Política

Prefeito de Alfredo Chaves pode ser condenado por acúmulo ilegal de cargos

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O prefeito de Alfredo Chaves, Roberto Fiorin, poderá ser condenado por improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), após defesa do Ministério Público Federal (MPF) em favor de recurso movido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Fiorin é acusado pelo INSS e pelo MPF de acumular ilegalmente os cargos de técnico do seguro social do INSS em Cariacica e professor da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo.

A Justiça Federal em Vitória julgou improcedente os pedidos para condenar Fiorin às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois não teria sido caracterizada a má-fé do réu. 

O INSS recorreu ao TRF2 alegando ser ilegal acumular aqueles dois cargos e que as declarações falsas dele afirmando não acumular cargos já demonstrariam sua má-fé e conhecimento de que sua conduta era ilícita.

Conforme o parecer do MPF, “o dolo do réu ficou devidamente caracterizado pelas diversas falsas declarações feitas por ele de que somente ocupava o cargo no INSS, isso já em 1994, 2001 e 2006, ou seja, quando, há muito, já exercia o cargo de professor da rede do Estado do Espírito Santo, pois assinou o termo de posse em novembro de 1990”.

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Em nota, a assessoria de imprensa do prefeito informou que o processo em questão já foi encerrado e o prefeito não corre risco algum de improbidade administrativa.

fonte http://www.folhavitoria.com.br/

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Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH

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Os servidores públicos que conduzem veículos oficiais das polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) poderão ficar isentos do pagamento das taxas de renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cobradas pelo Detran/ES. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 306/2022.

Autor da proposta, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) justifica a medida pelo fato de a CNH ser essencial a esses servidores na prestação de serviço ao Estado:

“Compete ao Estado, o empregador, fornecer aos seus empregados, no caso os servidores públicos responsáveis por dirigirem as viaturas, as devidas ferramentas de trabalho que vão desde equipamentos diversos como coletes à prova de balas, munições, armas de fogo, como também a isenção das taxas para renovação, adição ou alteração de categoria da CNH”, argumenta Bahiense.

O projeto estabelece que os exames médicos necessários à renovação da CNH, poderão ser realizados nas clínicas conveniadas ou por profissionais da rede pública oficial, acompanhados de laudo médico para comprovação junto ao Detran. Além disso, em caso de exigência do curso de direção defensiva deverão ser reconhecidos e aceitos os realizados e ministrados por órgãos oficiais do Estado. 

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O PL 306/2022 aguarda análise das comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Segurança e de Finanças, antes de ser votado em plenário pelos 30 deputados estaduais. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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