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PL: envio de cartão não solicitado pode dar multa

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O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor pode ser passivo de multa, de acordo com projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patriota) e tem como referência o Código de Defesa do Consumidor.

O PL 455/2019 considerada abusiva a prática comercial de envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado o produto de forma prévia e expressa. A multa a ser aplicada para o infrator deve ser de, no mínimo, R$ 700,00, mas pode atingir valores mais altos, chegando a R$ 35 mil, tendo como parâmetro para cálculo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Os valores serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 

Na justificativa da matéria, o deputado explica que a proposta visa coibir o ato: “A proposição tem o objetivo de criar mais um mecanismo de coerção à reconhecida e já declarada prática abusiva de envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. Trata-se, portanto, de uma regulamentação do que já se encontra sumulado e pacificado no âmbito jurídico”, explica o autor. 

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A proposta deverá ser analisada pelos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 

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Política

PL permite quitação de débito durante blitz

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Dívidas  junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) apuradas  em paradas policiais poderão ser pagas pelo motorista no momento da abordagem. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 557/2020, que cria o programa Veículo Legal.

O objetivo é dar a opção para os condutores quitarem débitos pendentes e evitar o recolhimento do veículo aos pátios credenciados do Detran/ES. A medida, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), não beneficia veículos envolvidos em ilícitos judiciais ou processos criminais.

Na justificativa do PL Marcos Garcia afirma que a pandemia de Covid-19 causou a suspensão de vários serviços, sendo que outros permanecem com atendimento por agendamento. O parlamentar exemplifica o caso do departamento de trânsito, que chegou a ter os procedimentos para emplacamento de veículos novos afetados. Outra questão, salienta o autor, são as limitações financeiras resultantes dos protocolos para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, tendo como resultado desemprego ou diminuição de renda de muitas pessoas.

“A adoção deste programa mostra-se como medida eficaz a atender tanto os interesses públicos, quanto o do particular, que evitará maiores dispêndios neste período”, esclarece Garcia na justificativa da proposta. Se virar lei, a medida tem 30 dias para entrar em vigor.

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Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 24 de novembro e passará pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de seguir para votação.  
 

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