A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim publicou nesta quinta-feira (26) o Decreto nº 36.797, que prorroga até o dia 31 de março o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS Cachoeiro 2026.
A medida estende os efeitos do Decreto nº 36.544/2025, que regulamentou a Lei nº 8.255/2025 e instituiu o programa no município, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos fiscais com condições facilitadas.
Com a prorrogação, os interessados poderão formalizar a adesão de forma espontânea até o novo prazo estabelecido. O ingresso no programa pode ser realizado tanto para pagamento em cota única quanto para parcelamento, diretamente na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).
O decreto também estabelece que, nos casos de débitos do exercício corrente ainda não inscritos em Dívida Ativa, será necessária a quitação das parcelas vencidas para que o contribuinte tenha acesso aos benefícios do REFIS, respeitadas as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito.
Entre os benefícios oferecidos, está a possibilidade de quitação em parcela única, com 100% de desconto nas multas e nos juros. Também há opções de parcelamento, com abatimentos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas. Para pagamentos em 2 a 10 vezes, o desconto é de 90%; de 11 a 20 parcelas, 80%; e de 81 a 90 meses, 10% de desconto. Parcelamentos entre 91 e 100 meses não contam com abatimento.
Empresas em situação de recuperação judicial contam com condições diferenciadas, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nos juros de mora e na multa moratória, conforme previsto no programa.
O atendimento para adesão ao REFIS 2026 é realizado na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para maior comodidade, os contribuintes devem realizar agendamento prévio por meio do link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
A prorrogação reforça o compromisso da administração municipal com a recuperação fiscal responsável e com a oferta de alternativas viáveis para que cidadãos e empresas regularizem sua situação junto ao município.
