Política

PL garante aviso sobre fim de medida protetiva

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Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 259/2022, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. 

A medida protetiva é um instrumento legal usado para garantir a segurança da mulher em risco ou vulnerabilidade, de modo a preservar a integridade e saúde física, mental e psicológica da vítima.

A iniciativa, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT), determina que o aviso sobre o fim ou diminuição das medidas de privação de liberdade ou protetivas deve ser feito por escrito através de meio físico ou eletrônico. A comunicação pode ser feita à própria vítima, ao seu advogado ou defensor público.

Na justificativa do projeto, o deputado explica a importância de fornecer com antecedência essas informações. “Enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. No entanto, quando este afastamento acaba, é indispensável que a vítima tome conhecimento”, defende Durão.

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Emenda

O deputado Freitas (PSB) apresentou emenda aditiva e modificativa ao texto. O objetivo é que a comunicação seja realizada de forma imediata, a partir da juntada no procedimento policial ou processo judicial do ato de relaxamento da prisão em flagrante ou revogação da medida privativa de liberdade ou da medida protetiva de urgência. Além disso, a emenda especifica que devem ser informadas, nos autos, a data e a hora da execução da comunicação prévia, com registro do nome da pessoa que a recebeu.

Tramitação

Como tramita em regime de urgência, a proposta será analisada em plenário durante sessão ordinária pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Segurança e de Finanças e, logo em seguida, votada pelo Plenário.
 

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Política

Pólio: deputado destaca importância de vacinação

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O deputado Doutor Hércules (Patri) fez apelo aos pais para não deixarem de levar os filhos para tomarem a vacina contra a poliomielite, cuja campanha teve início na última segunda (8) e se estende até 9 de setembro. O assunto foi tema do discurso do presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Ales) na sessão ordinária desta segunda (15).

O parlamentar disse que o Brasil enfrenta o risco de voltar a registrar casos de paralisia infantil devido à baixa cobertura vacinal contra a pólio, o que fez a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) classificar o país com alto grau de recrudescimento da doença. Além do Brasil, também foram incluídos na lista: Venezuela, Equador, Guatemala, Suriname, República Dominicana, Bolívia, Paraguai e Haiti.

Desinteresse 

Por solicitação de Doutor Hércules foi projetado no telão do plenário um vídeo com reportagem televisiva informando que 500 mil crianças brasileiras estão sem tomar nenhuma dose da vacina contra a pólio. A matéria aponta que o motivo da baixa cobertura não é falta de imunizante, mas o desinteresse e a negligência de pais e responsáveis que não estão levando as crianças para receber a vacina nos postos da rede pública de saúde. 

As piores coberturas vacinais são verificadas nas regiões Nordeste e Norte, onde só foram atingidos 42% e 44%, respectivamente, da meta de imunização do Ministério da Saúde, que previa vacinar pelo menos 95% das crianças. 

Fotos da sessão ordinária 

Campanha 

No Brasil o esquema vacinal contra a paralisia infantil se dá em cinco etapas. De acordo com recomendações do Programa Nacional de Imunização (PNI), o ideal é que as três primeiras doses sejam aplicadas por meio de injeção aos 2, 4 e 6 meses de idade. A famosa gotinha é aplicada via oral em crianças com 15 meses de idade, repetindo o procedimento quando são completados os 4 anos de idade.
 
Oficialmente eliminada do Brasil desde 1994, a pólio registra queda na cobertura vacinal desde 2015; no ano passado apenas 69,9% do público-alvo em todo o país foi imunizado, segundo dados do Ministério da Saúde. 

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A pasta anunciou que a meta da campanha deste ano é atingir 14,3 milhões de crianças, o que significa o índice de 95% desse público na faixa etária até 4 anos de idade. 

Mármore e granito 

Theodorico Ferraço (PP) relatou que a demora da Agência Nacional de Mineração (ANM) na liberação de licenças para o funcionamento da exploração de jazidas de mármore e granito localizadas nos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Castelo e Vargem Alta (sul do estado) e em Barra de São Francisco (Região Norte) tem causado “grandes prejuízos” ao setor. 

Segundo Ferraço, a demora estaria ocorrendo principalmente devido à gestão ineficiente para atender a demanda de mais de 1.300 indústrias que necessitam desses documentos, haja vista o funcionamento de apenas um escritório da ANM situado em Vitória. 

Em função disso, conforme Ferraço, está sendo articulada em Brasília, com apoio do presidente da República, a instalação de sucursais do escritório da AMN, que deverão ser abertas, em breve, nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim e Barra de São Francisco. 

Desta forma, a Agência Nacional de Mineração estará mais próxima das cerca de 960 indústrias de mármore e granito da região de Barra de São Francisco e de outras 400 no polo de Cachoeiro. 

Identidade 

Já o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) cobrou do governo providências, no âmbito da Polícia Civil, para agilizar a emissão da carteira de identidade em todo o estado. 

Ele repercutiu matéria veiculada na mídia capixaba segundo a qual há situações em que o interessado no documento tem de esperar até seis meses para obtê-lo. “A reportagem diz também que um morador de Vitória foi encaminhado pelo protocolo para tirar a carteira de identidade em São Mateus, o que é um absurdo. Isso não pode continuar”, advertiu.

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O deputado considerou que falta vontade política para resolver o problema e citou que, em 2016, quando ainda atuava como delegado de polícia, fez um mutirão para acelerar a emissão de carteiras de identidade na cidade de Cachoeiro de Itapemirim. “O posto (da Polícia Civil) de Cachoeiro só atendia 10 pessoas por dia; nós fizemos um mutirão e num único dia emitimos 1.400 carteiras de identidade”, afirmou. 

Posto da Ales

O coordenador do posto de identificação da Polícia Civil que funciona no Espaço Assembleia Cidadã (térreo da Assembleia Legislativa), Perli Ferreira Gomes Filho, informou que a unidade libera em até 30 dias as carteiras de identidade emitidas.

Ele afirmou que até o final de agosto o posto deverá dobrar o atendimento, pois outro perito oficial dará expediente no período da manhã. Isso fará o serviço de emissão do Registro Geral (RG), que atualmente funciona no período de 13 às 19 horas, iniciar suas atividades a partir de 9 horas. 

“Atendemos em média 50 pessoas por dia, mas com a chegada desse novo perito e a nova equipe que ficará de manhã poderemos dobrar a emissão do RG”, disse. 

Perli orientou que antes de vir presencialmente à Ales o interessado em obter a carteira de identidade realize o agendamento on-line.

No dia agendado para atendimento é necessário apresentar certidão de nascimento original ou cópia autenticada e o comprovante de endereço residencial. A foto não é necessária porque é tirada no próprio posto da Ales. 

Segundo Perli, é possível incluir no documento de identidade o CPF, número da carteira do SUS, fator RH (tipo sanguíneo) e mencionar se o titular tem alguma deficiência (física ou intelectual). 

A primeira via do RG é gratuita. No caso de segunda via, quem tem renda de até 3 salários mínimos também fica isento da taxa. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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