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PL garante alimento a estudantes nas férias

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Muitas vezes a merenda escolar é fundamental para garantir a segurança alimentar de alunos carentes da rede pública de ensino. Pensando nisso, o deputado Marcos Garcia (PV) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 861/2021, que garante a distribuição dos alimentos da merenda por meio de cestas básicas às famílias dos estudantes no período de férias escolares.

“A ideia é garantir alimentação aos estudantes em situação de insegurança alimentar também nos períodos de férias escolares, desde que atendidos e comprovados alguns requisitos mínimos capazes de atestar a condição vivenciada”, explica o parlamentar na justificativa da proposição.

Critérios

Conforme o texto da iniciativa, terão direito ao benefício os alunos das famílias assistidas por programa de transferência de renda do governo federal ou que estejam em condição de pobreza ou extrema pobreza de acordo com o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Garcia ressalta que muitos alunos têm a merenda como única alimentação diária e que nas férias acabam ficando sem ter acesso a esse relevante meio de nutrição. “É uma realidade que precisa ser enfrentada e combatida pelos representantes eleitos pela população”, reforça.

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O projeto ainda prevê que a entrega das cestas também ocorra quando as aulas forem suspensas ou interrompidas por períodos superiores a sete dias corridos por motivos diversos daqueles decorrentes das férias escolares. O deputado lembra que o Estado já adotou medida semelhante em virtude da pandemia do novo coronavírus. “Muitas vidas foram salvas por essas cestas”, conclui.

Se a proposta for aprovada e virar lei, a nova legislação começa a valer a partir da data de publicação em diário oficial.

Tramitação

A proposta passará pelo crivo de quatro comissões: Justiça, Cidadania, Assistência Social, Educação e Finanças. A análise pelos colegiados permanentes precede a votação do projeto em plenário. 

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Política

Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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