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Plenário confirma registro de suplente de vereador em Sombrio (SC)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (15), a regularidade do registro de candidatura de Carlos Roberto Gomes (MDB), eleito suplente de vereador no município de Sombrio (SC) nas Eleições 2020.

Os ministros consideraram, por unanimidade de votos, não haver provas de participação ou autoria do político em fraude à cota de gênero que teria sido praticada pela coligação da qual era integrante nas eleições de 2016 para a Câmara Municipal.

No julgamento do recurso da coligação adversária contra a candidatura, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, proferido em decisão monocrática pela rejeição do pedido. Segundo a coligação, o candidato teria se beneficiado da fraude cometida pela coalizão de partidos que o apoiava e estaria inelegível com base na alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990).

No voto, o ministro Sérgio Banhos destacou que, independentemente de abranger contornos econômicos e políticos, é possível aplicar a inelegibilidade prevista na norma aos casos de condenações por fraude.

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No entanto, Banhos observou que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiu não declarar o candidato inelegível diante da falta de prova de sua participação na fraude à cota de gênero, que foi examinada em julgamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). Ao reformar a sentença do juiz eleitoral que indeferia o registro, o TRE salientou, ainda, que o candidato foi condenado na ação na qualidade de beneficiário da conduta fraudulenta praticada na formação da coligação.

Sobre esse ponto, o ministro relator afirmou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que a condenação do beneficiário à perda do mandato não implica automaticamente na declaração de inelegibilidade.

Segundo Sérgio Banhos, ao contrário do que defende a coligação no recurso, o TSE entende que a declaração de inelegibilidade do candidato “depende da constatação, no caso concreto, de que ele praticou, participou ou consentiu com a prática ilícita, não se aplicando, de início, ao mero beneficiário da conduta irregular”.

EM/CM

Processo relacionado: AgR no Respe 0600359-57

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Fonte: TSE

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Grupo de Trabalho para a Sistematização das Normas Eleitorais abre série de seminários

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O Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) realizou nesta semana a primeira rodada de seminários temáticos de uma série que será realizada durante todo o mês de maio, com o objetivo de ampliar o debate sobre o aprimoramento da legislação eleitoral brasileira.

Nesta primeira semana, cerca de 20 especialistas, entre acadêmicos e acadêmicas de diversas áreas do conhecimento, além do Direito, discutiram questões relacionadas aos direitos políticos e à Justiça Eleitoral (JE). Na próxima semana, os participantes debaterão temas relacionados à propaganda eleitoral e ao financiamento de campanha.

O primeiro debate abordou, entre outros aspectos, as hipóteses de suspenção de direitos políticos de candidatos; a viabilização desses direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo via adequação dos procedimentos para que questões relacionadas ao domicílio eleitoral não sejam excludentes em relação aos povos e comunidades tradicionais; a adequação da linguagem e a acessibilidade das leis eleitorais; e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para a professora Anahí Mello, o alistamento eleitoral e a modernização de acesso ao voto poderiam ampliar o movimento de inclusão de diversos setores da sociedade no processo político. Segundo ela, a legislação deve reconhecer questões que vão desde o domicílio eleitoral, passando pela identificação de gênero e ao acesso para pessoas com deficiência.

“Atualmente, o alistamento eleitoral não gera pretexto para facilitar o acesso a pessoas com deficiência, por exemplo, e isso se estende para quem mora em localidades longínquas. Devemos ampliar isso e facilitar o acesso à cidadania, diminuindo a burocracia, principalmente”, afirmou.

Saiba mais sobre a atuação do SNE.

Justiça Eleitoral

No segundo seminário, os participantes destacaram pontos ligados à Justiça Eleitoral. Foram debatidos, entre outros, temas como o julgamento, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de crimes eleitorais e comuns correlatos; as campanhas de educação e de informação eleitoral; o combate à desinformação; e a justiça de gênero.

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Os professores George Avelino e Marcelo Weick concordaram sobre a importância do fortalecimento de campanhas e mecanismos que informem o eleitor de maneira clara sobre o sistema eleitoral brasileiro.

“Temos que formatar campanhas que levem a informação sobre a integridade do sistema eleitoral, que funciona, e muito bem. Devemos, além disso, informar as regras do processo eleitoral de forma acessível a todos os eleitores. Devemos também propor ao Legislativo normas que aprimorem o sistema de votação, para evitar retrocessos, além de sugerir a atuação da JE para adaptações na legislação eleitoral em situações de crise”, afirmou Weick.

O tema da representatividade de gênero também mereceu destaque, especialmente nas intervenções dos professores Bruno Camilloto e Ilka Teodoro e do secretário de Modernização e Gestão Estratégica do TSE, Bruno Andrade.

“Já temos uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa ampliar a divulgação, o encorajamento e a identificação de gênero nos diversos processos do sistema eleitoral. São princípios internacionais que reconhecem a identidade de gênero como dever do Estado”, destacou o secretário da Corte.

Participação das mulheres

Além de discutir a ampliação do processo eleitoral, o GT SNE também tem como objetivo, oferecer contribuições acerca da temática ao Congresso Nacional. Uma parte dos trabalhos, inclusive, já foi entregue ao Legislativo.

No início de março, o Grupo enviou formalmente uma carta ao GT da Câmara tratando de pelo menos dois pontos relativos à participação feminina nas eleições. Um deles refere-se ao percentual de 30% de cotas de gênero para registro de candidaturas e à reserva de cerca de 15% de cadeiras nos Poderes Legislativos municipal, estadual e Federal.

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Para a professora Regina Laisner, o tema faz parte da inserção de grupos que ainda não são contemplados no universo cultural da política nacional. De acordo com ela, a ampliação da participação de mulheres na política já é tema internacional.

“Na agenda ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] da ONU, a inclusão da mulher nos espaços políticos já é realidade. Então, temos que lutar por essa cota, que não é a ideal ainda, mas essencial para o fortalecimento do aumento de mulheres na política”, salientou.

Diálogo com o Legislativo

Os participantes ainda ressaltaram que as reflexões sobre políticas públicas e a garantia do direito de exercício da cidadania podem ajudar na perspectiva de desenvolvimento das normas eleitorais junto ao Poder Legislativo.

Para a assessora jurídica do TSE e coordenadora executiva do GT, Polianna Santos, o pensamento coletivo de especialistas vai fortalecer o argumento de melhoria das leis eleitorais focadas no cidadão.

“Estamos viabilizando um debate muito importante, e daqui será possível extrair informações e análises aprofundadas sobre a legislação e sobre a realidade de grupos historicamente silenciados ou invisibilizados, que poderão auxiliar o Congresso Nacional ao pensar a legislação eleitoral. Estamos em diálogo com o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados, com o fim de apresentar sugestões de adequações para a melhoria da legislação eleitoral”, afirmou.

TP/LC

Leia mais:

29.04.2021 – TSE realiza em maio seminários para debater aprimoramento da legislação eleitoral

Fonte: TSE

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