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Projetos buscam evitar acidentes aquáticos

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Instituir no Espírito Santo o “Programa Estadual de Segurança Aquática”, voltado para ações de segurança com o intuito de evitar acidentes fatais, como afogamentos, por meio da promoção da educação aquática. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 847/2021, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Marcos Garcia (PV).

O parlamentar lembra que com a chegada do verão cresce a quantidade de frequentadores de praias, clubes e piscinas no estado, o que eleva o número de acidentes aquáticos, inclusive, com vítimas fatais. “Esse crescimento significativo impõe o aumento da vigilância e a adoção de práticas preventivas desses tipos de acidentes”, explica na justificativa da proposta.

Prevenção

Dentre os tipos de ações de orientação e prevenção de segurança aquática a serem difundidas estão: campanhas para diminuição de acidentes; conscientização da população sobre os riscos nos ambientes aquáticos; formação de multiplicadores para difundirem as práticas seguras; alertas a fim de evitar acidentes em baldes, tanques e outros; avisos acerca da localização dos sistemas de sucção das piscinas; e promoção de cursos gratuitos de primeiros socorros de salvamento e reanimação.

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Garcia acredita que uma gama de acidentes domésticos podem ser evitados pelo conhecimento e disseminação das medidas de prevenção e que o projeto pretende tornar o lazer aquático cada vez mais recomendável e seguro para as pessoas.

Calendário oficial

Outra matéria elaborada pelo deputado nessa área é o PL 848/2021, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Espírito Santo o Mês da Segurança Aquática, a ser celebrado anualmente em dezembro. A proposta insere a data no anexo único da Lei 11.212/2020, que compila toda a legislação referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos.

Para o parlamentar seria mais uma oportunidade de divulgação das práticas adequadas aos ambientes aquáticos, minimizando eventuais acidentes como quedas, afogamentos ou outras situações de risco, e conscientizando sobre práticas aquáticas seguras.

Tramitação

O PL 847 foi encaminhado para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças; já o PL 848 vai ser analisado pelo colegiado de Justiça.

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Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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