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Por meio de resoluções, TSE orienta serviços internos e regulamenta a legislação

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A principal função da Justiça Eleitoral (JE) é cuidar da organização das eleições e trabalhar para garantir o respeito à soberania popular e o exercício da cidadania. Assim, a JE busca assegurar o cumprimento dos fundamentos constitucionais para que o cidadão possa votar, zelar pela lisura e transparência na apuração dos votos, realizar com segurança jurídica a diplomação dos eleitos e consolidar o conjunto de normas que regem o processo eleitoral.

Como órgão integrante do Poder Judiciário e instância máxima da JE, compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atuar na organização das leis que dão suporte à jurisdição eleitoral e no julgamento de ações para a solução de conflitos a fim de que o direito eleitoral seja aplicado corretamente.

De acordo com os artigos 1º, parágrafo único, e 23 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), os Tribunais Eleitorais, em geral, têm competência para expedir atos normativos e resoluções com a finalidade de orientar seus serviços internos. O TSE tem também essa atribuição, mas o próprio Código Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) ampliam essa competência, confiando ao Tribunal a tarefa de regulamentar a legislação eleitoral.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do TSE, Nicolau Konkel Junior, explica que a função de formular leis é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, contudo a Corte Eleitoral pode e deve organizar os textos da legislação eleitoral para tornar o processo eleitoral mais seguro e previsível.

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“Resolução não é lei, não tem a vocação para inovar a ordem jurídica, criando sanções ou novas obrigações. Ela serve para organizar melhor o serviço interno, os trabalhos de preparação e execução das eleições, garantindo uniformidade na aplicação da legislação eleitoral como um todo. Isso é importante para que se tenha um padrão de atuação da Justiça Eleitoral. É por isso que existe a regulamentação. Obviamente, as resoluções provocam efeitos externamente, pois os serviços eleitorais se dirigem à sociedade em geral, a partidos políticos, a candidatos e a eleitores”, esclarece.

Segundo o magistrado, uma resolução publicada pelo TSE também deve sempre guardar conformidade com a Constituição Federal e com as leis relativas às eleições ou ao processo eleitoral, sendo mais detalhada para tornar uniforme e esclarecedora a sua aplicação.

Infográfico passo a passo elaboração de resoluções em 09.04.2021

Competências do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois ministros entre advogados juristas indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

Conheça a composição do TSE, definida pela Constituição Federal.

Entre suas principais competências, estão as de: processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República; julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais; aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; requisitar a Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos TREs que a solicitarem para garantir a votação e a apuração; e tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

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Além da atividade jurisdicional, a Justiça Eleitoral desempenha outros papéis nos limites de sua atuação, tendo também as funções administrativa e consultiva. No exercício da primeira atribuição, a JE é responsável por administrar todo o processo eleitoral, como as atividades de alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral e medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular.

A Justiça Eleitoral ainda exerce uma função consultiva, que permite o pronunciamento – sem caráter de decisão judicial – a respeito de questões que lhes são apresentadas em tese, ou seja, situações abstratas e impessoais. Pode-se dizer que também é uma função de caráter particular da JE, haja vista que o Poder Judiciário não é, por natureza, órgão de consulta.

Leia artigo sobre composição, competência e funções da JE.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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TSE determina ao Pros devolução de R$ 10,7 milhões gastos no exercício de 2015

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Na sessão plenária desta quinta-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) referente ao exercício financeiro de 2015.

Com a decisão, os ministros determinaram que o partido devolva a quantia de R$ 10.714.595,94 ao poder público, em razão de irregularidades identificadas no uso de recursos do Fundo Partidário naquele ano, parte deles utilizada na aquisição ilegal de três imóveis.

O Tribunal também suspendeu o repasse de seis cotas do Fundo Partidário à legenda, sanção que deverá ser parcelada em 12 vezes. Para o cálculo do valor a ser suspenso, deverá ser considerada a média mensal da cota recebida pelo partido em 2015, devidamente corrigida.

Votação

Durante a votação, os ministros divergiram quanto ao montante da sanção que deveria ser aplicada ao partido. Por maioria de votos, a corrente vencedora foi a que acompanhou a posição do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator original das contas.

O ministro incluiu entre as irregularidades cometidas pela legenda naquele ano a aquisição de três imóveis com recursos do Fundo Partidário, o que a legislação não autorizava em 2015. Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, ainda na sessão de 4 de maio quando o julgamento teve início, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin, já na sessão desta quinta-feira.

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Na sessão do começo de maio, o ministro Tarcisio Vieira reajustou seu voto, após a manifestação de Alexandre de Moraes, para acrescentar ao valor que o Pros deveria devolver aos cofres públicos os recursos do Fundo gastos com a compra dos imóveis. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a legislação da época não permitia a compra de imóveis por partido com dinheiro público. Também apontou o desvio de finalidade dos imóveis.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques disse que foi somente em 2019 que dispositivo da Lei nº 13.877 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) para autorizar a compra de imóveis por agremiação política.

“Tais entidades [partidos], de personalidade privada, não poderiam ir além da vontade expressa do legislador nesse ponto. Os partidos políticos que adquiriram imóveis com recursos públicos, antes da edição da Lei nº 13.877, de 2019, o fizeram à margem da legalidade”, salientou o ministro.

Voto-vista

O julgamento de hoje foi retomado com o voto-vista do ministro Sérgio Banhos. Ele considerou que não havia na legislação, na época, qualquer impedimento expresso para que um partido pudesse adquirir, com verbas do Fundo, imóveis destinados às suas atividades. Tanto ele quanto o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Luis Felipe Salomão votaram por retirar do cálculo das irregularidades a compra dos imóveis realizada pelo Pros.

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Essa retirada levaria a legenda a devolver o valor de R$ 5.216,995,94 ao Tesouro Nacional, com a suspensão do repasse de três cotas do Fundo de forma parcelada em seis meses.  Porém, essa linha de raciocínio terminou vencida no julgamento da prestação de contas.

EM/CM

Processo relacionado: PC 166-67

Fonte: TSE

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