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PL proíbe distinção entre pacientes

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Tramita na Assembleia Legislativa matéria que proíbe atendimento diferenciado para pacientes particulares ou com plano de saúde, nos estabelecimentos que prestam serviços como consultas e exames. O Projeto de Lei 469/2021 é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri).

O principal objetivo da matéria é coibir a prática de agendamentos mais rápidos ou outro tipo de privilégio no atendimento de pacientes que pagam o serviço diretamente à clínica, sem a intermediação de operadoras de planos de saúde.

Apesar de determinar esse atendimento igualitário, o PL faz ressalvas aos casos de urgência e aos atendimentos preferenciais já previstos em lei, situações em que cabe tratamento diferenciado. 

“Muitas clínicas e profissionais autônomos da área da saúde adotam a prática de questionarem seus clientes acerca de seu perfil, ou seja, se são vinculados a planos de saúde ou particulares. Tal questionamento, em muitas ocasiões, é para selecionar e priorizar um em detrimento de outros, o que evidencia uma conduta que afronta a legislação vigente”, explica o autor na justificativa da matéria. 

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A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças. 

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Política

PCES: agentes são homenageados na Ales

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O agente de polícia é capacitado para efetuar prisões, buscas, participar de operações policiais, atender ocorrências, além de desempenhar responsabilidades administrativas, entre outras tarefas e missões. Para comemorar o Dia do Agente de Polícia Civil no Espírito Santo, celebrado em 14 de outubro, a Assembleia Legislativa realizou uma sessão solene na noite desta sexta-feira (15).

O proponente da sessão solene, o deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que atuou por mais de 30 anos na Polícia Civil (PCES), lamentou que exista um déficit de mais de 70% no quadro organizacional da instituição. “O último levantamento mostra que temos 274 agentes, quando deveríamos ter 1.060. A Polícia Civil só vai melhorar com a chegada de novos servidores, com valorização salarial, melhores condições de trabalho e reconhecimento da instituição e da população”, afirmou.

Veja as fotos da sessão

O parlamentar espera que um projeto de lei que revisa as questões de vencimento e de funções chegue à Assembleia para ser apreciado, concedendo nivelamento salarial de acordo com as atividades realizadas.

Participaram do evento o presidente da Associação dos Agentes da Polícia Civil (Agepol), Paulo Pignaton, e o delegado Marcelo Nolasco, chefe da regional de Vila Velha. Ambos destacaram também a busca da categoria pela equiparação salarial com o nível superior.

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Homenagem

Trinta servidores públicos foram homenageados, sendo 15 com placas de reconhecimento do mérito e outros 15 com a Medalha Policial Civil Edmar Guimarães, por se destacarem nos exercícios de suas funções.

Paola Ruzzene falou em nome dos homenageados. Além de agradecer a homenagem, ela destacou a luta da categoria. “Nosso cargo é tão sofrido, mas temos esperança e fé, acreditamos que a injustiça que vivemos há mais de 20 anos seja corrigida. Seguimos lutando pelo reconhecimento e equiparação salarial com o nível superior”, pontuou.

Reconhecimento

A Medalha Policial Civil Edmar Guimarães foi instituída em 2016, por meio de projeto de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio. Ela é destinada a incentivar e valorizar os policiais civis e demais servidores civis da área da segurança pública, que se destacarem nos exercícios de suas funções, contribuindo para o bom nome das instituições públicas e da sociedade capixaba – inclusive os que dedicam suas vidas em prol da segurança pública do estado do Espírito Santo e tiveram suas vidas ceifadas no estrito cumprimento do dever.

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Já a data de 14 de outubro para comemorar o Dia do Agente da Polícia Civil foi instituída por meio da Lei 11.058/2019, aprovada após apresentação do projeto de lei 513/2019, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense.

Confira os nomes dos homenageados:

Medalha Policial Civil Edmar Guimarães

Alexandre Vieira Soares
Alison Penha Antolini
Augusto César Cabral
Caroline Mancini Zanirati
Edinalva de Almeida
Ewerton Bueno
Felipe Seidel Albuquerque
Gustavo de Amorim Mattos
Harlen Vieira de Andrade
Jomar Santa Rita de Assis
Jubel Antônio da Penha
Julimar de Jesus Silva
Renato Gomes Alves 
Roger Gonzaga Pachito
Sérgio Moura Vasconcelos

Placa de reconhecimento

Anacleto Menelli
Antonio Celso Lourenço da Costa 
Carlos Durval Barreto Benevides
Camila Araújo Andrade
Fábio Fávaro
Fábio Henrique Barbosa Tonon
Joselito Neves da Silva
Lucas Siqueira Netto
Marcelo Pereira Porto
Mara Baptista de Souza 
Nilzo de Almeida Plazzi Neto 
Paola Ruzzene
Pedro Claudino De Souza Júnior
Roberto Carlos Esteves Quintanilha
Rodrigo Antônio Freitas Santana de Menezes

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