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Projeto inclui entidades religiosas no Suas

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Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 373/2020, que altera a Lei Estadual 9.966/2012. O objetivo é incluir entidades religiosas nas organizações beneficiárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas). 

Na justificativa da matéria, o deputado Bruno Lamas (PSB) explica que a iniciativa é fruto de diálogo com as entidades da área e que, com essa mudança, elas poderão receber recursos do poder público para desenvolver atividades sociais. “Não há justificativa jurídica ou social plausível para negar benefícios que são concedidos a entidades assistenciais semelhantes”, destaca o autor no texto. A matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças. 

Outro projeto que também iniciou a tramitação na Ales é o PL 372/2020, de autoria do deputado Euclério Sampaio (DEM), que institui campanha permanente durante o mês de março (Março Vermelho) para conscientização e prevenção de doenças infectocontagiosas. O objetivo da campanha também é prestar homenagem aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente na área da saúde. Uma das finalidades, de acordo com a justificativa da matéria, é difundir as formas de prevenção ao contágio de doenças desse tipo, a exemplo do novo coronavírus. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. 

Ordem do Dia

A pauta de votação da sessão ordinária virtual trazia como primeiro item o PL 352/2020, que altera legislação estadual sobre o IPVA. A matéria, que tramita em regime de urgência, segue na Ordem do Dia aguardando a análise da Comissão de Justiça. 

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A proposta do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) inclui as empresas que alugam veículos no Espírito Santo, ainda que a matriz seja localizada em outro Estado, na lista de contribuintes de do imposto. A matéria se apoia em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que as locadoras de veículos devem pagar o IPVA para o Estado onde o veículo circula. O projeto de lei recebeu uma emenda de autoria do deputado Dary Pagung (PSB) que suprime alguns trechos e altera outros da proposta original. 

Outros dois projetos também de autoria de Pazolini receberam parecer da Comissão de Justiça pela aprovação, foram baixados de pauta e seguem tramitando em outros colegiados. As matérias estavam em pauta aguardando apenas o parecer do colegiado de Justiça porque o prazo para a análise do projeto havia expirado. O Regimento Interno da Casa permite que o autor solicite a apresentação do parecer em sessão ordinária para esses casos. O PL 58/2019 trata da obrigatoriedade de empresas que prestam serviços informarem os dados do funcionário habilitado a realizar a visita técnica quando esta for solicitada. Já o PL 564/2019 obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço.

Confira como ficou a pauta de votação: 

1)    Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.

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2)    Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Aprovado na Comissão de Justiça. Matéria foi baixada de pauta e segue tramitação normal.

3)    Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 564/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Aprovado na Comissão de Justiça. Matéria foi baixada de pauta e segue tramitação normal.

4)    Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 555/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança” para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infantojuvenil, no âmbito do Estado. Projeto segue para discussão em 2ª sessão.
 

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Mensalidade escolar: suspensão de lei do desconto é criticada

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A decisão do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos de suspender os efeitos da Lei Estadual 11.144/2020, promulgada pela Assembleia Legislativa (Ales), repercutiu na sessão ordinária virtual realizada pela Casa nesta terça-feira (7). A legislação determinou a redução das mensalidades escolares no Estado conforme alguns critérios enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Confira fotos da sessão

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto. “Gostaria que o desembargador analisasse que estamos num momento de calamidade púbica em que as leis normais podem, sim, sofrer modificações para atender o coletivo, a população. É impossível não se sensibilizar com essas famílias pobres que estão sendo exploradas pelas escolas, que estão buscando na Justiça proteção para seus patrimônios e riquezas”, disse. 

Para o parlamentar esse tipo de decisão faz a população desacreditar no Poder Judiciário. Dos Anjos ressaltou que o Tribunal de Justiça (TJES) deveria respaldar as famílias que não estão conseguindo pagar as mensalidades por perda de poder aquisitivo em virtude da pandemia, não as escolas. “Em que o Tribunal contribui para diminuir o sofrimento das famílias? Por que o Tribunal está preocupado com a saúde financeira dessas escolas milionárias?”, indagou.

Ele perguntou ao presidente Erick Musso (Republicanos) se a Procuradoria da Ales havia sido intimada e se estava preparando recurso contra a decisão. Também cobrou uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o desembargador. Por fim, criticou a falta de resposta do TJES em realizar reunião com os parlamentares para debater a questão do fechamento de comarcas do Judiciário no interior do Estado. 

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“Estão tentando desestabilizar a Assembleia por uma lei que foi aprovada pela maioria, além de prejudicar centenas de famílias. Não deixa de ser uma afronta à Assembleia como poder. Nós sempre pregamos harmonia entre os poderes e estamos entendendo que isso não se dá da parte do tribunal”, afirmou.

Musso determinou que a Procuradoria tomasse as medidas necessárias em defesa da instituição. “O projeto foi aprovado a unanimidade, foi feito a várias mãos, houve interlocução com o sindicato e o governo. Tivemos uma decisão dessas sem um diálogo e nos espanta muito porque essa Casa sempre esteve aberta ao diálogo com todos os poderes. (…) Não tivemos resposta sobre audiência com a alta cúpula do TJES e agora temos essa decisão”, lamentou.

Quem também abordou a questão foi o deputado Vandinho Leite (PSDB), presidente da Comissão de Educação da Casa. “Sou defensor da divisão dos poderes, do estado democrático de direito, mas da autonomia da Ales. A intervenção da Procuradoria é urgente e imprescindível. A Casa precisa dialogar com o TJES, como eles vêm aqui dialogar sobre projetos deles. Uma decisão monocrática não é o melhor caminho e a Casa precisa se posicionar para manter suas prerrogativas”, argumentou. 

Fake news

A deputada Janete de Sá (PMN) usou seu tempo como liderança partidária no Grande Expediente para ressaltar a revolução perpetrada pela internet em nossa sociedade, mas também para pontuar os problemas advindos desse novo mundo, como a propagação em massa das fake news, as notícias falsas. 

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“Elas podem influenciar milhares de pessoa e até influenciar eleições. Temos o caso muito falado de uma mulher que inventaram que ela tinha parte com magia negra e essa mulher foi linchada e veio a óbito. A vida dela foi ceifada por conta de uma mentira”, lembrou. 

Janete destacou que existem algumas ações se desenrolando para combater esse mal no país, como inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), a formação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso para debater o assunto e proposições parlamentares. 

“Estamos num processo eleitoral e aqui no Espírito Santo está acontecendo há algum tempo, estamos vendo alguns ataques covardes e até ameaças. A rede social está sendo usada para atingir pessoas públicas e governos que não se concorda. A gente precisa verificar se tem recursos públicos envolvidos nesse escritório do ódio que também existe no Espírito Santo. (…) É necessário que essa Casa se posicione”, salientou. 

A manifestação da parlamentar recebeu apoio dos deputados Bruno Lamas (PSB) e Euclério Sampaio (DEM). “Está na hora de acabar com essa situação que está ocorrendo no Estado de criar fake news para atacar autoridades. O que era extraordinário está se tornando ordinário, comum, para tentar assassinar reputações, inclusive, utilizando estrutura pública”, apontou o demista. 

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