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Portal do TSE disponibiliza publicações oficiais da Justiça Eleitoral

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O compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a efetividade está presente em todos os serviços prestados, incluindo os disponibilizados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No site, o usuário tem acesso às publicações oficiais da Corte Eleitoral, de forma rápida e segura.

O acesso é simples. Basta clicar na aba “Serviços Judiciais”, na barra superior do Portal e, depois, em “Publicações Oficiais”, no menu à esquerda, onde o usuário poderá consultar as comunicações judiciais, o mural eletrônico e o Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

As comunicações judiciais têm por objetivo permitir a transparência, certeza e previsão dos comunicados, tais como citação, intimação e convocação, para todas as partes envolvidas no processo e seus representantes legais. São atos procedimentais que informam, comunicam e cientificam os atos praticados entre um tribunal e uma autoridade, partes ou terceiros.

A citação é um meio de comunicação que tem o intuito de integrar os envolvidos ao processo e garantir a aplicação do que dispõe os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Assim, o que difere a citação da intimação é o fato de que, enquanto a citação busca integrar o citando ao processo, a intimação objetiva dar ciência das relações processuais.

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Diário da Justiça Eletrônico

Instituído em abril de 2008, o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é o instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Ele substitui a publicação impressa, tornando-se um modelo mais ágil e econômico.

As edições do DJe têm periodicidade diária e são de livre acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação. Elas são disponibilizadas a partir das 8h e veiculadas somente nos dias em que há expediente no Tribunal Superior Eleitoral, salvo legislação específica que regulamente o período eleitoral e que disponha de modo diverso.

Por determinação do presidente do TSE, poderá ser veiculada edição extraordinária do DJe, inclusive durante o período de recesso da Corte.

Mural eletrônico

O mural eletrônico é o sistema oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pela Secretaria do TSE no curso de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997, bem como de pedidos de registro de candidatura e prestações de contas de campanha.

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O artigo 94, parágrafo 5º, da referida lei dispõe que, nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

MC/LC, DM 

Fonte: TSE

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Dia da Memória do Poder Judiciário é celebrado com evento sobre preservação da história dos tribunais

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A memória e o legado dos tribunais e personalidades que fizeram a história do Poder Judiciário do Brasil, desde os dias de colônia até a atualidade, são celebrados hoje, 10 de maio, como o Dia da Memória do Poder Judiciário. Para comemorar a data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organizou o I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, que será transmitido no dia 18 de maio pelo canal do CNJ no YouTube.

O objetivo do evento é incentivar os debates sobre a gestão da memória dos tribunais, além de promover a troca de experiências de profissionais de História, Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia.

Serão realizadas quatro palestras, que abordarão a história da Casa de Suplicação do Brasil, com o professor Arno Weheling; o futuro dos museus judiciários, com o professor Mário de Souza Chagas; a preservação de páginas da web e mídias sociais em cadeia de custódia, com o professor Daniel Flores; e os acervos digitais e a memória institucional, com o professor Aquiles Alencar Brawner.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, participará da abertura do evento, ao lado dos presidentes dos demais tribunais superiores.

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As inscrições para participar do encontro estão abertas até o dia 17 de maio e podem ser feitas preenchendo formulário disponível no Portal do CNJ. A participação dá direito a um certificado, que será emitido após o registro de frequência no dia do evento, por meio do sistema de inscrições, no endereço https://eventos.cnj.jus.br/index.php.

Dia da Memória do Poder Judiciário

O Dia da Memória do Poder Judiciário foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, por meio da Resolução CNJ nº 316/2020. A data, 10 de maio, faz alusão do dia da criação da Casa de Suplicação do Brasil por Dom João VI, em 1808.

A celebração da data visa dar maior visibilidade à memória da Justiça brasileira e à importância do resgate, preservação, valorização e divulgação do seu patrimônio histórico, além de contribuir para consolidar a história institucional do Poder Judiciário.

Para comemorar o dia, museus, arquivos, memoriais ou bibliotecas de diversos órgãos do Poder Judiciário promovem o resgate e a divulgação de sua história, mediante a realização de mostras, exposições, visitas guiadas, encontros, palestras e seminários, entre outros eventos.

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RG/LC

Fonte: TSE

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