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Plenário autoriza a alienação de 14 imóveis

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O Plenário da Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 13/2021, que autoriza o Estado a se desfazer de 14 imóveis distribuídos pela Grande Vitória e interior. Segundo o governo, autor da matéria, os terrenos são inservíveis e subutilizados e, com a medida, espera-se gerar recursos e reduzir os gastos. 

A medida altera a Lei 10.748/2017, que autoriza a alienação de imóveis do Estado por meio de processo licitatório (concorrência ou leilão), e inclui mais 14 propriedades com esse mesmo objetivo em Viana, Guarapari, Vargem Alta, Cariacica (cinco terrenos), Linhares, Mimoso do Sul, Vitória (dois terrenos), Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.

A matéria tramitava em caráter de urgência e recebeu parecer oral favorável em conjunto das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Agora, ela segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). 

As outras matérias que estavam em regime de urgência não foram votadas. O PL 112/2021, que trata da isenção de impostos para empresas consideradas não essenciais durante a pandemia, foi baixado de pauta por acordo entre o presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania), e o autor da matéria, Alexandre Xambinho (PL). Os deputados vão coletar informações junto ao governo para estimar o impacto financeiro da proposta.  

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, proposta do Executivo para modificar regras nos concursos para delegado de polícia, ficou em prazo na Comissão de Finanças. Já o PL 108/2020, de Dr. Rafael Favatto (Patri), isentando os profissionais de saúde pública do pagamento de tarifa de transporte público durante os períodos de quarentena ou de lockdown, continuou em prazo na Comissão de Justiça.

Homenagens

Os deputados também aprovaram o PL 214/2016, do deputado Sergio Majeski (PSB), que proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. O cidadão que tenha sido processado, condenado com trânsito em julgado – ou seja, definitivamente –, não poderá receber homenagens da Assembleia Legislativa. A matéria foi aprovada com emenda da Comissão de Cidadania que incluiu no texto a condição de a pessoa já ter sido julgada por todas as instâncias da Justiça (trânsito em julgado). Apensado ao PL 214/2016 está o PL 193/2019, do deputado Capitão Assumção (Patri) por se tratar de matéria correlata.

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Também foi acolhido pelo Plenário o PL 218/219, da deputada Iriny Lopes (PT), que estabelece a data de 24 de março como o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Propagação ou Disseminação de Notícias Falsas (fake news). De acordo com a proposta, a escolha da data é uma referência ao Dia Internacional do Direito à Verdade, que já faz parte do calendário nacional de datas comemorativas.

As matérias aprovadas pelo Plenário seguem para o posicionamento do Executivo. Confira outros projetos que foram aprovados nesta quarta-feira:

  • PL 181/2020, de Janete de Sá (PMN): institui o Dia Estadual do Protetor de Animais, a ser celebrado em 10 de agosto. 
  • PL 295/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido): institui o Dia Estadual da Profissional de Segurança no Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro. 
  • PL 360/2020, de Luciano Machado (PV): declara de utilidade pública a Lira Munizfreirense, com sede no Município de Muniz Freire. 
  • PL 416/2020, de Sergio Majeski (PSDB): declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Burarama, com sede em Cachoeiro de Itapemirim. 
     

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Política

Projetos promovem acesso a absorventes

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Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

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Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

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Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

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