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Plenário aprova normas para eventos drive-in

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Em tempos de distanciamento social, assistir a um filme ou curtir um show dentro do próprio carro será cada vez mais comum. A regulamentação de eventos da modalidade “drive-in” foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Ales) durante a sessão ordinária virtual desta segunda-feira (10).

O PL 415/2020 autoriza os órgãos estaduais e municipais competentes a expedirem alvarás para eventos culturais e religiosos na modalidade drive-in, aqueles realizados ao ar livre nos quais as pessoas permanecem dentro dos próprios veículos. A matéria, de autoria do deputado Gandini (Cidadania), também traz regras sanitárias que devem ser seguidas para a segurança dos clientes. Após aprovação na Ales, a proposta segue para análise do Executivo.

Emendas

O PL foi aprovado com emendas. Uma delas, assinada pelo próprio autor, inclui no texto original os eventos religiosos, também na modalidade drive-in. As outras mudanças foram propostas pelo deputado Torino Marques (PSL). Uma delas determina a instalação de lixeiras automáticas e dispositivos de álcool em gel nas entradas dos sanitários e portarias dos eventos.

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Outra emenda proíbe ônibus, micro-ônibus, caminhões, motos e carros conversíveis com capota aberta. Também foi incluída ao texto regra sobre consumo de alimentos e bebidas respeitando as regras e orientações específicas para a segurança sanitária. Outra mudança determina a reserva da primeira fileira para veículos com pessoas idosas e pessoas com deficiência, observando saídas de emergência próximas a esses locais.

Durante a fase da Ordem do Dia, os deputados discutiram a questão do distanciamento entre os veículos e mantiveram a distância de 2 metros entre os carros, conforme proposto pelo autor no texto original. “A cultura não pode ficar para trás. Precisamos encontrar mecanismos para fortalecer essa área mesmo nesse cenário difícil”, disse Torino Marques (PSL), que é presidente do Colegiado de Cultura da Ales.

Medicamentos para Covid-19

Os deputados aprovaram também o PL 298/2020 que trata do protocolo do uso de medicamentos para prevenção da Covid-19. A matéria, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), permite que médicos prescrevam determinados remédios (cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e ivermectina) e descreve a conduta médica a ser respeitada.

A iniciativa autoriza a prescrição a critério do médico mesmo em fases iniciais da doença e sem a comprovação laboratorial, bastando o diagnóstico clínico. Nesses casos, o médico que decidir prescrever esses medicamentos deverá emitir a receita médica e colher assinatura do termo de consentimento. A matéria ainda prevê que o profissional de saúde deve informar ao paciente sobre o caráter experimental do uso do medicamento. O autor da matéria já havia se pronunciado sobre o tema explicando que o objetivo é dar segurança jurídica aos médicos que decidirem prescrever esses remédios.

Outro projeto que aguardava análise e foi aprovado é de autoria do governo do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2020 autoriza o Executivo a fazer alterações nas peças orçamentárias para reforçar a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba). Com a aprovação desse PLC, o governo vai poder alterar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para realizar suplementações necessárias ao cumprimento das finalidades da fundação.

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Vetos do governo

A pauta de votação desta segunda-feira trazia três vetos do governo do Estado a projetos de autoria parlamentar. O primeiro referente ao PL 285/2020, do deputado Dr. Emilio Mameri (PSDB), que suspendia prazos de validade de concursos públicos homologados durante a pandemia do novo coronavírus. A matéria, aprovada no início do mês de junho, foi considerada inconstitucional pelo Executivo. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Gandini (Cidadania), apresentou parecer pela manutenção do veto. Em Plenário, o veto recebeu 8 votos contrários e 16 votos pela sua manutenção.

“Fico muito triste porque foi um projeto aprovado sem votos contrários. Acho que esse assunto poderia ter sido trabalhado melhor pela equipe do governo. Infelizmente não tenho tido o mesmo tratamento que é dado para outros deputados, inclusive da oposição”, criticou o autor da matéria.

O líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), explicou a posição do Executivo. “Na interpretação do governo, a aprovação dessa lei poderia paralisar as contratações emergenciais da Secretaria Estadual de Saúde. Também existe uma invasão de competência municipal, no caso de concursos municipais. Aproveito para dizer aos deputados que, nesse momento, o Estado tem concursos em andamento, mas nenhum concurso homologado”, disse Pagung.

Os deputados mantiveram, sem voto contrário, o veto parcial do governo do Estado ao PL 833/2019, da deputada Janete de Sá (PMN). O objetivo da matéria é tornar compulsória a notificação de casos de violência por profissionais que atuam em serviços de saúde e assistência social. “No caso desse projeto, a essência foi mantida. Os trechos que foram vetados foram apenas ajustes por conta de legislação federal ou invasão de competência. Mas o objetivo do projeto está garantido”, explicou Gandini, relator na Comissão de Justiça.

O último veto da pauta era ao PL 315/2020. Aprovada pela Ales no mês de junho, a proposta obrigava síndicos e administradoras de condomínio a denunciarem casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso ocorridos nas respectivas unidades.

O parecer da Comissão de Justiça foi pela manutenção da análise do governo. “O Executivo entendeu que esse tema tem como base uma legislação federal que trata dos condomínios, proposta inclusive que está sendo discutida no Senado”, explicou Gandini. O autor da matéria, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), não foi contra a decisão do governo. “Já houve o entendimento de que, assim que esse tema for definido no Congresso Nacional, o Estado vai adotar as medidas necessárias”, disse Enivaldo. O veto também foi mantido. 

Confira como ficou a pauta de votação:
 

  • Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 285/2020, de autoria do Deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivo para a validade dos concursos públicos, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado. Veto total mantido.
  • Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 833/2019, de autoria da Deputada Janete de Sá, que define a obrigatoriedade de Notificação Compulsória de eventos de violência em todos os serviços de saúde, instituição de ensino e assistência social, de caráter público, privado ou filantrópico, em todo o território do Espírito Santo e dá outras providências. Veto parcial mantido.
  • Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 315/2020, de autoria do Deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado comunicarem à Polícia Civil e à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência de violência doméstica e familiar, verificada nas respectivas dependências e/ou unidades, contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Veto total mantido.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 357/2020, do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a criação do cadastro online do produtor rural e dá providências correlatas. Aprovado na Comissão de Justiça. Prazo Regimental na Comissão de Agricultura.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 415/2020, do Deputado Gandini, que autoriza os órgãos estaduais e municipais competentes a expedirem alvarás de autorização e funcionamento para eventos culturais e de entretenimento na modalidade drive-in, e dá outras providências. Aprovado.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 298/2020, do Deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid19 – coronavírus para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença. Aprovado.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 399/2020, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.
  • Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 33/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 107/2020, que altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 924, de 17 de outubro de 2019, que autorizou a criação da Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA, para permitir a adequação orçamentária da Fundação. Aprovado.
     
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Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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