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PL retira prazo de programas fiscais

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Será lido, na sessão ordinária desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 353/2020, que retira o prazo de 31 de maio de 2020 para fruição de incentivos e benefícios fiscais, concedidos no âmbito dos programas Compete/ES e Investe/ES, que resultem em redução do montante a ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS.

A matéria do governo do Estado atualiza o artigo 4º da da Lei 10.630/2017, que dispõe sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

O programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade –  Compete/ES (Lei nº 10.568/2016) estabelece medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado apoiando diversos setores, com concessão de benefícios fiscais, para garantir a competitividade e a ocupação de espaços no mercado, frente aos benefícios concedidos por outras unidades federadas.

Já o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – Invest/ES (Lei nº 10.550/2016), é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e atração de investimentos do Estado, também com concessão de benefícios fiscais em diversas modalidades, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado.

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O projeto também altera o inciso II do artigo 4º, reduzindo de 5% para 3,5% o percentual do ICMS a ser recolhido pelas empresas beneficiadas com os incentivos fiscais previstos na legislação vigente. A alíquota de ICMS sem concessão de benefícios fiscais é de até 18%.

Na mensagem de envio da matéria à Assembleia, o governador Renato Casagrande ressalta que as alterações se justificam “considerando o atual cenário de calamidade pública em que o Estado se encontra, em razão da pandemia do novo coronavírus”.

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Política

Plenário aprova prorrogação de incentivos fiscais

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O plenário aprovou, durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (7), dois projetos de lei (PLs) de autoria do governo do Estado que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os PLs 353 e 354/2020 foram analisados pelas Comissões de Justiça e Finanças e não receberam nenhum voto contrário.

Confira fotos da sessão

O PL 353/2020 retira o prazo de 31 de maio de 2020 para empresas usarem incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio dos programas Compete/ES e Investe/ES. Já o PL 354/2020 altera a Lei 7000/2001, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade. O texto prevê a prorrogação de vários convênios, entre eles o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência.

O deputado Rafael Favatto (Patriota) destacou a importância da matéria. “É um projeto essencial porque, entre os convênios está o que trata de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A matéria vai tornar mais célere esse tramite porque, no momento, esse convênio está suspenso”. Vale ressaltar que os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril.

Calamidade Pública

Mais três municípios, totalizando 57 das 78 cidades capixabas, tiveram reconhecido o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Anchieta, Pancas e Água Doce do Norte terão, portanto, mais flexibilidade orçamentária durante a situação de emergência em saúde. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 60, 61 e 62/2020 permitem às prefeituras flexibilizar o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal. O dispositivo está previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da aprovação do estado de calamidade pública, a Ales atua na fiscalização do uso de recursos públicos por meio de uma frente parlamentar específica para avaliar gastos municipais no período da pandemia. 

Veto total

O plenário manteve o veto total do governo ao PL 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Aprovada na Ales no início do mês de maio, a matéria declarava patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. O autor da matéria sinalizou que houve acordo com o governo.

“Temos algumas questões com relação a inconstitucionalidade interpretada pelo Executivo, mas, houve diálogo e vamos retomar esse assunto de outra maneira após algumas adequações”, explicou Pazolini. A manutenção do veto recebeu dois votos contrários, dos deputados Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriota).

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No veto, o governo alega que não cabe à Ales esse tipo de iniciativa. O Executivo se apoia no decreto que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Segundo ele, apenas o Ministro da Cultura, as instituições ligadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais e as associações civis são legítimas para iniciar um processo de registro desse tipo.

A rota turística em questão tem início no distrito de Victor Hugo, em Marechal Floriano, passa por Alfredo Chaves, e termina na comunidade de Castelinho, em Vargem Alta, totalizando um trecho de 24 quilômetros de extensão. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a declaração de “patrimônio imaterial” é dada a bens de valor cultural que tenham relação com a identidade de uma comunidade. No Espírito Santo, por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras e as comunidades pomeranas já foram inventariados pelo Iphan como patrimônio imaterial. 

Confira como ficou a Ordem do Dia: 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. Veto mantido.
 
2.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta/ES. Aprovado.

3.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pancas/ES. Aprovado.

4.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte/ES. Aprovado.
 
5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Uma das matérias renova a isenção do imposto para veículos adaptados.
 
6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 353/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2020, que altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, visando alterar para 3,5% (três e meio por cento) o percentual determinado no inciso II do Art. 4.º do ato normativo, tendo em vista que o prazo constante nesta Lei expirou em 31 de maio de 2020. Aprovado.
 
7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 354/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 98/2020, que altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, visando internalizar os Convênios tornando mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado. Aprovado.
 
8.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal
  
9.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal.

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