A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim realizou, nesta sexta-feira (5), coletiva de imprensa no Palácio Bernardino Monteiro para detalhar os desdobramentos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) contra a BRK Ambiental.
A medida resultou na suspensão judicial do 14º Termo Aditivo ao contrato de concessão, que havia autorizado reajuste de 4% nas tarifas de água e esgoto e antecipação de outorga no valor de R$ 15 milhões. Estiveram presentes o vice-prefeito Júnior Corrêa, o diretor-presidente da Agersa, Vilson Carlos Gomes, além de vereadores do município.
Segundo a Prefeitura, as investigações tiveram início a partir de auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Município, que identificou indícios de irregularidades no aditivo firmado na gestão anterior.
Um estudo técnico da consultoria Houer Concessões, contratada em 2022, havia apontado que a BRK operava com taxa de retorno acima do previsto e que, em vez de aumento, deveria ser aplicado desconto linear de 7,6% nas tarifas.
Apesar disso, o aditivo resultou em reajuste e em novos compromissos financeiros desfavoráveis ao município e aos consumidores. O diretor-presidente da Agersa, Vilson Carlos Gomes, destacou que o contrato de concessão não vem sendo cumprido pela empresa.
“Temos hoje milhares de imóveis despejando esgoto sem tratamento, comunidades que sofrem com falta de água e a ausência de investimentos que deveriam ter sido realizados. A Justiça reconheceu que não havia respaldo técnico para o reajuste e que ele representava prejuízo direto ao povo cachoeirense”, afirmou.
O vice-prefeito Júnior Corrêa ressaltou que a Prefeitura não é inimiga da concessionária, mas que irá cobrar rigorosamente o cumprimento das cláusulas contratuais. “Nós reconhecemos que a BRK presta um serviço importante, mas não podemos admitir que o contrato seja desrespeitado. Nossa missão é defender o cidadão de Cachoeiro e garantir que cada real pago em tarifa se reverta em melhorias para a população”, disse.
O prefeito Theodorico Ferraço também se manifestou sobre o caso. “Estamos diante de uma decisão que corrige uma injustiça com os moradores de Cachoeiro. Desde o início da nossa gestão, temos agido com transparência e firmeza para apurar irregularidades e assegurar que o serviço de água e esgoto seja prestado com qualidade e dentro da legalidade. A população pode ter certeza de que estaremos atentos e vigilantes”, afirmou.
A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, proferida pela desembargadora Janete Vargas Simões, considerou que o reajuste e a antecipação de outorga poderiam causar “grave dano financeiro à população” e violar princípios da moralidade administrativa e da modicidade tarifária.
Com a suspensão, a tarifa volta ao valor anterior ao reajuste, evitando, segundo estimativas técnicas, prejuízo de mais de R$ 30 milhões aos usuários. A Agersa já solicitou à consultoria Houer uma nova revisão do contrato, que deve resultar em exigência de investimentos não realizados e na redução das tarifas em benefício da população.
Durante a coletiva, vereadores também não descartaram a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para aprofundar as investigações sobre a celebração do aditivo e responsabilizar os envolvidos.
