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PL prioriza vagas para vítima de violência

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Iniciativa que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) assegura aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica o direito à preferência na realização ou transferência de matrícula na rede estadual de ensino. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 317/2020, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN).

Conforme a proposta elaborada por Janete, para garantir o direito de preferência na matrícula de filho ou de criança que esteja sob sua guarda, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO) constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor.

Poderá ser apresentada também cópia de decisão judicial em que tenha sido concedida medida protetiva, nos termos do artigo 22 da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que estabelece várias formas de afastar o agressor de sua vítima.

Todas as informações e os documentos relativos ao benefício concedido na preferência para a realização ou transferência da matrícula deverão ser mantidos em sigilo para evitar discriminação contra a mulher vítima de violência ou contra o filho.

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Janete de Sá justifica a importância da medida citando que, muitas vezes, por se distanciar de seus agressor, a mulher não consegue matricular seus filhos nas escolas públicas da região em que passa a residir. “Esse projeto visa ser uma ferramenta para amenizar, ao menos em parte, a dor das mulheres que são injustiçadas por seus algozes”, diz a deputada.

Tramitação

Por se tratar de tema semelhante, a iniciativa foi anexada ao PL 551/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Também tramita em conjunto o PL 159/2020, de autoria de Marcos Garcia (PV). 

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Política

Ales recebe quase 3 mil proposições em 2020

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Quase 3 mil proposições foram protocoladas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)  ao longo de 2020. Projetos de indicação correspondem ao maior volume de iniciativas, tendo sido apresentadas 2.270 proposições dessa natureza, seguidas por 611 projetos de lei (PL), 45 projetos de lei complementar (PLC), 16 projetos de resolução (PR) e nove propostas de emenda à Constituição (PEC), totalizando 2.951 iniciativas apresentadas na última sessão legislativa.

Diante de um ano atípico devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, boa parte das iniciativas foi apreciada pelos deputados a partir do trabalho remoto, em reuniões virtuais, realidade imposta pelo contexto da crise de saúde pública.

Medidas de enfrentamento à pandemia, aliás, pautaram diversas iniciativas. Entre os pontos abordados estão medidas relativas aos direitos do consumidor, protocolos de atendimento aos pacientes na rede de saúde, e até mesmo regulamentação do setor de eventos diante do novo cenário.

Calamidade pública

Uma das primeiras medidas da Ales foi reconhecer o estado de calamidade pública no Espírito Santo por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A iniciativa partiu do governo do Estado, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2, de 18 de março de 2020, aprovado no dia 26 do mesmo mês. Na mesma esteira, a Casa reconheceu o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus em 57 dos 78 municípios capixabas.

Teletrabalho

Uma das primeiras medidas da Ales, logo após a proibição do trabalho presencial na Casa, foi a apresentação de uma proposta de resolução (PR 8/2020), instituindo e regulamentando o teletrabalho no Legislativo estadual. Embora o regime de trabalho a distância esteja sendo praticado durante a pandemia, não há regulamentação para o funcionamento permanente do teletrabalho.

Já o governo do Estado sancionou a Lei Complementar 18/2020, de 25 de setembro de 2020, instituindo o regime de teletrabalho nos órgãos públicos do Executivo estadual.

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Chuvas

Outra medida necessária, anterior à pandemia, foi o reconhecimento da situação de calamidade pública no município de Iconha, que teve boa parte de seu território afetado por enchentes ou inundação brusca em fenômeno ocorrido em janeiro. Tal medida suspendeu por 180 dias os  prazos processuais e de apresentação de relatórios de prestação de contas.

O Legislativo ainda aprovou prontamente duas leis de iniciativa governamental. Uma delas criou auxílio financeiro (Lei Estadual 11.102/2020), chamado de Cartão Reconstrução, destinado às pessoas e empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro de 2020 no estado. A outra instituiu o Fundo Reconstrução ES (Lei Estadual 11.104/2020) com o objetivo de facilitar e garantir o acesso ao crédito pela população e empresários.

Orçamento

Apesar do funcionamento especial da Ales, não houve atraso no cronograma de análise, debate e deliberação das peças orçamentárias. O orçamento para 2021 ficou em R$ 18, 9 bilhões. Submetido ao Plenário em 14 de dezembro, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) teve 921 emendas aprovadas e rejeitadas outras 91. A matéria se converteu na Lei 11.231, de 7 de janeiro de 2021. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) virou a Lei 11.168/2020. 

Arrecadação

Em dezembro, também foi aprovado o PL 515/2020, de iniciativa do Executivo, que institui a Nota Premiada Capixaba. A medida pretende incentivar a cidadania fiscal, levando o consumidor a exigir nota de suas compras, promover a concorrência leal entre os comerciantes e aumentar a arrecadação do estado.

Loteria

O Espírito Santo poderá ter em breve um sistema lotérico oficial similar ao que já existe no âmbito federal. É a Loteria Capixaba, aprovada por meio do PL 601/2020, encaminhado ao Executivo para sanção. Proposto pelo próprio governo do Estado o texto regulamenta uma antiga norma, a Lei 1.928/1964. Pela proposta, poderão ser criadas quaisquer modalidades de jogos em território espírito-santense, desde que não conflitem com os jogos e as normas federais já existentes.

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Código Militar

O novo Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME), proposto pelo Executivo, foi aprovado pelos deputados na última sessão ordinária de 2020. A LC foi sancionada pelo governador em 26 dezembro e recebeu o número 962/2020.

Meio ambiente

A redução de danos ao meio ambiente é objetivo de proposições encaminhadas pelo governo para análise do Legislativo. O PL 328/2020 prevê a instituição de uma política de proteção da qualidade do ar atmosférico. O PL 329/2020, já aprovado na Casa e encaminhado para o Executivo para sanção ou veto, estabelece a fiscalização do uso dos recursos hídricos. Também define infrações e penalidades para a utilização indevida de tais recursos no estado.

Já o PL 587/2020, em tramitação, pretende incentivar a diversificação e produção de energia renováveis, diminuir a emissão de gases de efeito estufa, melhorar a qualidade de vida dos capixabas e descentralizar o desenvolvimento econômico. Trata-se do Programa Gerar, destinado ao incentivo da geração e consumo de energia solar fotovoltaica e energia eólica. O programa também inclui a geração de energia eólica com aproveitamento dos ventos do litoral e a partir do uso da biomassa.

Ainda na temática ambiental, a preservação da fauna é objetivo de iniciativas propostas por parlamentares. Entre os exemplos está o PL 145/2020 que cria o Dia do Jacaré no estado. Apresentada pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), a medida pretende estimular ações e eventos de educação ambiental voltados para a preservação da espécie da Mata Atlântica.

Outra proposição, o PL 504/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), proíbe o uso de plumas e penas de aves para a produção de fantasias e alegorias. Ambos os projetos continuam em tramitação na Ales. 
 

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