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PL impede que saldo do Fundágua vá para o Tesouro

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Se depender do deputado Sergio Majeski (PSB), o superávit financeiro obtido pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) não será mais revertido para o Tesouro Estadual. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 343/2021, de autoria do socialista.

A iniciativa revoga o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 9.866/2012. Pela regra em vigor, ao fim de cada exercício financeiro esse saldo pode ser direcionado ao erário no ano seguinte de modo desvinculado, com exceções previstas na Constituição, leis, contratos, convênios ou operações de crédito.

O deputado explica que a reversão do superávit financeiro começou a valer em 2016, quando a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a Lei Complementar (LC) 833. A LC 947/2020 revogou a norma, mas não deixou de prever o repasse do superávit de diversos fundos públicos para a Fazenda estadual.

“Apenas no ano de 2016 mais de 50 milhões de reais foram revertidos do Fundágua para o caixa do Tesouro”, afirma o parlamentar na justificativa. De acordo com ele, o Estado deixou de alocar recursos no reflorestamento e ações de conservação durante a crise hídrica por que passou o Espírito Santo.

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“O Estado tem aproveitado deste normativo para não aplicar a totalidade dos recursos disponíveis ao longo do exercício, o que resulta em superávit ao final do ano, e que no ano seguinte é revertido ao Tesouro para ser utilizado para outros fins”, conclui Majeski.

Fundágua

Criado pela Lei 8.960/2008, o Fundágua foi reformulado pela Lei 9.866/2012, que inclusive revogou a legislação inicial. O fundo é atrelado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e tem o objetivo de reforçar a aplicação de recursos na área para ações voltadas para a segurança hídrica e ampliação da cobertura florestal.

Tramitação

As comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças emitirão parecer sobre a matéria.
 

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Política

Madureira defende trabalho para autistas

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O deputado Marcos Madureira (Patriota) quer que o poder público incentive as empresas a contratarem autistas para desempenharem funções que exijam interação social. 

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 341/2021 que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizar atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação profissional e experiência. 

Conforme a matéria, que passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, a empresa contratante observará a aptidão do autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição. Se virar lei, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá regulamentá-la se assim achar necessário.

Advogada autista 

Madureira explica que o objetivo do projeto é dar equidade aos autistas por meio de políticas que estimulem as empresas e o serviço público a contratá-los sem limitações quanto às alternativas de emprego, observados os aspectos relacionados s aptidões, talentos, formação educacional e preferências pessoais. 

Segundo o deputado, os autistas têm tido mais oportunidade no mercado de trabalho na área de tecnologia devido ao fato de possuírem mais habilidade em tarefas que exijam concentração. 

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“Muitos autistas estão fora do mercado de trabalho por interagirem de forma diferente, mas isso não reduz a capacidade intelectual deles, e desse modo não há razão para excluí-los desses tipos de atividades”, defende o parlamentar.

Como demonstração da capacidade intelectual das pessoas com TEA, o deputado sugere no texto que as pessoas acessem na internet matéria sobre Haley Moss, primeira mulher autista formada em Direito no sul da Flórida (EUA) e que, segundo a reportagem, é uma profissional atuante.

“Essa advogada da Flórida é prova de que o autista pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão”, diz Madureira.

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