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PL sobre recursos para cultura vai tramitar em urgência

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Vai tramitar em urgência, na Assembleia Legislativa, a proposta do Executivo que objetiva regulamentar, no Estado, as ações emergenciais para a área de cultura, previstas na Lei Federal 14.017/2020. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (23), requerimento para agilizar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 496/2020, que deverá ser incluído na pauta de votações da próxima semana para receber parecer das comissões de Justiça, Cultura e Finanças. 

A Lei Federal 14.017/2020 estabelece recursos da União para auxílio emergencial para trabalhadores, manutenção de espaços de artes e editais e chamadas públicas no setor cultural. O setor foi atingido pela pandemia, com a paralisação de suas atividades.

Vetos

Na sessão desta quarta, os quatro vetos do governo do Estado foram mantidos pelo Plenário. O primeiro deles foi ao PL 713/2019, que proíbe a inclusão em contratos de prestação de serviços de cláusulas que exijam a fidelização do consumidor. 

Dez deputados votaram contrário ao veto, entre eles o autor da matéria, Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O parlamentar citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5963) que teve decisão pela constitucionalidade de um projeto similar ao apresentado por ele. 

“O projeto não é inconstitucional, por isso não deveria ter sido vetado. Ele se insere na competência concorrente entre a União e os estados federados para legislar sobre relações de consumo, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal”, justificou. Dezesseis parlamentares votaram a favor da manutenção do veto.

O segundo veto analisado foi ao PL 389/2020, de Bruno Lamas (PSB), que dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exames sorológicos de Covid-19. Para o autor, trata-se de uma matéria que defende o direito do consumidor. “Quem paga particular, em dinheiro ou no cartão, faz o exame na hora que quiser, sem autorização médica. Mas para quem já paga plano de saúde há várias exigências. É uma discrepância”, defendeu.

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No entanto, segundo o presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania), a matéria foi vetada, pois há norma federal que trata sobre os planos de saúde privados. Para o deputado Doutor Hércules (MDB), a intenção do autor foi boa, mas o Conselho Federal de Medicina quer preservar aqueles que têm prerrogativa de solicitar o exame. 

O médico é que vai estabelecer a necessidade de um exame”, afirmou o emebebista. O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) concordou. “A pessoa que realmente necessita poderia ser prejudicada por uma demanda que seria formada por pessoas sem sintomas”, justificou. Dezessete votaram pela manutenção do veto, enquanto oito foram contrários.

O terceiro veto foi ao PL 378/2020, também trata sobre exames de Covid-19. A matéria, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), obriga a realização do teste de detecção da Covid-19 nas amostras de sangue de doadores do Estado, devendo o resultado ser encaminhado ao doador. O deputado Doutor Hércules (MDB) explicou que o sangue de um doador só será aplicado em um terceiro depois de uma bateria de exames. “Sempre será verificado se não há um agente que possa levar uma doença ou qualquer comprometimento”, ressaltou. 

O autor do projeto, porém, explicou que o propósito dele era de interesse público. “Meu objetivo era aumentar a testagem para Covid-19 e, ao mesmo tempo, estimular a doação de sangue, já que os bancos de sangue estão precisando de doadores”, rebateu Majeski. Foram 12 votos pela manutenção do veto contra 10.

O último veto foi ao PL 358/2020, que garante o direito de estudantes da área médica a continuarem e concluírem seus respectivos estágios curriculares obrigatórios durante a pandemia. Na decisão de manter o veto, a Comissão de Justiça, de acordo com Gandini, baseou-se em parecer da Procuradoria do Estado, de que a matéria é de competência federal. No Plenário, 12 votaram pela manutenção do veto e seis optaram pela rejeição. 

Urgências

Prosseguem na pauta de votação da próxima semana o PL 478/2020, sobre alienação de áreas patrimoniais, e o Projeto de Resolução (PR) 15/2020, sobre presidência da Escola do Legislativo da Ales. As matérias tramitam em urgência e ficaram em prazo regimental para análise da Comissão de Justiça.

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Análise de comissões

Três projetos de lei de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) foram apreciados por comissões em plenário, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno. O deputado solicitou que pareceres fossem dado em plenário, pois o prazo para ser votado nas comissões havia vencido. 

A Comissão de Finanças deu parecer ao PL 752/2019, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. A matéria foi baixada de pauta para continuar sua tramitação normal.

Já o PL 1042/2019, que dispõe sobre ações para o combate permanente à violência nas instituições de ensino do Estado, recebeu parecer da Comissão de Justiça pela rejeição do despacho denegatório da Mesa Diretora. Dessa forma, o projeto pode continuar tramitando normalmente na Casa.

Por fim, a Comissão de Justiça decidiu pela constitucionalidade e legalidade do PL 892/2019, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado. Dessa forma, segue para as demais comissões para parecer. 

Inconstitucionalidade

Os deputados também ratificaram o parecer pela inconstitucionalidade de dois projetos. O PL 906/2019, do deputado Capitão Assumção (Patri) proíbe as empresas operadoras de telefonia celular e congêneres de impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados. Já o PR 03/2018, de Sergio Majeski (PSB), modifica dispositivos do Regimento Interno ampliando a transparência das votações simbólicas e altera trecho para evitar interpretações diversas. Ambas as matérias foram arquivadas. 
 

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Albinismo é assunto na agenda da semana

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Os direitos e as necessidades das pessoas acometidas pela acromatose, desordem genética mais conhecida como albinismo, são tema central da reunião ordinária da Comissão de Saúde da próxima terça-feira (3). O assunto é um dos pontos na agenda de trabalhos da Assembleia Legislativa (Ales) durante a semana que, por conta do feriado de Finados na segunda-feira (2), será um pouco mais curta.

O encontro vai tratar de questões como a situação dos albinos no Espírito Santo e o acesso dessas pessoas a tratamentos específicos para a condição genética caracterizada por deficiência de pigmentação na pele, cabelos e olhos. Por isso, o colegiado presidido pelo deputado Doutor Hércules (MDB) convidou pessoas que nasceram com tal condição para conhecer as demandas do segmento. Entre elas estão a criação de uma associação voltada exclusivamente para pessoas com acromatose e atendimento mais direcionado no sistema de saúde.

Também deve participar da reunião a geneticista Lilian Kimura, que deve explicar as condições necessárias para que pessoas albinas vivam com conforto.

Projetos de lei

O Espírito Santo conta com projetos de lei (PLs) voltados para esse segmento, como o PL 156/2019, de autoria do Capitão Assumção (Patri), que concede prioridade na marcação de consultas com dermatologistas e oftalmologistas às pessoas com baixa pigmentação na pele. 
Já o PL 157/2019, prioriza o atendimento nas mesmas especialidades aos portadores de vitiligo. A iniciativa também é de Assumção.

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Na Assembleia Legislativa também tramita o Projeto de Lei 544/2020, de Doutor Hércules, que altera a Lei Estadual 10.973/2019, instituindo o Dia Estadual de Conscientização do Albinismo”, a ser comemorado no dia 13 de Junho.

Frente Parlamentar de Saúde Mental

As ações da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) voltadas para a saúde mental serão discutidas na quarta-feira (4), às 14 horas, em reunião virtual da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, presidia pelo deputado Emilio Mameri (PSDB).

Para abordar o tema, a frente convidou os assistentes sociais da Sesa Larissa Almeida e Cristiano Luiz Ribeiro de Araújo. Larissa é referência técnica da Rede de Atenção Psicossocial, já Cristiano é gerente de Políticas e Organização de Redes de Atenção à Saúde.

Meio ambiente

Na quarta-feira (4), às 12h30, a Comissão de Meio Ambiente recebe a bióloga Iara Costa Souza, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar/SP), para debater os objetivos do estudo internacional que avaliará a contaminação no corpo humano e em animais aquáticos por metais pesados.

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O colegiado presidido pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) recebe também o representante da Organização Juntos – SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi, e o diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente, Alaimar Fiuza. 

Constituição e Justiça

Na pauta de deliberação da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Ales constam 48 propostas de autoria parlamentar. Os membros do colegiado devem analisar as iniciativas na terça-feira (3), em reunião marcada para as 13 horas. Entre as matérias está o PL 1.017/2019, que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos, gerados em eventos públicos e privados no estado. A iniciativa é do deputado Dr. Rafael Favatto.

Confira a agenda da semana:

Terça-feira (3/11)
9 horas – Reunião da Comissão de Saúde 
13 horas – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
14 horas – Reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental 
15 horas – Sessão ordinária 

Quarta-feira (4/11)
12h30 – Reunião da Comissão de Meio Ambiente
15 horas – Sessão ordinária

 

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