Política

Projeto veda vacinação compulsória contra Covid

Publicados

em


Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa proíbe o governo do estado de executar ações ou procedimentos que visem à vacinação compulsória contra a Covid-19. O PL 539/2019 foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (26) e foi encaminhado para análise às comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

A defesa das liberdades individuais foi a justificativa apresentada pelo deputado Capitão Assumção (Patri) para apresentar a proposta: “A possibilidade de aplicação compulsória em toda a população de um dos estados do Brasil é inconcebível em um estado democrático de direito, que preza e assegura a liberdade do indivíduo”, afirma.

O parlamentar cita o artigo 3º da Lei Federal 6.259/1975, segundo a qual cabe ao Ministério da Saúde a responsabilidade de elaborar o Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório, não cabendo, de acordo com o parlamentar, aos governadores ou prefeitos a definição quanto a eventual obrigatoriedade da vacinação compulsória.

“Diante da ameaça de tal imposição do estado à população, a iniciativa quer proibir qualquer tipo de execução de ação ou procedimentos que obriguem o cidadão a tomar a vacina, mesmo passado o período de pandemia pelo qual vivemos”, diz.
 

Leia Também:  Seis vetos encabeçam pauta desta segunda

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Veto segue em prazo em Justiça

Publicados

em


Na fase da ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (23) o deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) manteve o pedido de prazo regimental para análise do veto do governo ao Projeto de Lei (PL) 450/2020, sobre financiamento de veículos escolares. O parlamentar pode apresentar seu parecer até a sessão ordinária de quarta-feira (25), uma vez que o prazo regimental para isso termina na terça (24).

O veto era um dos seis que constavam na pauta de votações da primeira reunião plenária da semana. Devido ao pedido de prazo, as votações seguem paralisadas, já que a não votação de vetos tranca a pauta da ordem do dia. As matérias de autoria parlamentar que foram vetadas pelo governador Renato Casagrande (PSB) precisam de parecer da Comissão de Justiça e, em seguida, de apreciação do Plenário. O procedimento, aplicável a todos esses itens, é necessário para destrancar a pauta, ou seja, permitir que as demais matérias possam ser analisadas.

Além do PL 450/2020, de Doutor Hércules (MDB), que veda a cobrança de prestações em financiamentos de veículos durante a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia do novo coronavírus, outros cinco vetos seguem na pauta de votações da sessão desta terça-feira (24). A primeira condição, para isso, é a apresentação e votação, em sessão plenária, dos pareceres da Comissão de Justiça, que necessita se posicionar sobre a rejeição ou manutenção dos vetos. A derrubada de veto, no Plenário, exige quórum mínimo de 16 votos.

Leia Também:  LOA: prazo para apresentar emendas vai até quinta

Outros vetos em pauta: 

  • Veto parcial ao PL 58/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos): projeto altera a Lei 10.690/2017, a qual obriga as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais dos consumidores, a informar previamente os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. 
  • Veto parcial ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN). A matéria, que institui no Espírito Santo a proteção ao cão comunitário, deu origem à Lei 11.184/2020. 
  • Veto total ao PL 783/2019, de Torino Marques (PSL): declara de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui;
  • Veto total ao PL 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD): declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, em Ecoporanga; e
  • Veto total ao PL 137/2020, de Doutor Hércules: institui 20 de abril como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física – Delegacia Brasil e Espírito Santo. 
Leia Também:  LOA: prazo para emendas vai até quinta

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA