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Plenário aprova urgência para contratações no TCE

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Os deputados estaduais aprovaram no Expediente sujeito a deliberação o requerimento de urgência feito pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2020, que permite ao Tribunal de Contas (TCE-ES) contratar servidores em caráter temporário e por tempo determinado para funções técnicas do órgão. O pedido foi acatado na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (30). Com o acolhimento da solicitação de urgência a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia.

Na votação simbólica se manifestaram contra a tramitação em urgência os deputados Iriny Lopes (PT), Capitão Assumção (Patri) e Sergio Majeski (PSB). “Faço um alerta para as comissões de Justiça e Finanças sobre o projeto, pois do jeito que foi enviado dá amplas possiblidades de contratação de designação temporária (DTs) ao não esclarecer quantidades e quais funções serão”, disse o pessebista.

Para o parlamentar, uma parte da proposta é compreensível, mas a questão da contratação dos DTs sem especificações mais claras pode se configurar como um problema. “O projeto precisa de aprofundamento e de ser alterado”, reforçou.

Também constava no Expediente requerimento de urgência para o PL 328/2020, do Executivo, que estabelece política, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico no âmbito do Estado. Entretanto, Pagung solicitou a retirada do pedido.

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Novos projetos

Cinco novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Duas delas são de autoria do deputado Adilson Espindula (PTB). O Projeto de Lei (PL) 563/2020 trata da reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da administração pública estadual para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.

Já o PL 562/2020 pretende incluir no Calendário Oficial do Estado o “Dia Estadual do Produtor de Ovos”, a ser comemorado, anualmente, dia 02 de março. A iniciativa foi encaminhada para o colegiado de Justiça.

Outras duas propostas são do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) e versam sobre o uso da norma culta da língua portuguesa: o PL 565/2020 estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes referentes ao aprendizado da língua; e o PL 566/2020 determina o uso da norma em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas estaduais e municipais. Ambos foram anexados ao PL 561/2020, do Capitão Assumção, por abordarem assuntos semelhantes.

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Por fim, foi lido o PL 564/2020, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de contrato no Sistema Braille pelas instituições financeiras aos deficientes visuais e regulamenta o inciso III artigo 6º e o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto será avaliado pelos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Ordem do Dia

A pauta da Ordem do Dia trazia veto total ao Projeto de Lei (PL) 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, localizada em Ecoporanga. Contudo, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Gandini (Cidadania), manteve o pedido de prazo regimental, o que trancou a pauta. Dessa forma, todos os itens permanecem para a próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (1°).
 

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Política

Janeiro Branco alerta para a saúde mental

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A importância de um olhar apurado para a saúde mental na sociedade é o objetivo do Janeiro Branco, mês dedicado a discussões e lutas por políticas voltadas para a prevenção e tratamento de psicopatologias. Lançado em 2014 por um grupo de psicólogos mineiros, o movimento também se dedica a tornar públicos dados e informações sobre a saúde mental dos brasileiros.

Considerados por especialistas como “a nova pandemia”, quadros como ansiedade, estresse, pânico e depressão afetam também a saúde física, além da vida pessoal e profissional do indivíduo. Segundo os profissionais que lidam com a questão, fatores como medo, luto, isolamento, perda de renda e alteração no estilo de vida das pessoas têm relação com o desenvolvimento de problemas psíquicos ou agravamento dos quadros existentes.

Na Assembleia Legislativa (Ales), a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial debatem o tema.

Pandemia e saúde mental

O afastamento social imposto pelo novo coronavírus e a incerteza em relação ao futuro após este longo período de mudanças aumentam, a cada dia, a necessidade do enfrentamento coletivo de doenças de caráter mental e emocional.

Embora os efeitos da crise sanitária estejam aumentando a demanda por atendimento desses quadros, a necessidade da quarentena afetou a oferta dos serviços prestados à pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos em quase todo o mundo.

Números

Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 93% dos países houve prejuízos nos serviços da área de saúde mental em decorrência da pandemia.

Pesquisa coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta que 47,3% dos trabalhadores dos chamados serviços essenciais – saúde, educação, segurança, transporte, telecomunicações, abastecimento e geração de energia – disseram apresentar sintomas de ansiedade ou depressão e mais da metade do grupo é afetada pelas duas patologias ao mesmo tempo.

Os dados foram coletados entre abril e maio de 2020 com entrevistados no Brasil e na Espanha. Além disso, aumentaram os relatos de alterações no sono e o abuso de substâncias como álcool, drogas e remédios controlados. Entre os entrevistados, 30,9% foram diagnosticados ou se trataram de doenças mentais no ano anterior. A pesquisa também apontou que as mulheres com idade média de 39 anos somam 72,2% desse grupo, sendo que 56,5% delas têm curso superior e 28,5% possuem mestrado ou doutorado.

De acordo com a médica psiquiatra e professora doutora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Tânia Prates, a pandemia agravou sintomas que já estavam presentes ao longo do processo do desenvolvimento em adolescentes, adultos e idosos. Além disso, pacientes que apresentavam melhora regrediram.

