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Prefeito Tininho Batista anuncia mais de R$ 100 milhões em obras de urbanização nos bairros de Marataízes

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Maior pacote de obras de Marataízes

Serão licitadas nos próximos dias obras que irão beneficiar diversos bairros do município com urbanização.

Por Ilauro Oliveira | 19.07.2019

Ao entregar a reforma da escola EMEIEF “Profª. Maria da Costa Machado”, na noite nesta última sexta-feira (12), na localidade de Brejo dos Patos, o prefeito Tininho Batista (PDT) anunciou o maior pacote de obras para Marataízes em toda sua história.

Serão licitadas nos próximos dias obras que irão beneficiar diversos bairros do município com urbanização.

“Iremos asfaltar Brejos dos Patos até Nova Canaã, Brejo dos Patos até a Lagoa do Siri e também de Brejo dos Patos até São João do Jaboti. Iremos também reformar a quadra desta localidade. Estamos licitando nos próximos dias R$ 55 milhões em asfalto no meu querido interior”, disse.

Segundo ele, o projeto de urbanização do centro de Brejo dos Patos vai acabar com inundações nos dias de chuva: “Já encomendei um projeto. Iremos transformar nossos bairros em lugares dignos para viver. Iremos fazer urbanização completa, desde rede de esgoto, drenagem, calçamento até pavimentação ou asfalto, conforme a necessidade da localidade”.

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Serão contemplados os bairros Alto Acapulco, onde será destinado cerca de R$ 6 milhões, o Baixo Acapulco até o Bairro Candinha, passando por trás da Secretaria de Transportes, um orçamento de cerca de R$ 22 milhões. “Faremos também a macro drenagem em todo o bairro Filemon Tenório, acabando com os alagamentos e o sofrimento dos moradores. Passaremos pela antiga Estação Ferroviária até o Trapiche, um investimento de aproximadamente R$ 20 milhões. Iremos urbanizar todo o entorno da prefeitura, englobando toda a área próxima ao Fórum de Marataízes, a Vila Militar, área da AABB, todos os terrenos até próximo à Praia da Cidade Nova. Enfim iremos transformar praticamente toda a Barra de Itapemirim”, disse Tininho.

Segundo o prefeito em breve haverá novas licitações de urbanismo em diversos bairros. “Vamos licitar nos próximos dias cerca de R$ 35 milhões em diversas via do município. Iremos dar continuidade às obras de urbanização nas demais ruas do bairro Santa Rita que não foram contempladas no projeto inicial. Faremos também drenagem e Pavimentação nas ruas do bairro Belo Horizonte, várias ruas do Bairro Santa Teresa”.

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Mas Tininho não parou por aí. “Faremos rede de esgoto em todo o bairro Esplanada. Para o interior também investiremos em urbanização na localidade de Boa Vista do Sul, na rua que dá acesso à igreja até a saída do saudoso Zé da Gata. Em Lagoas Dantas e no bairro Nossa Senhora Aparecida todas as ruas também serão calçadas”, concluiu.

Nesta quarta-feira (17), no Pontal, às 17hs, haverá a assinatura de ordem de serviço para início das obras de construção da Creche “Criança Feliz” e do Campo Society de Grama Sintética.

 

 

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Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas

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A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12), e ainda será referendada em sessão colegiada.

O conselheiro avaliou que a Lei nº 2.195, de iniciativa do Prefeito Municipal, realizaria a alteração de cargos (reestruturação administrativa) que aumentariam despesas durante o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, desrespeitando determinações da Lei Complementar federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei federal condicionou a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira dos servidores, a não geração de aumento de despesa com pessoal.

A lei de Marataízes promoveu a criação de duas secretarias – Cultura, e Aquicultura e Pesca –, criou 5 cargos de subsecretários municipais, uma superintendência, duas gerências, sete diretorias, três setores, uma subprocuradoria geral e 41 assessorias.

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O prefeito justificou que não haveria aumento de despesas com pessoal, pois o valor relativo aos cargos e órgãos criados seriam compensados com a extinção de cargos comissionados e órgãos administrativos, redução do quantitativo de horas extras em, no mínimo, 25%, aposentadoria compulsória de servidores que já atingiram a idade e retorno a inatividade de servidores aposentados na ativa, entre outras medidas.

Aumento de despesas

No entanto, a análise do relator é de que há possibilidade de grave lesão ao direito alheio, pois a reestruturação resulta num total de aumento das despesas com pessoal na ordem de R$ 221.165,28, enquanto o corte das despesas com pessoal soma R$ 21.335,76, demandando a necessidade de equacionamento de um déficit de R$ 199.829,52 por mês.

“Diante disso, salta aos olhos a evidenciação de que os cortes realizados passam ao largo do montante necessário para assegurar o equacionamento das despesas com pessoal em reestruturação, revelando-se a predominância da criação de cargos”, avaliou o conselheiro.

Ele também destacou que a Lei federal admite que despesas continuadas podem ser criadas, desde que previamente compensadas, exceto aquelas de criação de cargos, empregos e funções ou a alteração da estrutura de carreira. Além disso, se não houver compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício.

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A medida cautelar determinou que o prefeito, Robertino Batista da Silva, se abstenha de implementar a restruturação administrativa ao menos até 31/12/2021, e que ele seja notificado para prestar esclarecimentos, em 10 dias.

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