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PL torna consulta de preços mais acessível

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Tornar mais acessível a consulta de preços dos produtos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais do Espírito Santo. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 176/2021, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri).

Para isso, a proposição determina que tais locais instalem dispositivo de áudio para reprodução sonora do preço consultado em pelo menos 50% dos equipamentos de leitura óptica de código de barras disponibilizados aos clientes. 

Na justificativa da proposta, Favatto explica que muitas pessoas têm dificuldade de ler as etiquetas com os preços, principalmente, idosos ou aquelas com problemas de visão. Dessa forma, a iniciativa pretende garantir uma alternativa de inclusão social dessa parcela da população. “Tal medida efetivará o direito do consumidor, visto que permitirá a execução de uma atividade cotidiana sem maiores embaraços”, argumenta.

De acordo com o projeto, o descumprimento dos seus itens vai sujeitar os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o estabelecimento comercial terá 180 dias para se adaptar após a publicação da legislação em diário oficial.

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Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária híbrida do último dia 10 de maio e encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Finanças.

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Parque em Castelo pode ser municipalizado

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 244/2021, que tem por objetivo autorizar a municipalização do Parque Estadual da Mata das Flores, em favor do município de Castelo, que fica na Região Sul do estado. De autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), a proposta é passar a concessão, que hoje é do governo estadual, para a prefeitura. Para isso, o texto diz que o município deverá manter todas as finalidades e características do parque.

Com cerca de 800 hectares, o parque leva esse nome devido à grande diversidade de espécies vegetais, presentes nos fragmentos florestais da Mata Atlântica. A lista reúne 239 espécies com flores e frutos, pertencentes a 159 gêneros e 61 famílias de plantas. Foram identificados também 83 tipos de espécies, entre elas as samambaias. 

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, a gestão do parque, totalmente localizado no município de Castelo, e de todo o acervo técnico, administrativo, estrutural e plano de manejo, resultante da criação e implantação do parque, ficará sob a responsabilidade do município. O Parque Estadual da Mata das Flores foi criado pela Lei Estadual 4.617/1992

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“O município de Castelo tem interesse na municipalização do Parque, mediante compromisso de manter as finalidades da preservação da natureza e do meio ambiente, naquele pedaço de terras castelenses. A municipalização do Parque desonera o erário estadual das despesas com a vigilância, a manutenção e o plano de manejo a ser implantado, de acordo com a legislação ambiental vigente” justifica o autor.

Tramitação

O projeto passará pelo crivo das comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente antes de ser analisado pelo conjunto dos deputados.

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