Política

PL cria o programa de auxílio funerário

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As famílias de cidadãos capixabas que perderem a vida em outros estados ou fora do País poderão contar com um suporte para sepultar seus entes queridos, caso o Projeto de Lei (PL) 277/2020, do deputado Bruno Lamas(PSB), seja aprovado em plenário.

Trata-se da criação do Programa de Auxílio Funerário Interestadual e Internacional (Pafii), a ser criado no âmbito da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), com recursos oriundos do orçamento geral do Estado consignados à pasta. A iniciativa destina suporte financeiro aos familiares que precisam trazer os corpos de parentes falecidos fora dos limites do Espírito Santo.

Para receber o benefício, a família deverá apresentar três orçamentos de serviços funerários. Além disso, deverá comprovar o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único do governo federal (CadÚnico); o vínculo de parentesco; o atestado de óbito ou equivalente;  e que o falecido era natural do Estado ou que a família esteja radicada aqui há mais de dez anos. Também deverá ser informado qual procedimento será adotado para o sepultamento.

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No caso de traslado internacional de cadáver, a documentação deverá ser apresentada ao órgão responsável por assuntos internacionais no Espírito Santo, que deverá trabalhar em conjunto com a Setades.

O valor destinado será repassado diretamente à empresa contratada para prestar os serviços, sendo proibido o ressarcimento de despesas à pessoa física, ainda que possua vínculo familiar com o falecido.

Para justificar a matéria, Lamas afirma que esta é uma alternativa para amenizar a dor de famílias que não possuem condições de sepultar os seus entes queridos. Ele explica que a morte é um evento inesperado e os familiares têm o direito fazer o sepultamento próximo de onde vivem.

Segundo ele, a alta taxa de migração populacional dentro e fora do território nacional testemunha em favor do fato de que o afastamento familiar, por motivos diversos, passou a ser natural.

“Para a família, o desespero é imediato e ela se torna vulnerável em vários aspectos. O traslado do corpo de um Estado para outro mostra dois problemas inevitáveis e nem sempre conciliáveis: a falta de solidariedade entre empresas e pessoas e a escassez financeira dos parentes mais próximos para realizar o traslado. Quando a pessoa falecida precisa ser trasladada de uma cidade e Estado para outro há uma indiferença à dor dos envolvidos; as empresas de transporte cobram um valor muito alto, principalmente para famílias que não têm recursos”, afirmou.

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Tramitação 

O PL foi declarado inconstitucional por se tratar de atribuições exclusivas do Poder Executivo. O autor recorreu da decisão e a matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. 

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Política

PL exige hospedagem para profissional de saúde

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Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 367/2020, que versa sobre a gratuidade de acomodação para os profissionais da saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública no Espírito Santo. A iniciativa é do deputado Dr. Hércules (MDB). 

O projeto obriga os gestores a garantirem a hospedagem em estabelecimentos que ofereçam condições sanitárias adequadas para o descanso dos trabalhadores que não possam retornar para suas residências, seja pela distância ou para não submeterem as famílias ao risco de contaminação pelo novo coronavírus. 

A proposição foi lida na sessão ordinária do último dia 29 de junho e aguarda análise das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Finanças. Caso seja aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial. 
 

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