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PLC permite ao governo usar dinheiro de fundos e autarquias

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Aumentar o caixa do Tesouro Estadual com a reversão dos recursos de superávit financeiro de 25 fundos públicos e das autarquias. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2020, do Executivo, que altera uma série de leis para permitir ao governo o emprego dessas verbas neste momento de incerteza econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Complementar (LC) 833/2016 já prevê a possibilidade de reversão do dinheiro de fundos e autarquias para o caixa do Estado. Entretanto, a proposta atual pretende conferir maior segurança jurídica para evitar interpretações divergentes do artigo 73 da Lei Federal 4.320/1964, que trata do uso do saldo positivo de fundos especiais.

“O uso do superávit vai permitir um melhor emprego das verbas públicas, notadamente no presente momento, em que o mundo, o Brasil e o Estado sofrem os efeitos da pandemia internacional ocasionada pela infecção humano do novo coronavírus, com efeitos econômicos incalculáveis”, esclarece.

A proposta modifica cada uma das legislações que abordam o uso do dinheiro dos fundos de maneira individualizada para permitir que o superávit apurado no balanço patrimonial no encerramento de cada exercício financeiro possa ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.

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O PLC estende o mesmo tratamento às autarquias, revoga a LC 833/2016 e alguns dispositivos de outras legislações que versam sobre os fundos públicos.

Fundos que terão legislação alterada estão:

1.    Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec);
2.    Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil (Funrepoci); 
3.    Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom);
4.    Fundo Penitenciário Estadual (Funpen);
5.    Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC);
6.    Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom);
7.    Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi);
8.    Fundo de Fomento do Turismo (Funtur);
9.    Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehab);
10.    Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura);
11.    Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema);
12.    Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo (Pró-Esporte);
13.    Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua); 
14.    Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras (FDI);
15.    Fundo Estadual de Assistência Social (Feas);
16.    Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec);
17.    Fundo Especial para Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais (FEP);
18.    Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf);
19.    Fundo Especial de Apoio ao Programa Caminhos do Campo (Feac);
20.    Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC);
21.    Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Fundo de Construção das Barragens);
22.    Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;
23.    Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário;
24.    Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Espírito Santo (FET); e
25.    Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESP).

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Política

PLC: escala especial para inspetores penitenciários

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A Assembleia Legislativa (Ales) deve analisar e votar nos próximos dias duas propostas enviadas pelo Poder Executivo que tratam do pagamento por serviços extraordinários aos inspetores penitenciários. Uma das matérias, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2020 altera a Lei Complementar 622/2012, que criou a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) para policiais militares e civis, estendendo o pagamento da indenização aos inspetores do sistema prisional. A matéria também amplia as hipóteses de utilização da indenização e cria três padrões de escalas: de seis, oito e 12 horas.

Calculadas com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) as escalas de seis horas terão indenização equivalente a R$ 280, as de oito a R$ 350 e as de 12 horas a R$ 421. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 280.6 mil. No entanto, de acordo com a mensagem, o Estado, dispõe de recursos no orçamento para arcar com a despesa.

ISEO

A indenização criada em 2012 e regulamentada por decreto em 2013 visa suprir gastos de servidores da área de segurança com convocações extraordinárias fora das escalas de trabalho ou escalas especiais, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos com viagens, alimentação e compra de material emergencial utilizado nas atividades profissionais.

O uso da indenização é previsto em operações policiais sigilosas ou em cumprimento de mandados de busca e apreensão; operações de caráter urgente; controle de rebeliões e motins, inclusive em presídios; socorro em situação de tragédia ou calamidade pública; operações de segurança em grandes eventos; ameaça à ordem e à disciplina e desastres de força maior, inclusive no sistema prisional; ações relevantes, complexas e emergenciais que envolvam o emprego das forças policiais e de defesa social; além de atendimento a demandas de caráter estratégico consideradas de extraordinário interesse público desde que devidamente justificadas.

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Escala especial

Já o PLC 23/2020 altera a Lei Complementar 743/2013 que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e institui o pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários. Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a medida é necessária porque a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está com quadro reduzido de servidores da área em contraste com o crescimento da população carcerária.

A mudança inclui no artigo 3º a possibilidade de pagamento por serviço extraordinário que não poderá exceder, segundo o texto, 24 horas por mês. A proposta diz que a escala será organizada pelo subsecretário de para assuntos do sistema prisional ou por gestor designado pelo titular da Sejus.

Casagrande esclarece que a medida não traz impactos ao orçamento do Estado já que os inspetores já prestam serviços extraordinários e o PLC propõe apenas a mudança da base legal que justifica o serviço extraordinário. A matéria isenta a escala de serviço extra de contribuição previdenciária e veda sua incorporação aos proventos de inatividade.

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Na prática o PLC acaba com as horas extras e institui a escala especial, de acordo com o diretor do Sindicato dos Inspetores Penitenciários (SIndaspes) Sóstenes Araújo. O dirigente disse que esse é um pleito antigo da categoria e avalia que a iniciativa acaba com a insegurança jurídica do modelo de horas extras, definido por meio de decreto que periodicamente precisava ter seus efeitos prorrogados. “Também é um benefício pro Estado porque aumenta o número de servidores que poderão executar a escala especial sem gerar impacto financeiro”.  

O PLC extingue 56 cargos comissionados e funções de chefe de segurança (40 vagas), chefe de plantão (05) e assiste de serviços (11) e cria 65 funções gratificadas de chefe de segurança (40), chefe de equipe (12) e agente de inteligência (13) sem aumento de despesa.

De acordo com o Sindicato dos Inspetores do Sistema Prisional, atualmente são cerca de 3.400 inspetores, entre efetivos (1.900) e temporários (1.500). O mínimo necessário, de acordo com o diretor de comunicação da entidade, Jonathan Furlani, seriam 5 mil servidores.

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