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“No meu consultório tenho observado muitas pessoas sofrendo com transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo, fobias, transtorno obsessivo compulsivo e hipocondria. Houve agravo de sintomas que já estavam em regressão”, afirmou.

Depressão e ansiedade

Mais comuns entre as patologias psíquicas, a ansiedade e a depressão podem se apresentar juntas ou separadamente. Tânia explica que o transtorno de ansiedade generalizada (TAG) é caracterizado por preocupações excessivas com diversos eventos ou atividades, seja no âmbito pessoal, escolar, profissional ou social. O indivíduo acha difícil controlar a preocupação. A ansiedade pode vir acompanhada de inquietação, sensação de estar com os nervos à flor da pele, fadiga, dificuldade de concentração ou sensação de “branco na mente”, irritabilidade, tensão muscular e perturbação do sono.

Já a depressão é um transtorno mental que apresenta como características o humor deprimido, a perda de interesse e de prazer, que resulta em sensação de cansaço, dificuldade de concentração, ruminação ou sentimento de culpa, alterações do apetite, diminuição ou aumento da atividade motora, distúrbios do sono e ideação suicida.

Alteração na rotina

Profissionais de saúde apontam que as alterações nos hábitos de vida são responsáveis pela maior parte do aumento de casos durante a pandemia. O difícil gerenciamento do estresse causado pelo confinamento desequilibrou a alimentação, prejudicou a prática de atividades físicas e a qualidade do sono.

“Em grandes centros, principalmente, a saúde da população foi altamente impactada pelo sedentarismo e solidão, e modificar esses comportamentos representa um grande desafio tanto para os indivíduos quanto para a saúde pública”, analisa a terapeuta Maria Tereza Samora.

Preconceito e tabu

Segundo Tânia Prates, as doenças mentais estão cercadas de preconceitos. Ela explica que as pessoas rotulam aqueles que sofrem de algum desses males. “Transtorno depressivo é preguiça, transtorno ansioso é frescura, transtorno por uso de substância é falta de caráter, síndrome do pânico é bobagem ou fraqueza. As pessoas têm medo do que não conhecem e, principalmente, têm medo de adoecer e perder a razão”. A questão foi abordada na redação do Enem deste ano, que teve o tema “O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira”.

Tânia coordena o Programa de Extensão da Ufes “Cada doido com sua mania”, que oferta serviços a pacientes do Hospital Estadual de Atenção Clínica (antigo Adauto Botelho). “Nos primeiros encontros estavam todos ressabiados. Depois foram se conhecendo melhor e passaram a trabalhar normalmente, aprendendo uns com os outros. Os alunos da Ufes comentaram que puderam rever o preconceito que tinham para com pacientes psiquiátricos”, relata.

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Prevenção

Profissionais da saúde esclarecem que há várias formas de prevenir esses males, afinal, é muito mais fácil e barato adotar medidas que evitem qualquer tipo de doença que despender tempo e dinheiro em tratamentos.

Algumas atitudes simples, como exercitar o corpo diariamente, mesmo que por pouco tempo, pensamentos positivos, manter-se ocupado, priorizar alimentação saudável e evitar álcool e tabaco podem ajudar na prevenção dos quadros relacionados à saúde mental.

Tânia Prates explica que é possível, ainda, atuar preventivamente contra transtornos psicológicos e psiquiátricos ainda na infância. “As crianças precisam de adultos que as cuidem e dêem a elas vontade de viver neste mundo. Criança precisa de afeto, cuidados e limites. Uma infância cuidada e vivida cercada de adultos responsáveis, afetuosos e cuidadosos diminui muito a chance de se ter problemas mentais no futuro”, observa.

Saúde mental no SUS

Em 2020, o Ministério da Saúde anunciou os preparativos para a revogação de serviços ofertados a pacientes com transtornos psíquicos ou dependência de álcool e/ou drogas no Sistema Único de Saúde (SUS), como Consultório de Rua, Serviço Residencial Terapêutico e Unidade de Acolhimento.

No final do ano passado a pasta apresentou aos conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) a proposta de revogação de cerca de 100 portarias sobre saúde mental criadas entre 1991 e 2014. Entidades que atuam na luta antimanicomial avaliam que a política proposta pelo atual governo propõe o retorno do modelo de hospitalização de pacientes em instituições psiquiátricas, mais conhecidas como manicômios.

A psiquiatra avalia que a medida prejudicaria pessoas que necessitam de acompanhamento, já que o SUS amplia as possibilidades de tratamento na esfera mental para todas as classes sociais, além de ser um direito assegurado aos cidadãos, dever constitucional do Estado, com impactos para a sociedade.

“O SUS possui uma abrangência que possibilita o rastreio de doenças mentais desde o seu início, como autismo, transtornos na fala e na aprendizagem; transtornos de conduta, esquizofrenia e tantas outras que, quanto mais cedo forem tratadas, melhor será o desfecho clínico. Minha geração e outras anteriores lutaram muito para a construção do SUS e por um tratamento adequado para as doenças mentais que necessitam de uma rede de apoio envolvendo uma complexidade de serviços e terapias. A complexidade da doença amplia a do atendimento. Algumas são de tratamento ambulatorial. Outras envolvem cuidados por toda a vida”, enfatiza Prates. 

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