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PL amplia transparência de hospitais veterinários

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As clínicas e hospitais veterinários do Espírito Santo poderão ser obrigados a instalar – em local visível e de fácil leitura – o alvará de funcionamento dos estabelecimentos e o registro profissional dos médicos veterinários. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 272/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Janete de Sá (PSB).

Na justificativa da proposição, a parlamentar explica que esse tipo de empreendimento precisa de alvará municipal e estadual para funcionar, além de ter um veterinário responsável pelo serviço. Entretanto, muitas vezes os municípios não conseguem realizar fiscalizações periódicas e impedir a atividade dos espaços irregulares.

Janete, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra os Animais, destaca que uma ação recente do colegiado interditou uma clínica irregular em Vila Velha que operava sem alvará. “Os tutores não tinham acesso às dependências do estabelecimento e ficaram estarrecidos com as inúmeras irregularidades encontradas no local”, salienta.

De acordo com a iniciativa, é de responsabilidade do proprietário da clínica ou hospital a aquisição do alvará e do registro dos profissionais, bem como a manutenção regular desses documentos. Para a deputada, a exposição em lugar visível dos documentos é uma garantia para os tutores dos animais de que o local está regularizado e de que o atendimento será feito por um profissional qualificado. 

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O projeto determina que o alvará ficará suspenso em caso de alteração da razão social ou da firma; mudança do ramo de atividade do estabelecimento; não renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); ou por inobservância das exigências previstas nesta proposta.
Quando houver modificação da razão social, denominação ou firma e da área construída, o alvará poderá ser substituído no prazo máximo de 30 dias a contar do evento. 

Quem descumprir a possível lei terá o alvará suspenso e poderá ter que pagar multa que varia entre R$ 4 mil e R$ 40 mil. O valor da sanção poderá dobrar em caso de reincidência. As penalidades especificadas no texto não impedem outras, tais como as civis, penais ou administrativas. Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação deve começar a valer a partir de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 13 de junho e encaminhada para as comissões de Justiça, Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, Defesa do Consumidor e Finanças.
 

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Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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Política

Cultura conhece livro sobre Cotaxé

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A Comissão de Cultura conheceu na reunião desta segunda-feira (8) o livro “Palavras do Cotaxé”, apresentado pelo organizador da obra, Vander Costa. Lançado em 2021, o material reúne relatos de 36 pessoas que participaram de seminários realizados nesse distrito de Ecoporanga, entre 2013 e 2017, sobre os registros históricos locais e outros assuntos relacionados à luta pela terra. 

Álbum de fotos da reunião da Comissão de Cultura

Muitos dos temas abordados na obra têm relação com a resistência de camponeses locais que se uniram para enfrentar a repressão e armados defenderam as suas posses, analisou Vander. Segundo ele, esse episódio é pouco conhecido. “A gente sentia que era uma história pouco contada e queria levar para mais gente”, contou. 

Sobre esses conflitos, Vander revelou que o livro apresenta novas narrativas, diferentes do entendimento histórico tradicional. “O que tem mais impacto é justamente essa coisa de ter sido colocado em questão o Estado União de Jeovah”, revela. Além disso, “ninguém falava que o Udelino era negro”, completa o organizador, ao analisar a importância dessa liderança para o movimento negro. 

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O baiano Udelino Alves de Matos foi a autoridade político-religiosa responsável pela criação do Estado União de Jeovah, segundo os registros históricos conhecidos, nos anos de 1952 e 1953. O movimento não tinha autorização legal e envolveu a região do Contestado, área de 10 mil km² entre Minas Gerais e Espírito Santo reivindicada por esses dois estados.

Segundo Vander, havia necessidade dos interessados em ocupar as terras dos camponeses e posseiros e reprimir o movimento de Udelino. “Mas você tinha que criar uma narrativa que justificasse isso. Então você tinha que falar que o Udelino não respeitava um pacto federativo porque queria criar um novo estado naquela região”, afirmou. 

No entanto, nas palavras dele, “muito material” mostra que não é possível obter informação das pessoas falando do Estado União de Jeovah, inclusive o próprio Udelinio.

Embora a questão histórica tenha destaque na obra, ela não fica restrita a esse tema. “A ideia é que as pessoas falassem da sua experiência (nos seminários). Então alguns vão falar das palestras, outros das atividades culturais, outros vão falar da beleza natural”, explica Vander. 

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A presidente da Comissão de Cultura, deputada Iriny Lopes (PT), colocou o colegiado à disposição para a divulgação de trabalhos relacionados a Cotaxé na Assembleia Legislativa (Ales) e sugeriu que filhos e netos dos que vivenciaram o conflito também possam dar seus depoimentos na comissão. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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