Política

PLC altera representação judicial da JUCEES

Publicados

em


Em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2021, com a proposta de dar à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a exclusividade nas representações judiciais e extrajudiciais, na consultoria e no assessoramento jurídico da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES).

As funções atualmente cabem à Procuradoria Regional da JUCEES, de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar 313/2004. A matéria encaminhada pelo Executivo propõe alterações na legislação, dando à PGE a função de supervisionar a Procuradoria Regional da instituição. “As consultas jurídicas e os subsídios e documentos para representação judicial deverão ser encaminhados para atuação da Procuradoria-Geral do Estado na forma da legislação e dos regulamentos específicos”, determina o artigo 3º do PLC.

A proposta também altera outra atribuição atual da Procuradoria Regional da JUCEES. Se a medida for aprovada, a função de fiscalizar o cumprimento das normas legais e executivas em matéria de registro público de empresas mercantis e atividades afins só será realizada por ela quando solicitada pela presidência da autarquia ou pelos demais órgãos de direção superior.

Leia Também:  PL: atendimento especializado no tempo integral

A matéria foi lida e começou a tramitar na sessão desta segunda-feira (25), quando também foi aprovado o regime de urgência. Por isso, a Comissão de Finanças deverá emitir parecer sobre a proposta em plenário. 

Decisão do STF

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, fixou entendimento e posicionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 5262, n° 5215 e n° 4449, que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito dos Estados e no Distrito Federal devem ser únicas e conduzidas pela Procuradoria-Geral do ente federado, conforme prevê o Art.132° da Constituição Federal e do mesmo modo, o Art.122° da Constituição do Estado do Espírito Santo”, justifica o Executivo na mensagem encaminhada ao Legislativo.

O governo explica que a maior parte das instituições governamentais do Estado já são representadas judicialmente pela PGE. “Atualmente, a maioria das Autarquias estaduais já têm sua representação judicial e consultoria jurídica realizadas pela PGE, sendo a presente iniciativa legislativa direcionada ao cumprimento do entendimento firmado pelo STF”, conclui.

Transferência de cargos

Com a medida, os dois cargos efetivos de procurador da JUCEES ficariam extintos, quando de suas vacâncias e seriam automaticamente transferidos para a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), junto com seus respectivos ocupantes.

Leia Também:  Delegados recebem medalha na Assembleia

“O que se propõe é a extinção, quando de sua vacância, do cargo de Procurador pertencente ao quadro de servidores da JUCEES, transferindo o cargo e seus ocupantes para a SEGER, sem causar qualquer prejuízo à vida funcional dos mencionados servidores. Destacamos ainda que referida proposta não ensejará qualquer aumento das despesas com pessoal, mantida, portanto, a projeção de gastos atual da JUCEES”, finaliza.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Ales reconhece atuação de doulas

Publicados

em


As doulas, profissionais responsáveis pelo acompanhamento e bem-estar das gestantes foram homenageadas em sessão solene presidida pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). A solenidade aconteceu nesta sexta-feira (3), no Plenário Dirceu Cardoso, e contemplou 16 mulheres com certificados.

A palavra doula tem origem grega e significa “mulher que serve”.  Elas não são parteiras nem têm formação médica, portanto, não prescrevem medicamentos ou fórmulas, além de não realizarem procedimentos como toques ou curetagens, mas exercem importante papel no preparo físico e emocional da mulher durante a gestação e na hora do parto, com assistência para a parturiente e a família. Além disso, atuam no puerpério, ajudando mãe e recém-nascido nos primeiros dias de vida.

No Brasil, o ofício consta no Calendário Brasileiro de Ocupações, do Ministério do Trabalho, que exige idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e curso específico de habilitação com no mínimo 80 horas de duração, além de estágio supervisionado. Mas, na maioria dos estados brasileiros, a profissão ainda não está regulamentada e essa é uma das maiores reivindicações do grupo.

Leia Também:  Agenda: reforma do Carmélia na pauta da Cultura

Reconhecimento

No estado existem 138 doulas, de acordo com a Associação de Doulas do Espírito Santo (Adoules). A presidente da instituição, Aline de Almeida e Silva, reivindicou durante a sessão solene a aprovação da Lei da Doula, uma iniciativa adotada por outros estados e que regulamenta a profissão. “Precisamos reconhecer a doula como profissional. Precisamos que a Lei das Doulas seja aprovada. Quando a gente tem uma lei, a gente tem algo que dará base a uma política pública”, disse a presidente.

Para Renara Cabral Pereira Pavez, a experiência como doulanda (gestante atendida por uma doula) foi tão positiva que ela decidiu trocar de profissão após o nascimento do filho, há dois anos. “Eu era professora e vi neste ofício a oportunidade de levar às mulheres suporte humanizado neste momento tão importante que é a chegada de um filho”, disse.

Segundo ela, um dos maiores desafios da profissão é a falta de informação. “As pessoas ainda não sabem o que é uma doula. E é necessário que a gente seja reconhecida, identificada como uma profissional necessária para uma gestação e parto melhores para a mãe e a criança”, afirmou.

Leia Também:  Projeto preserva Mercado de Peixes da Vila Rubim

“Precisamos inserir as doulas cada vez mais na nossa sociedade. Precisa ter regulamentação, precisa ter regras, precisa ter um norte e precisa ter ensinamentos. Isso é importantíssimo para a segurança da nossa paciente. A principal beneficiada  pelo trabalho dessa profissional gabaritada e com experiência é a mulher partejada”, afirmou Favatto.

Falando em nome das homenageadas, Laís Borges Lacerda destacou que as doulas asseguram o parto humanizado. “Ainda temos muito o que lutar, que conquistar, falamos por milhares de mulheres e bebês”, pontuou.

Lista das homenageadas

Aline de Almeida e Silva
Cristina da Costa Rizatelo
Graziele Rodrigues da Silva Duda
Helena Lombardi Noronha Rangel
Jacqueline Corrêa de Oliveira Manfredi
Jéssica dias Caldas de Souza
Laís Borges Lacerda
Marilza do Carmo Dias
Marrí Mota
Mirelly menezes Lima
Pamela Aparecida de Andrade Lacorte
Patrícia Maria Rohsner
Renara Cabral Pereira Pavez
Sabrina Bravo Pinheiro Miranda
Stephanie Laport
Thais Matê Schoereder Pirola

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA