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Procuradoria Eleitoral dá parecer favorável à manutenção da cassação do mandato do prefeito eleito de Itapemirim

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O Ministério Público Eleitoral deu parecer favorável à manutenção da cassação do mandato do prefeito eleito de Itapemirim, no sul do Espírito Santo, Thiago Peçanha Lopes, e do seu vice, Nilton César Soares Santos, ambos do Republicanos. O MP Eleitoral também se manifestou pela declaração da inelegibilidade do prefeito eleito.

O parecer foi dado no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) número 0600388-53.2020.6.08.0022, impetrada pela coligação adversária de Thiago Peçanha nas últimas eleições. Na ação, foram relatadas as práticas de quatro condutas vedadas e um ato de abuso de poder político no contexto das eleições municipais de 2020, que, em conjunto, caracterizaram abuso de poder político e econômico.

Em sua manifestação, o procurador regional eleitoral no ES, André Pimentel Filho, destaca que ficou demonstrado de forma segura e robusta nos autos que Thiago Peçanha, que era prefeito em exercício de Itapemirim, em pleno ano eleitoral, nomeou irregularmente 186 servidores comissionados no cargo de assessor de gabinete níveis II, III e IV e contratou 946 estagiários, o que correspondeu a um aumento exponencial no número de estagiários se comparado ao ano anterior.

O então prefeito concedeu cargo comissionado sem a respectiva previsão em lei a 186 pessoas e contratou 567 estagiários a mais quando comparado ao ano anterior, o que correspondeu a um acréscimo excessivo de 753 pessoas na prefeitura. Também ficou demonstrada a rescisão de contratos de estágio por motivos políticos.

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Ainda segundo o parecer, “tal acréscimo, cuja excessividade e gravidade é apta por si só a justificar a cassação do mandato, deve também ser considerado no contexto da disputa eleitoral de Itapemirim. Thiago venceu por uma diferença de 1.541 votos do segundo colocado, equivalente a 5,72% dos votos”.

Distribuição de novilhas. Durante o pleito, foi comprovada ainda a distribuição gratuita de uma novilha embrionada no valor de R$ 10.685,00 para 307 produtores rurais. As entregas das novilhas aconteceram nos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2020. Apenas no dia 3 de novembro de 2020 foram entregues 158 novilhas.

“Não se pode duvidar que a concessão dessas benesses, dado seu valor e importância, influenciam também o voto dos familiares dos beneficiários e tem aptidão de ir além com o apoio político decorrente da gratidão desses eleitores, de modo a alcançar número ainda maiores de eleitores influenciados por essas condutas. Portanto, diante do conjunto fático-probatório constantes dos autos, a Procuradoria entende que as condutas praticadas por Thiago Peçanha Lopes caracterizaram condutas vedadas e atos de abuso de poder político e econômico com gravidade mais do que suficiente para justificar a aplicação da penalidade de cassação do prefeito eleito e do seu Nilton César Soares Santos e a declaração de inelegibilidade de Thiago Peçanha”, destaca o parecer.

Publicidade institucional. A ação ainda demonstra que Thiago Peçanha divulgou 18 notícias de publicidade institucional dos feitos de sua gestão de governo no site da Prefeitura Municipal de Itapemirim entre os dias 27/8/2020 e 14/9/2020 e manteve seis peças publicitárias com o mesmo teor das anteriores, já divulgadas no período de 24/4/2020 a 7/7/2020.

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A Lei nº 9.504/97 veda a divulgação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, independentemente de finalidade eleitoreira ou caráter informativo e instrucional, ressalvados os casos de grave e urgente necessidade previamente reconhecida pela Justiça Eleitoral. Ou seja, a vedação teve marco inicial no dia 15/8/2020 e as publicações realizadas e mantidas no site violaram o dispositivo legal e caracterizaram efetiva conduta vedada, razão pela qual o então prefeito também deve ser condenado.

Apesar de, a princípio, a infração não ter gravidade suficiente para resultar na cassação de mandato quando isoladamente considerada, o caso insere-se em um contexto maior de violação à normalidade do processo eleitoral e a isonomia dos candidatos caracterizou em conjunto com outras ilicitudes abuso de poder político que torna correta a cassação do mandato promovida pela decisão judicial que está sendo questionada por Thiago Peçanha Lopes, Nilton César Soares Santos e pelos partidos Republicanos e PSDB.

Ministério Público Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

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Política

Ales aprova mais de R$ 2 bilhões em créditos para o governo

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Os deputados estaduais aprovaram duas proposições do Executivo em que o governo solicita à Assembleia Legislativa (Ales) autorização para abertura de créditos no valor de mais de R$ 2 bilhões em readequação orçamentária. O objetivo é a promoção de concurso para o Corpo de Bombeiros e suporte para a Previdência estadual. A aprovação ocorreu durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (10).

