Política

Projeto prevê indenização por acidente em coletivo

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As empresas de transporte coletivo que atuam no Espírito Santo podem passar a ser obrigadas a indenizar os seus passageiros em caso de acidente no interior do veículo. É o que pretende o deputado Vandinho Leite (PSDB) por meio do Projeto de Lei (PL) 314/2022, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

Para serem indenizados, os passageiros do transporte coletivo deverão comprovar a contratação do transporte, evidenciar o acidente ocorrido e o nexo causal entre as lesões sofridas, pontuando a inobservância do dever de segurança por parte da empresa. O requerente também deverá comprovar que não foi o culpado pela ocorrência.

“O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelo Código Civil (Lei Federal 10.406/2002), incumbindo à transportadora, além de levar os passageiros do local do embarque até o destino, de garantir a segurança e a incolumidade física dos transportados. No caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato de transporte, responde a transportadora de forma objetiva pelos danos causados, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil”, argumenta o proponente.

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Documentação

Para abrir o processo de indenização a vítima deverá apresentar requerimento com identificação e qualificação do passageiro, relatando os fatos ocorridos; cópia do documento de identificação; cópia do boletim de ocorrência; laudo médico e/ou exames hospitalares; cópia da nota fiscal ou recibo de gastos hospitalares e ainda receitas médicas e declaração de no mínimo duas testemunhas.

O prazo para que o acidentado abra o processo administrativo requerendo a indenização junto à empresa de transporte é de 30 dias após a ocorrência, sob pena de perder o seu direito ao ressarcimento, com o vencimento do prazo.

Já a empresa de transporte coletivo terá o prazo de 15 dias para responder ao requerimento, podendo deferir a solicitação e indenizar o passageiro ou indeferir a solicitação, mediante decisão devidamente fundamentada. Em caso de indeferimento, o passageiro prejudicado poderá recorrer ao Judiciário para fazer valer os seus direitos.

Tramitação

A matéria tramitará pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votada em plenário pelos parlamentares. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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Cidades

Prefeito de Marataízes exonera quatro secretários municipais e mais 15 comissionados

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O prefeito em exercício de Marataízes, Jaiminho Machado, exonerou, em uma canetada só, quatro secretários municipais.

A lista foi publicada no diário oficial desta sexta-feira (12).

Além deles, consta na lista João Antonio Neto, o Joãozinho, gerente de gestão, que estava lotado no gabinete e também já exerceu cargo em primeiro escalão.

Em importância menor dentro da escala administrativa, também foram exoneradas outras 15 pessoas, entre diretores e outros.

Todos os nomes exonerados foram nomeados pelo então prefeito afastado Tininho Batista e eram colaboradores desde o seu primeiro mandato como prefeito.

Um dos secretários exonerados é Robson Abreu Silva que respondia por três secretarias.

Confira os secretários exonerados:

ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

ROBSON SEYR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ANTÔNIO CARLOS SADER SANT’ANNA –  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ROBSON ABREU SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ROBSON ABREU SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE INTERIOR

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ROBSON ABREU SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO

JOÃO ANTONIO NETO – GERENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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