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PLC permite ao governo usar dinheiro de fundos

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Aumentar o caixa do Tesouro Estadual com a reversão dos recursos de superávit financeiro de 25 fundos públicos e das autarquias. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, do Executivo, que altera uma série de leis para permitir ao governo o emprego dessas verbas neste momento de incerteza econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Complementar (LC) 833/2016 já prevê a possibilidade de reversão do dinheiro de fundos e autarquias para o caixa do Estado. Entretanto, a proposta atual pretende conferir maior segurança jurídica para evitar interpretações divergentes do artigo 73 da Lei Federal 4.320/1964, que trata do uso do saldo positivo de fundos especiais.

“O uso do superávit vai permitir um melhor emprego das verbas públicas, notadamente no presente momento, em que o mundo, o Brasil e o Estado sofrem os efeitos da pandemia internacional ocasionada pela infecção humano do novo coronavírus, com efeitos econômicos incalculáveis”, esclarece.

A proposta modifica cada uma das legislações que abordam o uso do dinheiro dos fundos de maneira individualizada para permitir que o superávit apurado no balanço patrimonial no encerramento de cada exercício financeiro possa ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.

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O PLC estende o mesmo tratamento às autarquias, revoga a LC 833/2016 e alguns dispositivos de outras legislações que versam sobre os fundos públicos.

Fundos que terão legislação alterada estão:

1.    Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec);
2.    Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil (Funrepoci); 
3.    Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom);
4.    Fundo Penitenciário Estadual (Funpen);
5.    Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC);
6.    Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom);
7.    Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi);
8.    Fundo de Fomento do Turismo (Funtur);
9.    Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehab);
10.    Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura);
11.    Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema);
12.    Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo (Pró-Esporte);
13.    Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua); 
14.    Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras (FDI);
15.    Fundo Estadual de Assistência Social (Feas);
16.    Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec);
17.    Fundo Especial para Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais (FEP);
18.    Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf);
19.    Fundo Especial de Apoio ao Programa Caminhos do Campo (Feac);
20.    Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC);
21.    Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Fundo de Construção das Barragens);
22.    Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;
23.    Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário;
24.    Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Espírito Santo (FET); e
25.    Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESP).

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Política

Dretor do Iema presta contas à comissão

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Em reunião virtual da Comissão de Meio Ambiente, nesta sexta-feira (3), o diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiuza, prestou contas do plano de gestão nos últimos 18 meses da Instituição. Fiuza ressaltou o abandono da infraestrutura física e a diminuição da equipe de servidores nos últimos anos.

Em seu diagnóstico, o diretor do Iema destacou para o colegiado alguns dos problemas enfrentados pela equipe do Instituto desde que assumiu a gestão em janeiro de 2019. Dentre eles, infiltrações, risco de desmoronamento de algumas estruturas físicas, falta de veículo automotor para as equipes de licenciamento e fiscalização, além da queda do número de servidores.

“No primeiro momento, foram necessárias algumas ações estruturantes e emergenciais. Além das condições insalubres, também tínhamos uma ausência em gestão por processo e plataforma digital ultrapassada. Hoje, infelizmente, a sociedade precisa se deslocar para falar com o Iema, é uma vergonha. Nós começamos o ano de 2020 sem nenhum veículo disponível para nossas equipes”, pontuou Alaimar.

Dentre as ações estruturantes, Fiuza ressaltou a criação dos Escritórios de Projetos, Processos e Inovação e falou da necessidade da reestruturação física, visando o projeto da futura “Cidade Ambiental” que pretende congregar os órgãos ambientais do Estado na sede do Iema.

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“A ideia é de que a Cidade Ambiental siga as diretrizes de uma construção sustentável. De tantos critérios que cobramos da sociedade a gente é uma antítese na prática. Como por exemplo, não temos reaproveitamento de chuva, energia solar, otimização da iluminação, segregação de resíduos”, lamentou.

Alguns destaques apontados pelo diretor do Iema nesses 18 meses de gestão foram: a Lei que institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre, a emissão de 1050 licenças, a arrecadação de R$ 4,14 milhões em multas e o lançamento do aplicativo “ES na Palma da Mão”, que reúne iniciativas e serviços sobre a qualidade do ar da Grande Vitória, permitindo que o capixaba acompanhe os níveis de poluição.

A deputada Iriny Lopes (PT) elogiou o trabalho de Alaimar a frente da direção do Iema. “Hoje o Instituto tem condições de cumprir suas atribuições. Antes não adianta procurar o Iema que eles não conseguiam fazer nada. Agora estão com condições de prestar um bom trabalho”, disse.

TCA

Também esteve presente na reunião o representante da mineradora ArcelorMittal, Bernardo Enne, para falar das ações da empresa em cumprimento ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Segundo o gerente de Meio Ambiente, apesar das restrições causadas pela pandemia, a empresa desenvolveu um rígido protocolo de segurança e saúde para manter o compromisso e o cumprimento com as metas de controle de poluentes.

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“O plano de ação consiste em 310 atos sendo 114 diretrizes e 131 metas. Dessas, 62 ações de novos investimentos. 75 de investimentos operacionais. E 173 ações de melhorias operacionais. 58% dessas ações foram concluídas em setembro de 2019. Dentre elas, ações de aumento de limpeza e direcionamento e lavagem das rotas. Tudo para cumprir os resultados planejados e alcançar as melhorias desejadas”, ressaltou Bernardo.

Presidida pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota), a comissão decidiu que quando a pandemia estiver mais controlada, será realizada uma inspeção in loco na empresa. O líder do colegiado também sugeriu que o departamento jurídico do Iema seja reforçado, uma vez que as multas caducam e estimulam novas infrações.

A próxima reunião da Comissão está prevista para a próxima sexta-feira (10), para debater o projeto do executivo que cria a Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado, PL 328/2020.

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