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PL exige adequações de prestadoras de serviço

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O deputado Theodorico Ferraço (DEM) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 736/2021, que estipula prazo para as concessionárias de serviços públicos – como energia elétrica, gás, água, esgoto e telefonia – realizarem interrupção provisória, desligamento permanente dos serviços ou qualquer adequação necessária para implementação e execução de serviços ou obras públicas de competência dos municípios ou Estado.

A iniciativa pretende evitar desencontros de cronograma de obras entre os prestadores de serviços públicos, quando tais obras acontecem em espaços comuns como ruas e calçadas no ambiente urbano. Tal impasse pode afetar os poderes públicos locais e estaduais.

Prazos

O texto define que quando uma obra pública municipal ou estadual for realizada e sejam necessárias alterações nos serviços prestados pela concessionária, esta será avisada com antecipação de sete dias corridos.

O texto estabelece prazo de no máximo 48 horas, antes do início da obra estadual ou municipal, para fazer interrupção provisória ou desligamento permanente dos serviços, e a readequação de redes de distribuição de energia, água e esgoto, gás ou outros.

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Em caso de descumprimento, a concessionária estará sujeita ao pagamento de multa diária que será aplicada conforme os danos e prejuízos causados à sociedade e aos cofres públicos, em virtude do atraso e impedimento na execução dos serviços públicos.

Presidente Kennedy

Ferraço relata um fato considerado constrangedor pelo qual passou a Prefeitura de Presidente Kennedy, no sul capixaba, ao concluir uma obra sem que a empresa de energia tivesse atendido ao pedido de remoção dos postes de fiação. “Situação que, de acordo com a municipalidade, não teria ocorrido se a concessionária de energia elétrica tivesse atendido ao pedido de readequação física de rede elétrica feita, à mesma, pela Prefeitura daquele município, há cerca de um ano atrás”, argumenta o deputado.

A matéria foi lida em 9 de novembro, seguindo para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças. 

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Política

Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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