A Prefeitura de Marataízes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho (SEMASHT), abriu prazo de inscrição para casais que desejem realizar o casamento civil comunitário no Município. Trata-se de uma iniciativa social gratuita que permite a casais de baixa renda regularizarem a união civil com isenção de taxas cartorárias.
Em Marataízes, a ação é regulamentada por leis municipais e promovida periodicamente pela Prefeitura em parceria com os cartórios de registro civil locais.
As inscrições presenciais (no prédio administrativo da SEMASHT) começam nesta sexta-feira, 9 de outubro, e terminam no dia 23. O horário de atendimento é das 8h às 12h.
Para se inscrever, é obrigatório residir no Município de Marataízes, com comprovação de residência nominal de ao menos um dos noivos.
O casal também deve estar em situação de vulnerabilidade econômica, com renda familiar de até três (03) salários mínimos; possuir inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS válido; ter idade igual ou superior a 18 anos até a data da inscrição; não ter impedimentos legais para o casamento, conforme art. 1.521 do Código Civil; comprovar, preferencialmente, convivência prévia como casal (união estável) por meio de certidão de nascimento de filhos em comum, ou composição familiar no Cadúnico; apresentar toda a documentação exigida nos prazos estabelecidos; e estar ciente e anuente quanto à adoção do regime de bens legalmente previsto (comunhão parcial de bens), salvo exceções previstas em lei.
Os documentos obrigatórios a serem apresentados no ato da inscrição são:
Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF de ambos os noivos;
Certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos 90 dias), ou certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, conforme o caso;
Comprovante de residência atualizado;
Comprovante de renda (holerite, declaração de autônomo ou carteira de trabalho);
NIS (Número de Identificação Social) de pelo menos um dos noivos;
Declaração de hipossuficiência, conforme modelo a ser disponibilizado;
Documento de identidade das testemunhas (RG, CPF e certidão de casamento, se aplicável).
Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou fora do prazo de validade.
Maiores informações no Edital SEMASHT 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 7 de outubro.
