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Projeto reduz contribuição patronal de poderes

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Entre as medidas encaminhadas ao Parlamento capixaba pelo governador Renato Casagrande (PSB), diante da deflagração do estado de emergência no Espírito Santo, em decorrência do novo coronavírus, está a proposta de redução de 22% para 14% da alíquota de contribuição mensal (patronal) paga pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito do Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.

Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2020, os recursos que serão levantados em decorrência dessa contribuição menor deverão ser repassados ao Tesouro Estadual para direcionar os seus gastos no enfrentamento da pandemia no estado.  

A medida inclui o Tribunal de Contas (TCE/ES) e às representações estaduais do Ministério Público e Defensoria Pública, que deverão seguir os mesmos percentuais de recolhimento.

O chefe do Executivo argumenta que reverter esse dinheiro em caráter emergencial para o Tesouro não terá “qualquer impacto no Fundo Financeiro, que recebe aportes do estado para suprir seu déficit”.

Ele diz ainda que “o Fundo Previdenciário tem capacidade de suportar com os benefícios a serem concedidos aos segurados que lhe estão vinculados”.  

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Na mensagem aos deputados Casagrande explica que as medidas são necessárias num momento em que a emergência em saúde pública é declarada internacionalmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela decretação do estado de emergência no Espírito Santo, publicado no Diário Oficial (DIO) de segunda (16).

Ao justificar a necessidade de reforço de caixa para enfrentar a crise provocada pelo vírus o governador acrescenta no texto da Mensagem que, além dos efeitos negativos provocados pela pandemia, a economia capixaba já vem sofrendo perdas de receitas decorrentes da queda internacional nos preços do petróleo.

Emenda

O PLC encaminhado pelo Executivo já recebeu uma emenda na Casa. Ela foi apresentada nesta quarta (25) pelo deputado Lorenzo Pazolini. Ele propõe que as medidas apresentadas por Casagrande tenham efeitos até 90 dias após cessada a situação de “excepcionalidade” do novo coronavírus. O artigo 2º do PLC, que Pazolini quer alterar, diz apenas que “esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação”.

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PLC permite ao governo usar dinheiro de fundos

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Aumentar o caixa do Tesouro Estadual com a reversão dos recursos de superávit financeiro de 25 fundos públicos e das autarquias. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, do Executivo, que altera uma série de leis para permitir ao governo o emprego dessas verbas neste momento de incerteza econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Complementar (LC) 833/2016 já prevê a possibilidade de reversão do dinheiro de fundos e autarquias para o caixa do Estado. Entretanto, a proposta atual pretende conferir maior segurança jurídica para evitar interpretações divergentes do artigo 73 da Lei Federal 4.320/1964, que trata do uso do saldo positivo de fundos especiais.

“O uso do superávit vai permitir um melhor emprego das verbas públicas, notadamente no presente momento, em que o mundo, o Brasil e o Estado sofrem os efeitos da pandemia internacional ocasionada pela infecção humano do novo coronavírus, com efeitos econômicos incalculáveis”, esclarece.

A proposta modifica cada uma das legislações que abordam o uso do dinheiro dos fundos de maneira individualizada para permitir que o superávit apurado no balanço patrimonial no encerramento de cada exercício financeiro possa ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.

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O PLC estende o mesmo tratamento às autarquias, revoga a LC 833/2016 e alguns dispositivos de outras legislações que versam sobre os fundos públicos.

Fundos que terão legislação alterada estão:

1.    Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec);
2.    Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil (Funrepoci); 
3.    Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom);
4.    Fundo Penitenciário Estadual (Funpen);
5.    Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC);
6.    Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom);
7.    Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi);
8.    Fundo de Fomento do Turismo (Funtur);
9.    Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehab);
10.    Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura);
11.    Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema);
12.    Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo (Pró-Esporte);
13.    Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua); 
14.    Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras (FDI);
15.    Fundo Estadual de Assistência Social (Feas);
16.    Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec);
17.    Fundo Especial para Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais (FEP);
18.    Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf);
19.    Fundo Especial de Apoio ao Programa Caminhos do Campo (Feac);
20.    Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC);
21.    Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Fundo de Construção das Barragens);
22.    Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;
23.    Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário;
24.    Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Espírito Santo (FET); e
25.    Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESP).

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