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Projeto veda criação de peixes em lagoas do ES

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O deputado Marcos Garcia (PV) quer proibir a criação de peixes com finalidade comercial em lagos e lagoas sob domínio do Estado do Espírito Santo. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 432/2020, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

Segundo o autor, a proibição é necessária para que haja melhor análise dos impactos ambientais causados pela atividade. Para embasar sua opinião, Marcos Garcia cita a morte de vários peixes nativos ocorrida este ano em uma lagoa situada no norte do Estado.

“Acredita-se que o acúmulo de matéria orgânica ali depositada foi a responsável pelo evidente desequilíbrio ambiental que vitimou fatalmente vários peixes da lagoa, causando revolta aos locais. Referida matéria orgânica seria oriunda da criação de tilápias naquela lagoa”, relata o parlamentar na justificativa do projeto. Para o deputado, o equilíbrio ambiental deve ser uma prioridade e não pode ser ameaçado por interesses particulares.

Conforme Garcia, a criação de peixes em lagos e lagos sob domínio do Estado é permitida mediante a emissão de licenciamento ambiental específico para a atividade junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). O órgão também é responsável por gerir casos em que, dependendo do porte da atividade, há dispensa de licenciamento.

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Se virar lei, a matéria prevê multa entre mil e 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para quem for autuado por descumprimento da norma. Atualmente, isso equivale a valores que vão de R$ 3.508,00 a R$ 35 mil.

Tramitação

O PL 432/2020 deverá ser analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e de Finanças antes de ir a votação em Plenário.

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Política

Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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