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Prefeitura de Cachoeiro prorroga suspensão de atividades administrativas até sexta (27)

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A Prefeitura de Cachoeiro manterá suspensas, até a próxima sexta-feira (27), as atividades nas suas unidades administrativas. A administração municipal prorrogou os efeitos do decreto, publicado na quinta-feira (19), que estabeleceu a suspensão como parte das medidas preventivas relacionadas ao novo coronavírus.

Serão mantidos, nesse período, os serviços considerados essenciais das áreas de saúde, segurança, limpeza pública e de assistência e desenvolvimento social, além das atividades do Comitê de Crise de Emergência em Saúde, criado para acompanhar a situação epidemiológica no estado e traçar as estratégias preventivas locais.

Os demais servidores e empregados públicos municipais – ocupantes de cargo em comissão, designados temporários e contratados temporários – poderão ser convocados, a qualquer hora do dia, para a realização de serviços da administração.

“O momento atual exige os esforços e o engajamento de todos nas ações preventivas, para reduzirmos as possibilidades de transmissão do vírus em Cachoeiro e evitarmos os efeitos que um eventual surto traria para nossa saúde pública. Durante toda a próxima semana, estão suspensas as nossas atividades administrativas e as atividades do comércio e de prestação de serviços, para que a circulação de pessoas nas ruas seja reduzida drasticamente. A saúde da população está em primeiro lugar”, salienta o prefeito Victor Coelho.

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Confira outras medidas tomadas pela Prefeitura no enfrentamento ao coronavírus:

– Coronavírus: comércio e serviços suspensos por uma semana
– Serviços de saúde são reorganizados para prevenção e enfrentamento do coronavírus

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Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas

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A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12), e ainda será referendada em sessão colegiada.

O conselheiro avaliou que a Lei nº 2.195, de iniciativa do Prefeito Municipal, realizaria a alteração de cargos (reestruturação administrativa) que aumentariam despesas durante o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, desrespeitando determinações da Lei Complementar federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei federal condicionou a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira dos servidores, a não geração de aumento de despesa com pessoal.

A lei de Marataízes promoveu a criação de duas secretarias – Cultura, e Aquicultura e Pesca –, criou 5 cargos de subsecretários municipais, uma superintendência, duas gerências, sete diretorias, três setores, uma subprocuradoria geral e 41 assessorias.

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O prefeito justificou que não haveria aumento de despesas com pessoal, pois o valor relativo aos cargos e órgãos criados seriam compensados com a extinção de cargos comissionados e órgãos administrativos, redução do quantitativo de horas extras em, no mínimo, 25%, aposentadoria compulsória de servidores que já atingiram a idade e retorno a inatividade de servidores aposentados na ativa, entre outras medidas.

Aumento de despesas

No entanto, a análise do relator é de que há possibilidade de grave lesão ao direito alheio, pois a reestruturação resulta num total de aumento das despesas com pessoal na ordem de R$ 221.165,28, enquanto o corte das despesas com pessoal soma R$ 21.335,76, demandando a necessidade de equacionamento de um déficit de R$ 199.829,52 por mês.

“Diante disso, salta aos olhos a evidenciação de que os cortes realizados passam ao largo do montante necessário para assegurar o equacionamento das despesas com pessoal em reestruturação, revelando-se a predominância da criação de cargos”, avaliou o conselheiro.

Ele também destacou que a Lei federal admite que despesas continuadas podem ser criadas, desde que previamente compensadas, exceto aquelas de criação de cargos, empregos e funções ou a alteração da estrutura de carreira. Além disso, se não houver compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício.

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A medida cautelar determinou que o prefeito, Robertino Batista da Silva, se abstenha de implementar a restruturação administrativa ao menos até 31/12/2021, e que ele seja notificado para prestar esclarecimentos, em 10 dias.

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