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Prêmio Unale é entregue em cerimônia em MS

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Foi realizada, na manhã desta sexta-feira (26), a entrega do Prêmio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). As Assembleias Legislativas do Amazonas, Rio Grande do Norte e Pernambuco venceram, respectivamente, as categorias “Atendimento ao Cidadão”, “Gestão” e “Projetos Especiais”. A premiação aconteceu em Campo Grande (MS), durante a 24ª Conferência da Unale.

Ao todo, foram inscritos 26 projetos, dos quais três foram selecionados para a etapa final, em cada categoria. A escolha dos finalistas foi feita uma comissão formada por representantes de órgãos e entidades federais como a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Senado, Ouvidoria Geral da União e Tribunal de Contas da União. Os finalistas foram, então, submetidos à votação popular, realizada pelos participantes da Conferência da Unale.

Confira o resultado por categoria

Atendimento ao Cidadão

Procon Legislativo + Cidadão (Assembleia do Amazonas), vencedor; Alesinha (Assembleia do Espírito Santo); e Aplicativo Agora é Lei (Assembleia do Paraná).

Gestão

E-legis: processo legislativo eletrônico (Assembleia do Rio Grande do Norte); Ales Digital (Assembleia do Espírito Santo); e Certificado Digital (Assembleia da Bahia).

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Projetos Especiais

Lideralepe (Assembleia de Pernambuco), vencedor; Politizar (Assembleia de Goiás); e Observatório da Violência contra a Mulher (Assembleia de Santa Catarina).

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Política

Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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