Política

PL exige hospedagem para profissionais de saúde

Publicados

em


.

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que versa sobre a gratuidade de acomodação para os profissionais da saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública no Espírito Santo. A iniciativa é do deputado Dr. Hércules (MDB). 

O projeto obriga os gestores a garantirem a hospedagem em estabelecimentos que ofereçam condições sanitárias adequadas para o descanso dos trabalhadores que não possam retornar para suas residências, seja pela distância ou para não submeterem as famílias ao risco de contaminação pelo novo coronavírus. 

A proposição foi lida na sessão ordinária do último dia 29 de junho e aguarda análise das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Finanças. Caso seja aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial. 
 

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Entrevista: Aletusa Rangel Werneck
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Proposta permite uso de precatório para saldo de dívida

Publicados

em


.

Titulares de precatórios judiciais vencidos poderão usar os créditos com o Estado do Espírito Santo para compensação de até 90% de débito inscrito em dívida ativa. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 437/2020 do deputado Bruno Lamas (PSB). O objetivo é abrir uma oportunidade para os capixabas saldarem dívidas neste momento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus.

O autor explica na justificativa da proposta que a compensação de créditos advindos de precatórios é instrumento de liquidez econômica, na medida em que minora o endividamento público e privado. Dessa forma retoma a capacidade de crédito da população e desonera o déficit das contas públicas. “Como sabemos, o nível de endividamento do povo capixaba e do Estado do Espírito Santo tem crescido devido à pandemia de Covid-19”, sustenta Lamas.

De acordo com o projeto de lei, poderão ser objetos de utilização para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública do Estado, os seguintes tipos de precatórios: próprio do devedor do débito tributário ou não tributário; o adquirido mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular; e o débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. Os precatórios para compensação podem ser, inclusive, de suas autarquias e fundações do Estado. O projeto prevê também que um precatório pode ser utilizado para compensação de um ou mais débitos.

Leia Também:  Entrevista: Janaína Valois

Trâmites

O texto da proposição descreve os passos que os interessados deverão percorrer para dar inicio às transações. O devedor deve requerer a compensação junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a mesma possa apurar o valor líquido atualizado do precatório, deduzidas eventuais retenções obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. A PGE deverá ainda emitir parecer sobre a legitimidade do precatório e da correspondente cessão, se for o caso, no prazo de 30 dias úteis.

A compensação prevista no projeto fica limitada a até 90% do débito inscrito em dívida ativa. O valor restante deve ser pago à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O precatório deve estar vencido na data em que for oferecido à compensação, ainda precisa estar incluído no orçamento do Estado e não pode ser objeto de qualquer impugnação, controvérsia ou recurso judicial.

“O projeto de lei vem na esteira das emendas à Constituição Federal nº 94 de 2016 e nº 99 de 2017, que autorizaram a compensação de créditos tributários. Assim, com os acontecimentos recentes de crise econômica e sanitária, o empenho por medidas públicas de retomada econômica e desoneração do déficit público são centrais para que sejam implementadas as políticas sociais do Poder Público” finaliza o autor.

Leia Também:  Entrevista: Erick Musso

Tramitação

O PL 437/2020 aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças, depois segue para análise dos deputados.  

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA