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PL garante absorvente para população de rua

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Com intuito de “assegurar o mínimo de dignidade” para meninas e mulheres em situação de rua, tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 542/2020, que prevê o fornecimento de absorventes higiênicos. A iniciativa é de autoria do deputado Luciano Machado (PV).

Conforme a proposta, considera-se população em situação de rua o grupo populacional que se encontra em pobreza extrema, com os vínculos familiares interrompidos, sem moradia convencional regular e necessitando das unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

“Os absorventes (internos e externos) são itens de uso cotidiano para dar uma resposta higiênica a esse tabu; no entanto, muitas meninas e mulheres não possuem as condições financeiras para custear seus absorventes. Na ausência de absorventes, existem relatos de usos de uma ampla gama de objetos inadequados à saúde, como meias, plásticos, miolo de pão, jornal, peças de roupa, dentre outros, podendo gerar, assim, além de infecções, outros problemas graves de saúde”, defende o autor na justificativa do projeto.

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De acordo com o texto, o Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades femininas por meio do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro Pop).

Tramitação

O PL 542/2020 deverá ser analisado pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças antes de ser votado pelo Plenário. 
 

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Política

Veto segue em prazo em Justiça

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Na fase da ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (23) o deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) manteve o pedido de prazo regimental para análise do veto do governo ao Projeto de Lei (PL) 450/2020, sobre financiamento de veículos escolares. O parlamentar pode apresentar seu parecer até a sessão ordinária de quarta-feira (25), uma vez que o prazo regimental para isso termina na terça (24).

O veto era um dos seis que constavam na pauta de votações da primeira reunião plenária da semana. Devido ao pedido de prazo, as votações seguem paralisadas, já que a não votação de vetos tranca a pauta da ordem do dia. As matérias de autoria parlamentar que foram vetadas pelo governador Renato Casagrande (PSB) precisam de parecer da Comissão de Justiça e, em seguida, de apreciação do Plenário. O procedimento, aplicável a todos esses itens, é necessário para destrancar a pauta, ou seja, permitir que as demais matérias possam ser analisadas.

Além do PL 450/2020, de Doutor Hércules (MDB), que veda a cobrança de prestações em financiamentos de veículos durante a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia do novo coronavírus, outros cinco vetos seguem na pauta de votações da sessão desta terça-feira (24). A primeira condição, para isso, é a apresentação e votação, em sessão plenária, dos pareceres da Comissão de Justiça, que necessita se posicionar sobre a rejeição ou manutenção dos vetos. A derrubada de veto, no Plenário, exige quórum mínimo de 16 votos.

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Outros vetos em pauta: 

  • Veto parcial ao PL 58/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos): projeto altera a Lei 10.690/2017, a qual obriga as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais dos consumidores, a informar previamente os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. 
  • Veto parcial ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN). A matéria, que institui no Espírito Santo a proteção ao cão comunitário, deu origem à Lei 11.184/2020. 
  • Veto total ao PL 783/2019, de Torino Marques (PSL): declara de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui;
  • Veto total ao PL 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD): declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, em Ecoporanga; e
  • Veto total ao PL 137/2020, de Doutor Hércules: institui 20 de abril como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física – Delegacia Brasil e Espírito Santo. 
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