Tramitando em regime de urgência, ambos os projetos de lei (PLs) passaram somente pela Comissão de Finanças, onde o deputado Freitas (PSB) emitiu parecer pela aprovação, que foi acatado pelos demais membros do colegiado nos dois casos. Em seguida as matérias foram ratificadas em votação simbólica pelo Plenário da Casa. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Bombeiros

Uma das iniciativas acatadas foi o PL 167/2021, que abriu crédito especial de R$ 10 mil para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) realizar concurso público ou processo seletivo para o quadro funcional do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). Crédito especial é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.

Após a aprovação, dois parlamentares, ambos do PSB, fizeram a justificativa de voto. Sergio Majeski pediu “celeridade” no concurso e destacou a necessidade de também repor efetivo das polícias Civil (PCES) e Militar (PMES). “Desde a época do governo Paulo Hartung (2015-18) a gente fala desses déficits nas polícias”, frisou.

Na sequência, Bruno Lamas falou que na primeira gestão de Casagrande (2010-14) o governador recebeu de seu antecessor, Paulo Hartung, efetivo com 8 mil policiais militares e, ao final do mandato, deixou 10,5 mil. Quando assumiu novamente, em 2019, o Estado tinha mais uma vez 8 mil policiais. Além disso, declarou que a mesma situação se repetia na PCES.

“O governo (Hartung) assinou o teto de gastos públicos com o governo Temer e quando assina tem regras, como a folha não pode crescer mais do que a inflação, aí não deu para fazer concurso em 2019. Mesmo com pandemia o governo está formando mais de 350 policiais, já vão mais 350 para o curso e autorizou mais 600 para o ano que vem. Contratou nove profissionais para o Hospital da Polícia Militar (HPM) e autorizou a contratação de mais 40. Semana passada disse que vai chamar todos os oficiais do concurso que foi feito, o que vai suprir a necessidade”, ressaltou.

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IPAJM

Já o outro PL aprovado, o 168/2021, pedia a abertura de crédito suplementar no valor de quase R$ 2,2 bilhões em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). Esse tipo de crédito é utilizado no reforço de dotação orçamentária existente no Orçamento. A verba será utilizada para custear despesas previdenciárias.

De acordo com a proposição, tais recursos serão provenientes de anulações de dotações constantes dos Programas de Trabalho de cinco secretarias de estado: Economia e Planejamento (SEP), Agricultura (Seag), Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), Segurança Pública (Sesp), Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), e Direitos Humanos (SEDH); além dos Encargos Gerais do Estado da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e do próprio IPAJM.

Mais cedo, no Expediente para simples despacho, foi lido requerimento de informação em que o deputado Torino Marques (PSL) solicita informações à Secretaria de Estado de Governo (SEG) sobre a abertura desse crédito.

Urgências

No Expediente sujeito à deliberação foi acolhido requerimento de urgência para o PL 164/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que cria a Rota do Vale do Empoçado, localizada no município de Afonso Cláudio. Com a aprovação, a matéria agora está apta a fazer parte da Ordem do Dia da sessão.

Também constava pedido de urgência para o PL151/2021, de Iriny Lopes (PT), que inclui os trabalhadores portuários avulsos do Espírito Santo no grupo de prioridades para a imunização contra o novo coronavírus. Entretanto, em acordo com a liderança do governo, o projeto foi baixado de pauta.

Novos projetos

Dez novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 180/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que dispõe sobre a proibição do uso de imagem de consumidores crianças e adolescentes sem prévio, expresso e específico consentimento dos pais ou representantes por instituições prestadoras de serviços educacionais e comerciais. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

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Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • Projeto de Lei (PL) 75/2021, de Luiz Durão (PDT), que obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo no Estado a instalar, manter e abastecer dispenser de álcool em gel 70% nos ônibus que realizam o transporte de passageiros. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 21/2021, de Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida, a ser implementada na Rede Estadual de Ensino. Prazo em Educação;
  • Projeto de Lei (PL) 132/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que considera grupo prioritário para o Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus SARS-CoV-2 (Covid-19) os Inspetores Penitenciários e Agentes Socioeducativos no Estado do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 155/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), que dispõe sobre a realocação de recursos orçamentários para aquisição de vacinas contra a Covid-19. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 169/2021, do Executivo, que cria o Fundo de Apoio Rural (FAR), destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para produtores rurais dos Municípios atingidos por desastres naturais e intempéries climáticas. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 167/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 10 mil em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). Aprovado.
  • Projeto de Lei (PL) 168/2021, do Executivo, que abre o crédito suplementar no valor de R$ 2,2 bilhões em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). Aprovado;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2021, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 697/2013, dispondo sobre a extinção na vacância do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural pertencente ao quadro de servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper). Prazo em Justiça.

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