Política

PL obriga restaurante fornecer água potável de graça

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 157/2020 que obriga lanchonetes, bares e restaurantes a fornecerem gratuitamente quando solicitado água potável e filtrada para consumo do cliente.

Na justificativa, o deputado destaca que a acesso à água potável é um direito humano essencial, conforme já declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e está garantido na Constituição Federal. 

“A prática comercial no estado é de apenas vender água mineral, com a disponibilização de água potável apenas para funcionários”, observa Enivaldo. Ele acrescenta que o consumo de água é uma necessidade primária, e por conta disso, muitos empresários aproveitam a dependência por esse tipo de produto para vendê-lo por preço exorbitante.

O autor diz ainda que o custo de um copo de água filtrada é mínimo e não afetará as finanças do bar, restaurante ou outro estabelecimento do gênero.

“Além disso, muito mais que custo, dar ao cliente a opção de lhe ser servido um copo de água de forma gratuita é valorizá-lo, tornando-o mais confortável para consumir os demais produtos da loja”, finaliza o deputado.

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A matéria passará pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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Ales discute segurança de Santa Teresa e região

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A segurança pública no município de Santa Teresa vai ser tema de audiência virtual da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales). O debate acontece nesta quinta-feira (16), às 16h30, com participação de representantes do governo do Estado, prefeitos, vereadores e moradores daquela e de outras cidades próximas, como Itaguaçu, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e São Roque do Canaã. O encontro será transmitido pela TV Assembleia e pelo canal da Ales no YouTube.

De acordo com o presidente do colegiado de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), a audiência pública foi demandada pela comunidade local antes do início da pandemia. As principais queixas são casos de furtos em residências e furtos e roubos de veículos. De janeiro a junho deste ano, foram 53 ocorrências de crimes contra o patrimônio só em Santa Teresa.

“A região serrana é conhecida pelos baixos indicadores de homicídios, mas tem outros problemas, ainda que menores em relação à Grande Vitória, como tráfico de drogas, furto em domicílios, especialmente na área rural, e também furto e roubo de veículos, que podem ser levados para desmanches ou cometimento de outros crimes”, explicou o parlamentar.

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Durante a audiência pública serão levantadas as principais demandas para melhoria da segurança na região. Após o debate, a comissão irá elaborar um relatório com sugestões e orientações que será encaminhado ao Poder Executivo e aos comandos das polícias Civil e Militar. 

Esta será a quarta audiência pública do ano e a segunda na modalidade virtual. Em janeiro, a comissão foi ao município de Pinheiros, Região Nordeste. Em março, visitou Mantenópolis, no noroeste capixaba. Após o início da pandemia do novo coronavírus, e das medidas de isolamento adotadas no Estado, o colegiado tem realizado encontros virtuais, como a audiência pública que tratou sobre a área de segurança em Bom Jesus do Norte, sul do Estado, realizada no final do mês de junho.

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