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Prefeito de Alegre veta aumento salarial votado por vereadores

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projeto de lei aprovado na noite de ontem (26), que definiu o reajuste salarial de vereador, prefeito, vice-prefeito e secretário, em Alegre, não durou 24 horas. O prefeito Paulo Lemos vetou, na tarde de hoje (27), o projeto, justificando que a realidade financeira não permite o aumento.

Após intensas manifestações da população, nas redes sociais e nas ruas do município, vários vereadores solicitaram, ao presidente da câmara, Alício Lucindo, que fosse marcada uma sessão extraordinária para revogar a lei de reajuste salarial. “A maioria dos vereadores acha que a lei deve ser revogada. É importante ressaltar que temos uma Câmara de Vereadores enxuta e, com a redução de gastos que realizamos nesses últimos anos, conseguimos acumular uma reserva de R$ 1,7 milhão em caixa”, declarou Alício. Segundo ele, esta reserva de capital asseguraria tal aumento.

Um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar urgente, também foi solicitado, na tarde de hoje, pelo candidato a prefeito Nenrod Emerick, juntamente com Cássio Leandro Frauches de Souza, Henrique Barros Duarte e José Carlos Bravo Alvarez Junior. No documento, os requerentes afirmam ser ilegal o ato do presidente da Câmara Municipal, que colocou os projetos de aumento dos salários, para o mandato 2017-2020, sem cumprir um artigo específico do regimento interno, no que diz respeito à divulgação da Ordem do Dia.

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Enquanto essas articulações aconteciam, o prefeito Paulo Lemos assinou um documento que vetou o reajuste salarial. Segundo o prefeito, assim como as demais cidades em todo o país, o município de Alegre passa por um momento crítico na economia. Esta realidade obrigou a administração municipal a reinventar seu método de governo, reduzindo vários gastos. Segundo ele, um aumento como este não seria viável no momento. “Tive que cortar cerca de R$ 200 mil por mês, em gastos ligados a custeio. Quem passa pelas ruas e vê a cidade limpa, por exemplo, pode não saber, mas tive que rescindir o contrato com a empresa de limpeza pública. A saída que encontramos foi a realização de mutirões com os próprios servidores. Eu não poderia aprovar este reajuste”, explicou.

fonte http://www.aquinoticias.com/

 

 

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Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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