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PL prorroga validade de licenças e alvarás

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O deputado Bruno Lamas (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 355/2020, que pretende estender o prazo de licenças e alvarás emitidos por órgãos e entidades públicas estaduais. De acordo com a iniciativa a prorrogação valeria por 180 dias.

”Este projeto tem por objetivo auxiliar àqueles que se encontram no exercício regular de atividade comercial, com todas as licenças concedidas pelos órgãos e entidades do Estado, mas que dentro do período de calamidade pública declarada devido à pandemia a data de validade das licenças venceu e estão tendo dificuldade para renová-las”, explica o autor da proposta. 

Lamas destaca, na justificativa do projeto, que existem diversos serviços essenciais que não podem parar, em especial, aqueles ligados às áreas da saúde, alimentação e segurança. “A prorrogação das licenças e alvarás é de suma importância para evitar maiores danos e manter o exercício das atividades comerciais em nosso Estado”, argumenta.

A matéria reforça que os efeitos da futura lei poderão ser ampliados por ato do Executivo estadual enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Espírito Santo. 

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O PL deve tramitar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser analisado pelo Plenário da Casa. Se a proposição for aprovada, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. 

Similaridade

Iniciativa semelhante foi elaborada pelo Dr. Rafael Favatto (Patri). O PL 244/2020 amplia em até 120 dias o prazo para renovação de alvará de funcionamento após a revogação do estado de calamidade pública em terras capixabas. A matéria, entretanto, exclui do usufruto desse benefício atividades que apresentem quaisquer riscos à saúde da população. 

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Projeto veda criação de peixes em lagoas do ES

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O deputado Marcos Garcia (PV) quer proibir a criação de peixes com finalidade comercial em lagos e lagoas sob domínio do Estado do Espírito Santo. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 432/2020, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

Segundo o autor, a proibição é necessária para que haja melhor análise dos impactos ambientais causados pela atividade. Para embasar sua opinião, Marcos Garcia cita a morte de vários peixes nativos ocorrida este ano em uma lagoa situada no norte do Estado.

“Acredita-se que o acúmulo de matéria orgânica ali depositada foi a responsável pelo evidente desequilíbrio ambiental que vitimou fatalmente vários peixes da lagoa, causando revolta aos locais. Referida matéria orgânica seria oriunda da criação de tilápias naquela lagoa”, relata o parlamentar na justificativa do projeto. Para o deputado, o equilíbrio ambiental deve ser uma prioridade e não pode ser ameaçado por interesses particulares.

Conforme Garcia, a criação de peixes em lagos e lagos sob domínio do Estado é permitida mediante a emissão de licenciamento ambiental específico para a atividade junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). O órgão também é responsável por gerir casos em que, dependendo do porte da atividade, há dispensa de licenciamento.

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Se virar lei, a matéria prevê multa entre mil e 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para quem for autuado por descumprimento da norma. Atualmente, isso equivale a valores que vão de R$ 3.508,00 a R$ 35 mil.

Tramitação

O PL 432/2020 deverá ser analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e de Finanças antes de ir a votação em Plenário.

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