Política

Presidente Kennedy: Justiça manda empresário informar quem patrocina outdoor que ofende agentes públicos

Publicados

em

Fonte: blog Elimar Côrtes

O clima pré-eleitoral em Presidente Kennedy, município localizado no Sul do Espirito Santo, está tenso. Antigos donos do poder tentam a todo custo voltar a mandar no município, mesmo que, para isso, contrariem a Constituição Federal.

Com base na Carta Magna, a juíza Serenuza Marques Chamon, da 1ª Vara de Piúma, concedeu liminar, na noite de quarta-feira (05/08), dando prazo de 24 horas, a contar da tarde de quarta-feira (05/08), para que a empresa Taylor Outdoor, proprietária do outdoor localizado na rodovia que liga a BR 101 Sul à sede do município de Presidente Kennedy, retire o cartaz “ofensivo à honra” de quatro agentes públicos e políticos do Estado além de indicar quem foi a pessoa ou grupo que contratou o serviço, sob pena de multa diária de R$ 3 mil até o limite de R$ 30 mil, sem prejuízo de outras sanções.

A Taylor Outdoor fica localizada em Piúma e é responsável pela exibição ofensiva contendo texto e fotos do prefeito Dorlei Fontão (PSD); do presidente estadual do PSD, o suplente de deputado federal Neucimar Fraga; do deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo; e do procurador do Município de Presidente Kennedy, Rodrigo Lisboa Correa.

Leia Também:  Policiais civis apreendem adolescentes suspeitos do latrocínio do vendedor de polpa em Guaçuí

Na decisão, a juíza Serenuza Marques Chamon concede liminar por considerar haver, na ação, “os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência” e registra que, “no caso dos autos, resta evidente o conflito entre a liberdade de expressão da parte requerida e a honra/imagem do autor (no caso, Rodrigo), interesses protegidos pela Constituição Federal”.

Ao mesmo tempo em que determina a retirada do cartaz ofensivo, a Justiça também manda que a empresa Taylor Outdoor aponte, no mesmo prazo de 24 horas, o nome ou nomes das pessoas responsáveis pela contratação do serviço de exibição do cartaz, por considerar que “o direito à liberdade de expressão não autoriza a publicação de matérias destituídas de amparo na verdade e em afronta aos direitos constitucionais tutelados”.

Na Ação de Obrigação de Fazer pelo Rito Ordinário c/c Ação Indenizatória c/c com Pedido de Tutela de Urgência, o autor Rodrigo Lisboa Corrêa  alega que o outdoor foi fotografado por moradores de Presidente Kennedy e vem sendo amplamente divulgado nas redes sociais, expondo a sua imagem.

Afirma que não responde e nunca respondeu qualquer ação penal ou ação de improbidade administrativa capaz de autorizar a mínima suposição de que “devesse ser observado pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.

Leia Também:  Reviravolta em Itapemirim: vereador Bill abre mão da reeleição e rompe com Thiago Peçanha

Rodrigo Lisboa pugna que a empresa retire imediatamente o conteúdo constante no referido outdoor, fixado na entrada da cidade de Presidente Kennedy pela Rodovia BR 101-Sede, bem como que sejam indicados os responsáveis pela contratação dos serviços e responsáveis pelo pagamento dos mesmos, para que possam ser adotadas as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Para a juíza Serenuza Marques Chamon, resta claro que a imagem do autor constante no outdoor está associada aos dizeres contra possível ato de dano ao erário ocorrido em Presidente Kennedy.

“Observe-se que uma imputação dessa natureza, além de não estar acompanhada de qualquer demonstração mínima da sua veracidade, impõe à parte acusada o ônus de produzir prova praticamente impossível na promoção de sua defesa contra o fato ofensivo que lhe é atribuído. Desta feita, considero que o texto publicitário em apreço, por mais que possua – como causa primeira – a busca por pela proteção ao dinheiro público, ultrapassa as normas constitucionalmente impostas ao direito de liberdade de expressão, indo muito além dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade e evidenciando, assim, o exercício abusivo de liberdade pública, assegurada pela Carta Maior”.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Matéria reforça medidas contra corrupção

Publicados

em


.

O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

Leia Também:  PM apreende droga, recupera veículo de detém homem com prisão em aberto em Cachoeiro

O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

Leia Também:  Doação de órgãos enfrenta recusa familiar

O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA