. Existe no Estado a Lei 9.627 de 2011 que autoriza o governo, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a conceder ajuda de custo aos professores e pedagogos da rede pública estadual de ensino para aquisição de computadores. Apesar de correlata ao PL 433/2020, a medida não foi implementada no Estado, por isso o projeto tramita normalmente na Casa.

Na justificativa da matéria, Majeski cita as medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que resultaram na adoção de estratégias de ensino e aprendizagem remotas na rede pública, mediadas pelo uso de computadores e internet. Também reforça o caráter primordial do uso dessas tecnologias no momento.

“A indisponibilidade de equipamentos adequados tem sua relevância, inúmeros professores, de uma hora para outra, tiveram que passar a acompanhar seus alunos e a propor atividades em meio virtual. E fizeram isso com os equipamentos pessoais disponíveis, muitas vezes, apenas um aparelho de celular”, aponta o autor.

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Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da medida serão de dotação orçamentária da Sedu, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento. O deputado apoia a constitucionalidade da despesa a ser gerada pelo PL na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou “a exigência de demonstração de adequação e de compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19”.

Tramitação

O PL 433/2020 será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir votação.
 

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