Política

Plenário aprova prorrogação de incentivos fiscais

Publicados

em


.

O plenário aprovou, durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (7), dois projetos de lei (PLs) de autoria do governo do Estado que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os PLs 353 e 354/2020 foram analisados pelas Comissões de Justiça e Finanças e não receberam nenhum voto contrário.

Confira fotos da sessão

O PL 353/2020 retira o prazo de 31 de maio de 2020 para empresas usarem incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio dos programas Compete/ES e Investe/ES. Já o PL 354/2020 altera a Lei 7000/2001, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade. O texto prevê a prorrogação de vários convênios, entre eles o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência.

O deputado Rafael Favatto (Patriota) destacou a importância da matéria. “É um projeto essencial porque, entre os convênios está o que trata de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A matéria vai tornar mais célere esse tramite porque, no momento, esse convênio está suspenso”. Vale ressaltar que os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril.

Calamidade Pública

Mais três municípios, totalizando 57 das 78 cidades capixabas, tiveram reconhecido o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Anchieta, Pancas e Água Doce do Norte terão, portanto, mais flexibilidade orçamentária durante a situação de emergência em saúde. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 60, 61 e 62/2020 permitem às prefeituras flexibilizar o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal. O dispositivo está previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da aprovação do estado de calamidade pública, a Ales atua na fiscalização do uso de recursos públicos por meio de uma frente parlamentar específica para avaliar gastos municipais no período da pandemia. 

Veto total

O plenário manteve o veto total do governo ao PL 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Aprovada na Ales no início do mês de maio, a matéria declarava patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. O autor da matéria sinalizou que houve acordo com o governo.

“Temos algumas questões com relação a inconstitucionalidade interpretada pelo Executivo, mas, houve diálogo e vamos retomar esse assunto de outra maneira após algumas adequações”, explicou Pazolini. A manutenção do veto recebeu dois votos contrários, dos deputados Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriota).

Leia Também:  Mameri analisa condução de pandemia

No veto, o governo alega que não cabe à Ales esse tipo de iniciativa. O Executivo se apoia no decreto que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Segundo ele, apenas o Ministro da Cultura, as instituições ligadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais e as associações civis são legítimas para iniciar um processo de registro desse tipo.

A rota turística em questão tem início no distrito de Victor Hugo, em Marechal Floriano, passa por Alfredo Chaves, e termina na comunidade de Castelinho, em Vargem Alta, totalizando um trecho de 24 quilômetros de extensão. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a declaração de “patrimônio imaterial” é dada a bens de valor cultural que tenham relação com a identidade de uma comunidade. No Espírito Santo, por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras e as comunidades pomeranas já foram inventariados pelo Iphan como patrimônio imaterial. 

Confira como ficou a Ordem do Dia: 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. Veto mantido.
 
2.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta/ES. Aprovado.

3.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pancas/ES. Aprovado.

4.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte/ES. Aprovado.
 
5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Uma das matérias renova a isenção do imposto para veículos adaptados.
 
6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 353/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2020, que altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, visando alterar para 3,5% (três e meio por cento) o percentual determinado no inciso II do Art. 4.º do ato normativo, tendo em vista que o prazo constante nesta Lei expirou em 31 de maio de 2020. Aprovado.
 
7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 354/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 98/2020, que altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, visando internalizar os Convênios tornando mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado. Aprovado.
 
8.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal
  
9.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal.

Leia Também:  Enivaldo quer gastos do SUS por escrito

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

PL prevê ajuda de custo para compra de computadores

Publicados

em


.

Profissionais da área de educação da rede pública estadual poderão contar com ajuda de custo para aquisição de computadores para uso em suas atividades pedagógicas. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 433/2020 apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).

O texto original protocolado especificava a concessão do auxílio a professores e pedagogos, no entanto, emenda apresentada pelo próprio autor tornou a proposta mais abrangente, considerando os profissionais da área, como auxiliares de secretaria, que também estão trabalhando em casa e necessitam de equipamentos novos e adequados para desempenhar suas atividades.

A matéria estabelece que cada profissional poderá ser beneficiado com a ajuda de custo uma vez e para apenas um vínculo. A compra do computador deve ser, obrigatoriamente, comprovada por meio de nota fiscal emitida no prazo de até 120 dias contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo. Além disso, a norma diz que o servidor fica impedido de vender o equipamento adquirido pelo período de dois anos, a contar da data da aquisição, conforme nota fiscal do produto.

Leia Também:  Enivaldo quer gastos do SUS por escrito

O texto também prevê que a configuração mínima do computador, o valor da ajuda e demais procedimentos sejam estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo. Existe no Estado a Lei 9.627 de 2011 que autoriza o governo, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a conceder ajuda de custo aos professores e pedagogos da rede pública estadual de ensino para aquisição de computadores. Apesar de correlata ao PL 433/2020, a medida não foi implementada no Estado, por isso o projeto tramita normalmente na Casa.

Na justificativa da matéria, Majeski cita as medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que resultaram na adoção de estratégias de ensino e aprendizagem remotas na rede pública, mediadas pelo uso de computadores e internet. Também reforça o caráter primordial do uso dessas tecnologias no momento.

“A indisponibilidade de equipamentos adequados tem sua relevância, inúmeros professores, de uma hora para outra, tiveram que passar a acompanhar seus alunos e a propor atividades em meio virtual. E fizeram isso com os equipamentos pessoais disponíveis, muitas vezes, apenas um aparelho de celular”, aponta o autor.

Leia Também:  Mameri analisa condução de pandemia

Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da medida serão de dotação orçamentária da Sedu, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento. O deputado apoia a constitucionalidade da despesa a ser gerada pelo PL na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou “a exigência de demonstração de adequação e de compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19”.

Tramitação

O PL 433/2020 será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir votação.
 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA