Política

PL: servidor pode ter tempo de serviço dobrado

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As categorias profissionais da saúde e da segurança pública poderão ter o seu tempo de trabalho exercido durante a pandemia contado em dobro, sendo a contagem aplicável a benefícios como quinquênios e licenças-prêmio. É o que prevê proposta apresentada pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) por meio do Projeto de Lei (PL) 787/2021.

Da área de segurança, o texto inclui os policiais militares, civis, bombeiros, técnico-científicos, penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos. O projeto tramitará pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

Favatto entende que os profissionais destas duas áreas de atividade devem ser valorizados, “o que resultará no melhor cumprimento de sua missão em benefício de todos”, justifica.

Pandemia

A proposição tem por base as informações emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, quando declarou a existência da pandemia do novo coronavírus, e a nota de emergência em saúde da OMS, emitida em 30 de janeiro do mesmo ano. Na esfera nacional, a justificativa do PL considera a Lei 13.979, que trata das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública.

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Política

PL cria política para estudante com epilepsia

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 855/2021 cria a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede pública. A iniciativa do deputado Renzo Vasconcelos (PP) visa permitir que esse público-alvo receba o acompanhamento educacional adequado.

Conforme consta na justificativa da matéria, estima-se que existam no Brasil 3 milhões de pessoas com essa doença neurológica, conhecida por causar crises conhecidas como convulsões, mas que também se manifesta de maneira mais sutil, caracterizada como “momentos de ausência”. O número de pessoas diagnosticadas com essa condição neurológica pode chegar a 300 por dia.

Preconceito

Por conta das crises, que assustam devido aos abalos musculares e salivação excessiva, os epilépticos são estigmatizados, afirma Renzo, e acabam sofrendo preconceito. Acabar com esse entendimento é uma das diretrizes da política estadual, bem como a capacitação da comunidade escolar para identificar os tipos de epilepsia e promoção dos primeiros socorros, entre outros.

Segundo a proposta, para implementar a política, caberá aos órgãos responsáveis diversas ações, como direcionar recursos financeiros para todas as escolas; promover articulação intersetorial compreendendo as políticas públicas que oferecem apoio a esses alunos; e a criação de programas de capacitação educacional para promover o acompanhamento desse público-alvo.

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Responsabilidade do Estado

O projeto enumera oito ações que deverão ser colocadas em prática pelo profissional da educação se um estudante for identificado com a condição médica. Ministrar a medicação do aluno durante o horário da aula; utilizar corretamente os primeiros socorros em caso de crise; e ficar atento aos sinais que podem anteceder uma convulsão são algumas das medidas.

O programa “estabelece a efetiva responsabilidade do Estado em relação aos alunos com epilepsia, instrumentalizando a comunidade escolar para comportar essa realidade e garantindo que o estudante identificado com epilepsia receba o acompanhamento educacional adequado que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com os demais”, frisa o autor da proposta em sua justificativa.

Tramitação

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

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