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Projeto converte produto de crimes para segurança

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Projeto do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) sugere que bens, direitos e valores provenientes de ilícitos penais sejam alocados na estruturação dos órgãos de segurança pública do Estado. Para isso, a iniciativa prevê a criação do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas.

O Projeto de Lei (PL) 55/2021 detalha que os bens recuperados pela Polícia Civil no âmbito da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei Federal 9.613/2018) serão direcionados ao fundo, uma vez que o Poder Judiciário, por meio de sentença com trânsito em julgado, declare o perdimento em favor do Estado.

De acordo com a proposta, os recursos recolhidos serão prioritariamente destinados à capacitação de policiais civis e militares e na modernização e aparelhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público. A medida também contempla investimento na tecnologia de órgãos que atuam na repressão de crimes de lavagem de dinheiro e das organizações criminosas.

Combate ao crime

Pela virtual lei, os bens, valores e direitos obtidos serão divididos da seguinte maneira: 70% vão para o Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e os demais 30% serão repartidos para os Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização da PM (10%), do Judiciário (10%) e do Ministério Público (10%).

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O PL destaca que a gestão do fundo ficará a cargo da Comissão de Controle Interno, que terá um representante do Judiciário, um do Ministério Público, um da Polícia Civil e um da Polícia Militar. Tal fundo deverá ser submetido ao controle externo do Tribunal de Contas.

Para justificar sua iniciativa, o parlamentar lembra a forte atuação das forças de segurança do Estado no combate a organizações criminosas, sobretudo no narcotráfico, que se valem da prática de lavagem de dinheiro a fim de se fortalecerem.

“Vale frisar, que a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Poder Judiciário e o Ministério Público, precisam destes recursos para se modernizarem, de forma rápida e eficiente, suplementando financeiramente as suas atividades, promovendo respostas mais céleres no combate às organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, acarretando mais segurança para a população”, defende.

O deputado Delegado Danilo Bahiense revela que sua proposição é inspirada em matéria similar que tramitou e foi aprovada no Legislativo mineiro e está em vigor desde 2020.

Tramitação

As comissões de Justiça, Segurança e Finanças emitirão parecer sobre o texto. 
 

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Política

Combate ao preconceito psiquiátrico é alvo de PL

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Para a maioria dos brasileiros o termo psicofobia ainda é bastante novo, mas se trata de expressão usada para designar atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais.

Para conscientizar a sociedade capixaba sobre a importância de combater esse tipo de discriminação o deputado Doutor Emílio Mameri (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 44/2021 para que seja incluída no calendário oficial de eventos do estado uma data com essa finalidade. Caso vire lei, 12 de abril será considerado o Dia Estadual contra a Psicofobia.

Chico Anysio

Mameri relata no projeto que o termo psicofobia foi criado a partir de um pedido do falecido humorista Chico Anysio, que fez acompanhamento psiquiátrico, por causa da depressão, durante mais de duas décadas.

Num depoimento gravado para a Sociedade Brasileira de Psiquiatria (SBP) Chico revelou sua luta para se manter produtivo apesar da doença e opinou que faltava uma expressão que denominasse a discriminação sofrida por muitos que dependem de acompanhamento psiquiátrico.

“Chico Anysio sugeriu que fosse criado um nome para conceituar esse tipo de preconceito, daí a escolha do termo ‘psicofobia’ pela Associação Brasileira de Psiquiatria”, explica Emílio Mameri.

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Frente Parlamentar

O deputado acrescentou que, em julho de 2020, o presidente da SBP participou de reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, instituída pela Assembleia Legislativa (Ales), que debateu a história das políticas de saúde mental no país e a correlação com o estigma social e a psicofobia.

Na ocasião, ele recomendou medidas no estado, como a criação do dia estadual contra a psicofobia e informou que há um projeto nesse sentido tramitando no Congresso Nacional.

O deputado considera que a aprovação da iniciativa, tornando 12 de abril Dia Estadual de Combate à Psicofobia, significará um apoio importante na luta contra o preconceito sofrido por milhões de brasileiros acometidos por transtornos psíquicos.

Por se tratar de matéria que altera a norma sobre legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público (Lei 11.212/2020), a proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Justiça, colegiado responsável por emitir parecer quanto à legalidade, juridicidade e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. 
 

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